ATO DIAT  N^o 103/2007

Este texto não substitui o publicado no DOE de 20.11.07

Aprova pauta de preço mínimo do carvão vegetal

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF n.º 077 de 27 de março de 2003.

Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto n.º 2.870, de 27 de agosto de 2001;

Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com  o carvão vegetal aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,

Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária;

R E S O L V E :

Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com o carvão vegetal, são os seguintes:

PAUTA DE PREÇO DO CARVÃO VEGETAL

Produto	Apresentação	Unidade	Valor
Carvão Vegetal	A granel	M³	50,00
Carvão Vegetal	Em saco	Kg	1,60

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,  11 de novembro de 2007.

ALMIR JOSÉ GORGES

Diretor de Administração Tributária