ATO DIAT Nº 19, de 28.02.05 (Cria Grupo Especialistas Setoriais)

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 03.03.05

Cria Grupo de Especialistas Setoriais (GES) em Laticínios na Secretaria de Estado da Fazenda.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em exercício no uso de sua competência e

Considerando que a Diretoria de Administração Tributária - DIAT está procedendo a suas ações dentro de um novo contexto de tributação, arrecadação e fiscalização por setor de atividade econômica e/ou segmento empresarial;

Considerando que o objetivo central estabelecido no Planejamento Estratégico DIAT 2005 é o aumento da arrecadação e justiça fiscal por intermédio de atividades voltadas ao maior controle e arrecadação, e o incentivo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias;

Considerando a relevância do setor de laticínios, quer seja no aspecto da arrecadação do ICMS, no aspecto social da geração de empregos, no quantitativo de empresas abrangidas ou principalmente pela importância do segmento na economia catarinense, inclusive nas exportações,

Considerando a necessidade de um trabalho direcionado para esse setor econômico a fim de aproximar os dados estatísticos dos órgãos de agricultura com as informações prestadas ao Fisco,

E considerando ainda a orientação governamental de agir sempre que possível de forma preventiva,

RESOLVE:

Art. 1º Criar Grupo de Especialistas Setoriais, de amplitude estadual, para o segmento empresarial de Laticínios.

Art. 2º São objetivos deste grupo setorial:

- Acompanhar permanentemente o setor;

- Obter cognição sobre a organização do setor, através do levantamento dos aspectos técnicos, jurídicos, comerciais, contábeis e tributários;

- Contatar, com anuência da DIAT, as entidades organizadas representativas de cada segmento buscando eliminar a concorrência desleal originada em evasões e elisões fiscais;

- Manifestar-se, quando solicitado, sobre regimes especiais, benefícios e consultas originadas no setor;

- Orientar quanto ao cumprimento das obrigações tributárias e estimular a regularização espontânea dos débitos;

- Disponibilizar ao Grupo Fisco conhecimento e informações adquiridas sobre o setor;

- Participar na elaboração dos programas de fiscalização a serem realizados no setor a nível regional ou estadual;

- Acompanhar e relatar as formas de operação utilizadas pelos contribuintes do setor;

- Verificar as formas de tributação, arrecadação e fiscalização do respectivo setor, nas demais unidades da federação, que afetem nosso Estado.

Art. 3º O Grupo de Especialistas ficará sob a coordenação da Gerência de Planejamento Fiscal, com abrangência especificada a seguir, e será composto pelos seguintes servidores fazendários:

GRUPO DE ESPECIALISTAS SETORIAIS EM LATICÍNIOS.

ABRANGÊNCIA: produtores rurais e empresas envolvidas com a produção ou comercialização de laticínios.

NOME DO INTEGRANTE	FUNÇÃO	SETOR
Luiz Carlos de Lima Feitoza	Coordenador	GEREG 13
Ingon Luiz Rodrigues	Sub-Coordenador	GEREG 08
Soli Carlos Schwalb	Membro	GEREG 13
Clóvis Luis Jacoski	Membro	GEREG 08
Edson Carlos Durli	Membro	GEREG 08
Ricardo de Almeida Finkelstein	Membro	GEREG 07
Sílvio Sevegnani	Membro	GEREG 04

Art 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de fevereiro de 2005.

RENATO LUIZ HINNIG

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA