ATO DIAT Nº 073, de 03.11.05 (Trans.crédito)

Este texto não substitui o publicado no DOE de 09/11/05.

Autoriza as transferências de créditos de ICMS acumulados.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 50, § 6º,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as transferências de créditos de ICMS acumulados, conforme relação constante no Anexo Único deste Ato, no valor total de R$ 2.002.159,92 .

§ 1 º Os valores dos créditos relacionados no Anexo Único somente poderão ser lançados à vista da primeira via da nota fiscal que contenha os números do processo e deste Ato e as assinaturas do AFRE que analisou o respectivo processo de transferência de crédito e do Gerente Regional da Fazenda que homologou a análise.

§ 2º A autorização de transferência dos créditos de ICMS não implica o reconhecimento da legitimidade do saldo credor acumulado nem a homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.

Art. 2º O presente Ato deverá ser divulgado pela Internet, no site da Secretaria de Estado da Fazenda – http://www.sef.sc.gov.br.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 03 de novembro de 2005.

RENATO LUIZ HINNIG

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

ANEXO ÚNICO DO ATO DIAT Nº 73/2005, de 030de novembro de 2005.

Remetente do Crédito

CCICMS

Nº Processo

Valor NF

Nota Fiscal

Destinatário do crédito

CCICMS

Matr. Fiscal

Matr. Gerente

Origem do crédito

BUSSCAR ONIBUS S.A.

250135400

442

100.000,00

185831

CIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

250873311

3012034

1849468

CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO

BUSSCAR ONIBUS S.A.

250135400

443

156.056,21

185832

CIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

250873311

3012034

1849468

CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO

BUSSCAR ONIBUS S.A.

250135400

446

102.696,84

187675

METALURGICA DENK LTDA

250321661

1873822

1849468

CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO

BUSSCAR ONIBUS S.A.

250135400

452

100.000,00

187686

FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E

253894433

1873822

1849468

CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO

BUSSCAR ONIBUS S.A.

250135400

453

50.000,00

187688

FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E

253894433

1873822

1849468

CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO

BUSSCAR ONIBUS S.A.

250135400

520100000020

50.000,00

189328

FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E

253894433

1873822

1849468

CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO

BUSSCAR ONIBUS S.A.

250135400

330520100000078

50.000,00

189329

FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E

253894433

1873822

1849468

CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO

BUSSCAR ONIBUS S.A.

250135400

330520100000078

50.000,00

189332

MANNES LTDA

250016591

1873822

1849468

CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO

BUSSCAR ONIBUS S.A.

250135400

330520100000078

17.950,18

189344

EMESUL EQUIPAMENTOS METALICOS

250438224

1873822

1849468

CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO

BUSSCAR ONIBUS S.A.

250135400

330520100000128

12.511,09

191278

EMESUL EQUIPAMENTOS METALICOS

250438224

1873822

1849468

CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO

BUSSCAR ONIBUS S.A.

250135400

330520100000128

62.000,00

191279

COPERFIX COMERCIO DE FERRAMENT

253442869

1873822

1849468

CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO

BUSSCAR ONIBUS S.A.

250135400

330520100000128

15.000,00

191282

HENNINGS VEDACOES HIDRAULICAS

251734668

1873822

1849468

CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO

BUSSCAR ONIBUS S.A.

250135400

330520100000128

50.000,00

191283

IND E COM DE MOLAS BRUSQUE LTD

251042499

1873822

1849468

CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO

BUSSCAR ONIBUS S.A.

250135400

330520100000128

100.000,00

191285

METALURGICA DENK LTDA

250321661

1873822

1849468

CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO

BUSSCAR ONIBUS S.A.

250135400

330520100000128

43.370,81

191286

METALURGICA DENK LTDA

250321661

1873822

1849468

CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO

BUSSCAR ONIBUS S.A.

250135400

330520100000128

100.000,00

191287

CIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

250873311

1873822

1849468

CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO

BUSSCAR ONIBUS S.A.

250135400

330520100000128

100.000,00

191288

CIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

250873311

1873822

1849468

CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO

BUSSCAR ONIBUS S.A.

250135400

330520100000128

100.000,00

191289

CIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

250873311

1873822

1849468

CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO

BUSSCAR ONIBUS S.A.

250135400

330520100000128

100.000,00

191290

CIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

250873311

1873822

1849468

CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO

BUSSCAR ONIBUS S.A.

250135400

330520100000128

61.376,80

191291

CIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

250873311

1873822

1849468

CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO

BUSSCAR ONIBUS S.A.

250135400

330520100000128

50.000,00

191300

MANNES LTDA

250016591

1873822

1849468

CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO

BUSSCAR ONIBUS S.A.

250135400

330520100000128

50.000,00

191301

MANNES LTDA

250016591

1873822

1849468

CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO

BUSSCAR ONIBUS S.A.

250135400

330520100000298

100.000,00

193137

CIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

250873311

1873822

1849468

CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO

BUSSCAR ONIBUS S.A.

250135400

330520100000298

100.000,00

193138

CIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

250873311

1873822

1849468

CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO

BUSSCAR ONIBUS S.A.

250135400

330520100000298

81.197,99

193139

CIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

250873311

1873822

1849468

CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO

BUSSCAR ONIBUS S.A.

250135400

330520100000298

100.000,00

193140

CIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

250873311

1873822

1849468

CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO

BUSSCAR ONIBUS S.A.

250135400

330520100000298

100.000,00

193151

CIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

250873311

1873822

1849468

CRÉDITOS POR EXPORTAÇÃO

                     Total                            2.002.159,92