ATO DIAT N° 019/2024

PeSEF de 19.04.24

Delega a competência para julgamento em primeira instância das impugnações sobre o valor adicionado, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 2010.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 25 de outubro de 2010, a competência para o julgamento em primeira instância das impugnações sobre o valor adicionado:

I – aos representantes dos municípios, cujos nomes se encontram relacionados no Anexo Único deste Ato; e

II – ao servidor da Secretaria de Estado da Fazenda, Gabriel Bonfim Araújo, matrícula 645.046-6.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Ato DIAT nº 40, de 17 de maio de 2023.

Florianópolis, 15 de abril de 2024.

DILSON JIROO TAKEYAMA

Diretor de Administração Tributária

(assinado digitalmente)

ANEXO ÚNICO

(Ato DIAT nº 019/2024)

 

Nome

Vínculo

ADEMIR ROHDEN

Itapiranga

ADILSOM DE OLIVEIRA BRANCO

AMURES

ADRIANO POZZO BROETTO

Presidente Castello Branco

AILSON PIVA

AMESC

BRUNA SALLES WIGGERS

Correia Pinto

CARLOS HENRIQUE LIMA

AMUNESC

DIEGO GIROTTO

AMAUC

ELAINE CALIXTO

Brusque

ÉLIO VERGÍLIO LUDVIG

Jaraguá do Sul

EVELIN DA SILVA CALDEIRA

Jaraguá do Sul

FÁBIO AUGUSTO SANTOS ALANO

Lages

FELIPE CARPINTERO PINTO

Navegantes

FERNANDO FAGUNDES DA SILVA

Chapecó

FLAVIO SPAGNOLO

Arvoredo

FRANCISCO NUNES

Indaial

GUILHERME FRANCISCO DA SILVA CAPISTRANO

Ituporanga

HEITOR KOPROWSKI

Ibirama

INGRID ALINE PIOVESAN

AMAI

JAIR VANDERLEI DOS PASSOS

AMPLASC

JOÃO BATISTA MELO

Lages

JOSÉ ANTONIO LOURENÇO

AMVALI

JOSÉ CARLOS BRAGA PINHEIRO

Itajaí

KAMILA CADORIN APOLINARIO

Criciúma

LADEMIR JOSÉ CREMONINI

Chapecó

LAURI NORA

AMMOC

LUCAS KUHNEN BARNI

Vidal Ramos

LUCIANO DEON

AMOSC

LUIZ ANTONIO GERARDI

GRANFPOLIS

MARCELA ADELEVA CIARINI

Irineópolis

MARINA DOS SANTOS

AMEOSC

MARINA PETRI CORRÊA

Biguaçu

MARIO JOSE DE SOUZA

Balneário Camboriú

MAURICIO JOSE BITTENCOURT

Luzerna

MURILO GEVIÉSKI OURIQUES

Palhoça

PAULA TECCHIO DE MACEDO

Blumenau

PEDRO LUIZ ESTANO BOSQUETTE

Içara

RAFAEL RICARDO BRUXEL

Florianópolis

RAPHAEL RONCONI MACHADO

Araranguá

RENATA PATRÍCIA BOVOLENTA

Joinville

RODRIGO DALLA VECCHIA

Herval d'Oeste

SOLANGE DO AMARAL MULLER

AMNOROESTE

SUZANA APARECIDA DAVID KUKUL

São José

THIAGO VINICIUS NAHAS

Biguaçu

WILSON NEUDI LOHMANN

Xanxerê