ATO DIAT N° 42, de 21.06.06 - (Retifica autorizações de transferências de créditos publicadas em Atos DIAT anteriores)

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 05.07.06

Retifica autorizações de transferências de créditos publicadas em Atos DIAT anteriores.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 50, § 6º,

RESOLVE:

Art. 1° Em relação ao Ato DIAT n° 20, de 28.02.05, corrigir a inscrição estadual da empresa Industrial de Embalagens Urussanga Ltda, destinatária dos créditos concedidos pela empresa Molduras H. Effting Ltda, IE nº 251.470.300, de 253.882.517 para 253.154.065, ref. nota fiscal nº 094117.

Art. 2º Em relação ao Ato DIAT n° 30, de 31.03.05, corrigir a inscrição estadual da empresa Industrial de Embalagens Urussanga Ltda, destinatária dos créditos concedidos pela empresa Molduras H. Effting Ltda, IE nº 251.470.300, de 252.649.951 para 253.154.065, ref. nota fiscal n° 098976.

Art. 3º Em relação ao Ato DIAT n° 36, de 29.04.05, corrigir a inscrição estadual da empresa Industrial de Embalagens Urussanga Ltda, destinatária dos créditos concedidos pela empresa MB Exportadora Ltda, IE nº 254.429.076, de 254.429.076 para 253.154.065, ref. nota fiscal n° 002204.

Art. 4º Em relação ao Ato DIAT n° 48, de 30.06.05, corrigir a inscrição estadual da empresa Industrial de Embalagens Urussanga Ltda, destinatária dos créditos concedidos pela empresa MB Exportadora Ltda, IE nº 254.429.076, de 254.429.076 para 253.154.065, ref. notas fiscais ns° 002205, 002206 e 002207.

Art. 5º Em relação ao Ato DIAT n° 620200000011, de 31.01.06, excluir a nota fiscal n° 27072, emitida pela empresa Brochmann Polis, Inscrição Estadual n° 250.063.000, no valor de R$ 87.602,46, haja vista tratar-se de transferência de crédito com base no Programa de Modernização e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social de Santa Catarina - COMPEX.

Art. 6º O presente Ato deverá ser divulgado pela Internet, no site da Secretaria de Estado da Fazenda – http://www.sef.sc.gov.br.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 21 de junho de 2006.

PEDRO MENDES

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA