ATO DIAT Nº 16, de 13.08.03 (Pauta Suínos)

DOE de 18.08.03

Vide Ato Diat nº 20/03 - nova pauta

Aprova pauta de preços mínimos do suínos

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF n.º 077 de 27 de março de 2003.

Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto n.º 2.870, de 27 de agosto de 2001;

Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com o suíno aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,

Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária;

R E S O L V E :

Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com o suíno, são os seguintes:

PAUTA DE PREÇO DO SUÍNO

Suínos

Por cabeça	CAB	R$ 130,00
Por quilo	KG	R$ 1,30
Leitão até 18 quilos	CAB	R$ 38,00
Leitão até 26 quilos	CAB	R$ 42,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 13 de agosto de 2003.

RENATO LUIZ HINNIG - Diretor de Administração Tributária