ATO DIAT Nº 107, de 13.12.06 - (Revoga os Termos Aditivos e Termos de Acordo entre a Secretaria da Fazenda e as empresas que operam com vendas porta-a - porta)

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 20.12.06.

Revoga os Termos Aditivos e Termos de Acordo firmados entre a Secretaria de Estado da Fazenda e as empresas que operam na modalidade de vendas porta-a-porta, surtindo efeitos a partir de 01/01/2007.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência e,

Considerando o contexto do comércio que utiliza o sistema “marketing” direto na modalidade de venda porta-a-porta e a atual política adotada pelos Estados do Sul, de praticarem a tributação dos respectivos produtos com base nos preços sugeridos pelo fornecedor,

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar os Termos Aditivos e Termos de Acordo firmados entre a Secretaria de Estado da Fazenda e as empresas abaixo relacionadas que operam na modalidade de vendas porta-a-porta, surtindo efeitos a partir de 01/01/2007:

RAZÃO SOCIAL	INSCRIÇÃO ESTADUAL
ALJ Comércio de Produtos Gerais Ltda	253.591.295
AMWAY do Brasil Ltda	252.895.096
AVON Cosméticos Ltda	250.072.998
Confecções Francielli	253.591.449
DART do Brasil Ind. e Com. Ltda	253.356.466
DE MILLUS S/A Ind. e Com	253.591.309
HERBALIFE Internacional do Brasil Ltda	253.746.973
HERBALIFE Internacional do Brasil Ltda	253.178.142
MARY KAY do Brasil Ltda	253.591.945
NATURA Cosméticos S/A	252.085.442
NATURALLY ANEW Comércio Ltda	252.546.008
NATURES SUNSHINE Produtos Naturais Ltda	253.357.861
COSWAY do Brasil Ltda	253.591.457

Parágrafo Único. Para determinação da base de cálculo da substituição tributária, as empresas deverão adotar os preços de seus próprios catálogos ou listas de preços ou aqueles utilizados pelos revendedores, nos termos do art. 67 do Anexo 3 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.

Art. 2º.  O presente Ato deverá ser divulgado pela Internet, no site da Secretaria de Estado da Fazenda – http://www.sef.sc.gov.br.

Art 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 13 de dezembro de 2006.

PEDRO MENDES

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA