ATO DIAT N° 20, de 27.05.04 (Reconhece requer.como distrib.exclus. da indústria)

D.O.E de 09.06.04

Reconhece o requerente como distribuidor exclusivo da indústria.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA no uso de sua competência, e considerando o disposto no parágrafo 9º do artigo 60 do RICMS-SC/01, aprovado pelo Dec. 2.870 de 27 de agosto de 2001, RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer as empresas constantes no anexo único deste ato como distribuidoras exclusivas de produtos das respectivas indústrias a que vinculadas, para os efeitos do artigo 60, parágrafo 8º, alínea “c” do RICMS-SC/01.

Art. 2º As operações realizadas pelas referidas empresas ficam dispensadas do recolhimento do imposto devido por ocasião da entrada neste Estado, exceto quando se tratar de mercadorias importadas para comercialização, conforme §10 do art. 60 do RICMS/SC.

Art. 3º Este ato não produz efeitos caso o Requerente tenha prestado informações inexatas quanto à exclusividade de distribuição ou à relação societária, hipótese em que o destinatário ficará sujeito ao recolhimento do imposto, na forma do artigo 60, II, “b” do RICMS-SC/01, sem prejuízo de multa e demais acréscimos legais.

Art. 4º Em todos os documentos fiscais que acobertar operações com destinatário estabelecido neste Estado deverá constar o número deste Ato DIAT.

Art. 5º Retifica-se o Ato DIAT 16/2004, publicado no Diário Oficial de 12/04/2004, relativamente a Empresa JOHNSON & JOHNSON COMÉRCIO E DISTRIVUIÇÃO LTDA, para vigorar nos termos do Anexo Único deste Ato

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de maio de 2004.

RENATO LUIZ HINNIG

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

ANEXO ÚNICO – ATO DIAT N° 20/2004

Distribuidor Exclusivo Da Indústria	Indústria Fornecedora
Macleny Distrib. de Produtos de Beleza Ltda
CNPJ nº 04.755.458/0001-01
Processo nº Gr01 – 2.984/040
Eb Cosméticos S/A
CNPJ nº 74.680.125/0001-46
Johnson & Johnson Comércio e Distribuição Ltda CNPJ nº 61.192.571/0003-21 Processo nº Psef 90.055/047 Johnson & Johnson Comércio e Distribuição Ltda CNPJ nº 61.192.571/0008-36 Processo nº Psef 92.457/045

Johnson & Jonson Industrial Ltda

CNPJ nº 59.748.988/0001-14

Bombril S/A

CNPJ nº 50.564.053/0023-19

Processo nº Gr01 – 1.691/040

Bombril S/A

CNPJ nº 50.564.053/0008-80