ATO DIAT Nº 009/2014

DOE de 11.03.14

Altera dispositivo do Ato DIAT nº 17, de 2011, que estabelece pauta de valores mínimos.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência, delegada pela Portaria SEF nº 077, de 27 de março de 2003, e considerando o disposto no art. 21 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso I do § 3º do art. 1º do Ato DIAT nº 17, de 18 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º....................................................................................

.......................................................................................

§ 3º.................................................................................

I – o § 1º não poderá ser inferior ao valor consignado na Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria, acrescida de 20% (vinte por cento) (OSN nº 01/71); e

..............................................................................” (NR)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,07 de março, 2014

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária