ATO DIAT N° 37,de 25.11.04 (Reconhece requente como distrib.exc.indústria)

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 03.12.04.

Reconhece o requerente como distribuidor exclusivo da indústria.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA no uso de sua competência, e considerando o disposto no parágrafo 9º do artigo 60 do RICMS-SC/01, aprovado pelo Dec. 2.870 de 27 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer as empresas constantes no anexo único deste ato como distribuidoras exclusivas de produtos das respectivas indústrias a que vinculadas, para os efeitos do artigo 60, parágrafo 8º, alínea “c” do RICMS-SC/01.

Art. 2º As operações realizadas pelas referidas empresas ficam dispensadas do recolhimento do imposto devido por ocasião da entrada neste Estado, exceto quando se tratar de mercadorias importadas para comercialização, conforme §10 do art. 60 do RICMS/SC.

Art. 3º Este ato não produz efeitos caso o Requerente tenha prestado informações inexatas quanto à exclusividade de distribuição ou à relação societária, hipótese em que o destinatário ficará sujeito ao recolhimento do imposto, na forma do artigo 60, II, “b” do RICMS-SC/01, sem prejuízo de multa e demais acréscimos legais.

Art. 4º Em todos os documentos fiscais que acobertar operações com destinatário estabelecido neste Estado deverá constar o número deste Ato DIAT.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de novembro de 2004.

RENATO LUIZ HINNIG

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

ANEXO ÚNICO – ATO DIAT N° 37/2004

DISTRIBUIDOR EXCLUSIVO DA INDÚSTRIA INDÚSTRIA FORNECEDORA

EXCELSIOR ALIMENTOS S/A

CNPJ nº 85.426.862/0007-82

Processo nº PSEF 95.510/043 EXCELSIOR ALIMENTOS S/A

CNPJ nº 85.426.862/0001-97

MENINA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A

CNPJ nº 05.876.107/0001-11

Processo nº GR01 - 6.600/042 DUCÔCO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A

CNPJ nº 09.426.032/0001-28

LEAGEE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COMÉSTICOS LTDA

CNPJ nº 06.893.497/0001-09 WAPC 001 INDÚSTRIA DE COMÉSTICOS LTDA

CNPJ nº 06.323.580/0001-34

Processo nº GR01 - 8.557/047

SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA

CNPJ nº 49.045.651/0007-82

Processo nº PSEF - 90.223/047 SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA

CNPJ nº 49.045.651/0001-97