DOE de 07.04.05
Reconhece o requerente como distribuidor exclusivo da indústria.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA no uso de sua competência, e considerando o disposto no parágrafo 9º do artigo 60 do RICMS-SC/01, aprovado pelo Dec. 2.870 de 27 de agosto de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer as empresas constantes no anexo único deste ato como distribuidoras exclusivas de produtos das respectivas indústrias a que vinculadas, para os efeitos do artigo 60, parágrafo 8º, alínea “c” do RICMS-SC/01.
Art. 2º As operações realizadas pelas referidas empresas ficam dispensadas do recolhimento do imposto devido por ocasião da entrada neste Estado, exceto quando se tratar de mercadorias importadas para comercialização, conforme §10 do art. 60 do RICMS/SC.
Art. 3º Este ato não produz efeito caso o Requerente tenha prestado informações inexatas quanto à exclusividade de distribuição ou à relação societária, hipótese em que o destinatário ficará sujeito ao recolhimento do imposto, na forma do artigo 60, II, “b” do RICMS-SC/01, sem prejuízo de multa e demais acréscimos legais.
Art. 4º Em todos os documentos fiscais que acobertar operações com destinatário estabelecido neste Estado deverá constar o número deste Ato DIAT.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 04 de abril de 2005.
RENATO LUIZ HINNIG
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
ANEXO ÚNICO – ATO DIAT N° 28/2005
|
Distribuidor Exclusivo da Indústria Indústria
Fornecedora |
|
Doarbelleza Produtos de Beleza LTDA |
|
CNPJ nº
04.850.445/0002-00 |
|
Processo nº PSEF
94.130/043 |
|
Fontana Higiene E Cosméticos Ltda |
|
CNPJ nº
05.015.766/0001-63 |
|
Processo nº PSEF
–90179/048 |
|
Eutectic Do Brasil Ltda |
|
CNPJ nº
18.715.177/0001-30 |
|
Processo nº PSEF –
91.329/043 |
|
Eletrocal Ind. E Com.Mat.Eletricos
S/A |
|
CNPJ nº
83.060.012/0003-09 |
|
Processo nº GR06 –
49.590/049 Phitoteraphia
Biofitogenia |
|
Laboratorial Biota Ltda |
|
CNPJ nº 00.104.603/0001-33 |
|
|
|
Fontana S/A |
|
CNPJ nº 89.305.197/0001-80 |
|
|
|
|
|
Esab S/A Ind.E
Comercio |
|
CNPJ nº
29.799.921/0001-48 |
|
|
|
Eletrocal Ind. E Com. Mat.Eletricos S/A |
|
CNPJ nº 83.060.012/0001-39 |
|
Combrás- Com. E Industria Do Brasil S/A |
|
CNPJ nº
61.345.096/0059-30 |
|
Processo nº PSEF –
95.777/040 Cce Da
Amazonia S/A |
|
CNPJ nº
04.169.843/0001-77 |
|
|
|
Diplomata Indl. E
Comercial Ltda |
|
CNPJ nº
01.243.305/0009-44 |
|
Processo nº PSEF –
92.789/048 Diplomata Ind. E
Comercial Ltda |
|
CNPJ nº 01.243.305/0003-59 |
|
Castelo Alimentos S/A |
|
CNPJ nº
50.968.478/0002-69 |
|
Processo nº GR03 –
20.738/048 Castelo Alimentos S/A |
|
CNPJ nº 50.968.478/0001-88 |
|
Melitta Do Brasil Ind.E Com.Ltda |
|
CNPJ nº
62.000.278/0032-12 |
|
|
|
Melitta Do Brasil Ind.E Com.Ltda |
|
CNPJ nº
62.000.278/0011-98 |
|
|
|
Melitta Do Brasil Ind.E Com.Ltda |
|
CNPJ nº
62.000.278/0007-01 |
|
Processo nº PSEF –
92.423/043 Celupa
Industrial Celulose E Papel |
|
Guaiba Ltda |
|
CNPJ nº
92.788.009/0001-27 |
|
|