ATO DIAT Nº 30/2022

PeSEF de 13.06.22

Determina a distribuição das vagas dos candidatos habilitados no Concurso Público para provimento do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual (AFRE), Nível I, nos termos do Edital nº 001/SEF/DIAT/2018, e nomeados por meio do Ato nº 1063/2022.

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar, conforme Anexo Único deste Ato, a distribuição lotacional no âmbito das Gerências Regionais da Fazenda Estadual (GERFEs) dos candidatos habilitados no Concurso Público para provimento do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual (AFRE), Nível I, nos termos do Edital nº 001/SEF/DIAT/2018, e nomeados por meio do Ato nº 1063/2022.

Art. 2º Os candidatos nomeados para as áreas de conhecimento “Gestão Tributária” e “Tecnologia da Informação”, nos termos do Edital nº 001/SEF/DIAT/2018, serão designados para exercer suas funções nas Gerências Centrais da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), por meio de Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 9 de junho de 2022.

LENAI MICHELS

Diretora de Administração Tributária

(assinado digitalmente)