ATO DIAT N° 16, de 26.04.04 (Reconhece o req.como distribuidor excl.da Indústria)
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 12.04.04
Reconhece o requerente como distribuidor exclusivo da indústria.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA no uso de sua competência, e
considerando o disposto no parágrafo 9º do artigo 60 do RICMS-SC/01, aprovado pelo Dec. 2.870 de 27
de agosto de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer
as empresas constantes no anexo único deste ato como distribuidoras exclusivas
de produtos das respectivas indústrias a que vinculadas, para os efeitos do
artigo 60, parágrafo 8º, alínea “c” do RICMS-SC/01.
Art. 2º As operações realizadas pelas referidas empresas ficam dispensadas do
recolhimento do imposto devido por ocasião da entrada neste Estado.
Art. 3º Este
ato não produz efeitos caso o Requerente tenha prestado informações inexatas
quanto à exclusividade de distribuição ou à relação societária, hipótese em que
o destinatário ficará sujeito ao recolhimento do imposto, na forma do artigo 60, II, “b” do RICMS-SC/01, sem prejuízo de multa e
demais acréscimos legais.
Art. 4º Em todos os documentos fiscais
que acobertar operações com destinatário estabelecido neste Estado deverá
constar o número deste Ato DIAT.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
Florianópolis, 26 de abril de 2004.
RENATO LUIZ HINNIG
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
ANEXO ÚNICO – ATO DIAT N° 16/2004
|
DISTRIBUIDOR
EXCLUSIVO DA INDÚSTRIA |
INDÚSTRIA
FORNECEDORA |
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BAUDUCCO & CIA
LTDA CNPJ nº
49.033.004/0002-46 CNPJ nº
49.033.004/0032-61 Processo nº PSEF
89.980/042 |
BAUDUCCO & CIA
LTDA CNPJ nº
49.033.004/0001-65 |
|
BELOCAP PRODUTOS
CAPILARES LDA CNPJ nº:
30.278.428/0001-61 Processo nº: GR 01 –
1.151/045 |
PROCOSA PRODUTOS DE
BELEZA LTDA CNPJ
33.306.929/0001-00 |
|
CADBURY ADAMS BRASIL
IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA CNPJ nº
45.948.395/0001-97 Processo PSEF
90.170/040 |
CADBURY ADAMS BRASIL
IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA CNPJ nº
45.948.395/0002-78 CNPJ nº
45.948.395/0017-54 |
|
CIRO BRASIL S/A CNPJ nº
03.815.738/0004-48 Processo nº PSEF
1.688/049 |
CIRO BRASIL S/A CNPJ nº
03.815.738/0001-03 |
|
CHOCOLATES GAROTO
S/A CNPJ nº
28.053.619/0020-46 Processo nº PSEF
90.174/046 |
CHOCOLATES GAROTO
S/A CNPJ nº
28.053.619/0001-83 |
|
COMPANHIA CACIQUE DE
CAFÉ SOLÚVEL CNPJ nº
78.588.415/0020-88 Processo nº PSEF
90.201/043 |
COMPANHIA CACIQUE DE
CAFÉ SOLÚVEL CNPJ nº
78.588.415/0001-15 |
|
DISTRIBUIDORA
MEMPHIS LTDA CNPJ nº
04.781.843/0001-23 Processo nº PSEF
90.770/048 |
MEMPHIS S/A
INDUSTRIAL CNPJ nº
92.697.010/0001-46 |
|
ELEGÊ ALIMENTOS S/A CNPJ nº
95.813.887/0001-43 Processo nº PSEF
90.426/045 |
ELEGÊ ALIMENTOS S/A CNPJ nº
95.813.887/0005-77 CNPJ nº
95.813.887/0006-58 CNPJ nº
95.813.887/0011-15 CNPJ
nº 95.813.887/0018-91 CNPJ nº
95.813.887/0019-72 CNPJ nº
95.813.887/0023-59 CNPJ nº
95.813.887/0024-30 CNPJ nº
95.813.887/0025-10 CNPJ nº
95.813.887/0026-00 |
|
JOHNSON &
JOHNSON COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA CNPJ nº
61.192.571/0001-60 Processo nº PSEF
90.055/047 |
JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA CNPJ nº
59.748.988/0001-14 |
|
KRAFT FOODS BRASIL
S/A CNPJ nº
33.033.028/0024-70 CNPJ nº
33.033.028/0025-51 CNPJ nº
33.033.028/0020-47 Processo nº GR01 –
2.205/041 |
KRAFT FOODS BRASIL S/A CNPJ nº
33.033.028/0081-69 CNPJ nº
33.033.028/0099-98 CNPJ nº
33.033.028/0012-37 CNPJ nº
33.033.028/0013-18 CNPJ nº
33.033.028/0014-07 |
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POLITENO INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S/A CNPJ nº
13.603.683/0003-85 Processo nº PSEF
91.023/041 |
POLITENO INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S/A CNPJ nº
13.603.683/0001-13 |
|
POLITENO INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S/A CNPJ nº
13.603.683/0010-04 Processo nº PSEF
91.023/041 |
POLITENO INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S/A CNPJ nº
13.603.683/0001-13 |
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SIDERÚRGICA BARRA
MANSA S/A CNPJ nº
60.892.403/0053-45 Processo nº PSEF –
91.204/046 |
SIDERÚRGICA BARRA
MANSA S/A CNPJ nº
60.892.403/0001-14 |
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TRAMONTINA SUL S.A. CNPJ nº 93.514.180/0001-00 Processo nº GR01 – 1.664/042 |
TRAMONTINA
TEEC S/A CNPJ nº01.554.846/0001-36 TRAMONTINA DELTA LTDA CNPJ nº 02.508.145/0001-23 TRAMONTINA BELÉM S/A CNPJ nº 14.068.605/0001-29 TRAMONTINA FARROPILHA S/A CNPJ nº 87.834.883/0001-13 TRAMONTINA MULTI FERRAMENTAS S/A CNPJ nº 88.037.668/0001-54 TRAMONTINA GARIBALDI S/A CNPJ nº 90.049.792/0001-81 TRAMONTINA S/A CUTELARIA CNPJ nº 90.050.238/0001-14 FORJASUL CANOAS S/A CNPJ nº 88.313.853/0001-24 FORJASUL ELETRIK S/A CNPJ nº 88.674.080/0001-01 FORJASUL ENCRUZILHADA LTDA CNPJ nº 93.682.854/0001-86 |