ATO DIAT Nº 51 de 19.07.06 - (Retifica autorizações de transferências de crédito publicadas em Atos anteriores)

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 26.07.06.

Retifica autorizações de transferências de crédito publicadas em Atos anteriores.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em exercício, no uso de sua competência e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 50, § 6º,

RESOLVE:

Art. 1º Em relação ao Ato DIAT nº 56/2005, retificar o número da nota fiscal emitida por Renar Móveis Ltda, IE nº 250.272.318, de 6700 para 7700.

Art. 2° Em relação ao Ato DIAT 76/2005, em seu art. 4°, corrigir a inscrição estadual da empresa Comercial Automotiva Ltda, destinatária dos créditos concedidos pela empresa Cabos de Madeira Sombrio Ltda, de 253.835.615 para 250.967.375, referente nota fiscal n° 779.

Art. 3º O presente Ato deverá ser divulgado pela Internet, no site da Secretaria de Estado da Fazenda – http://www.sef.sc.gov.br.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 19 de julho de 2006.

EDSON FERNANDES SANTOS

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, EM EXERCÍCIO