PeSEF de 28.02.24
Determina a lotação funcional de Auditor Fiscal da Receita Estadual.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão judicial proferida no processo nº 5066370-60.2020.8.24.0023 e o disposto no art. 2º do Ato DIAT nº 27, de 28 de julho de 2020, a lotação funcional do Auditor Fiscal da Receita Estadual Fernando Ractz Lima, matrícula 954.060-1, na Gerência Regional de Florianópolis (1ª GERFE – Florianópolis).
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de fevereiro de 2024.
DILSON JIROO TAKEYAMA
Diretor de Administração Tributária