ATO DIAT Nº 034/2015
Publicado na Pe/SEF em 05.01.16
Altera o Ato DIAT nº 027, de 2015, que adota pesquisa e fixa os
preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por
substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007,
R E S O L V E:
Art. 1º A tabela constante do Anexo II do Ato DIAT nº 27, de 20 de outubro de 2015, passa a vigorar conforme estabelecido no Anexo único deste Ato DIAT.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Florianópolis, 18 de dezembro de 2015.
CARLOS ROBERTO MOLIM
Diretor de Administração Tributária
ANEXO ÚNICO
(Ato DIAT nº 34/2015)
RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES SUJEITOS AO PMPF DA ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL
VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO A 30 DE ABRIL DE 2016
|
CONTRIBUINTES |
CNPJ (RAIZ) |
|
A.M.
ENGARRAFADORA E DISTRIB. LTDA |
04.716.626 |
|
AGUA
MINERAL LIND’AGUA DA SERRA LTDA ME |
14.969.875 |
|
AGUA
MINERAL SANTA CATARINA LTDA |
83.560.763 |
|
AGUAS
MINERAIS SARANDI LTDA |
97.318.943 |
|
AQUAROL
AGUA MINERAL LTDA ME |
04.547.409 |
|
ASB
BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA |
09.285.874 |
|
BRASIL
KIRIN INDUST. DE BEBIDAS LTDA |
50.221.019 |
|
BAGGIO
INDUSTRIA LTDA |
11.296.276 |
|
AGUA
MINERAL TREZE TILIAS (CONST. FETZ) |
76.819.283 |
|
EMPRESA
MINERADORA IJUI S/A |
90.211.046 |
|
EMPRESAS
DE AGUAS OURO FINO LTDA |
76.492.305 |
|
ESTANCIA
HID. SANTA RITA DE CASSIA LTDA |
03.489.027 |
|
FLAMIM
MINERAÇÃO LTDA |
68.248.210 |
|
FONTE
DA ILHA MINERAÇÃO LTDA |
94.240.322 |
|
H
LEVE ENG. E DIST. DE AGUA MINERAL LTDA |
08.381.274 |
|
HIDROMINERAL
TERMAL DE ARMAZEM LTDA |
05.908.557 |
|
IND.
DE AGUA MINERAL TREZE TILIAS LTDA |
07.464.045 |
|
INDUSTRIA
VILA NOVA LTDA |
84.689.413 |
|
IPUACU
AGUA MINERAL EXT. E COMERC. LTDA |
05.869.062 |
|
JAN
ENVASADORA DE AGUAS MINERAIS LTDA |
02.293.893 |
|
LM
AGUAS LTDA |
04.531.354 |
|
MINALBA
ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA |
54.505.052 |
|
MINERAÇÃO
ZANATTA LTDA |
85.274.447 |
|
MINERADORA
FAZENDA TRAIRA LTDA |
04.848.410 |
|
NESTLE
WATERS BRASIL BEB. E ALIM. LTDA |
33.062.464 |
|
TERMAS
SANTO ANJO DA GUARDA LTDA |
83.649.434 |
|
VITALE
PARTICIPAÇAO E EMPREEND. LTDA |
04.369.102 |