ATO DIAT N° 051/2021

PeSEF de 10.09.21

Revoga o Ato DIAT nº 07, de 2017.

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Ato DIAT nº 07, de 20 de março de 2017.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 8 de setembro de 2021.

LENAI MICHELS

Diretora de Administração Tributária

(assinado digitalmente)