ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, A COMBUSTÃO, HÍBRIDOS E ELÉTRICOS, IMPORTADOS POR ENCOMENDA, DESTINADOS A CONCESSIONÁRIAS CATARINENSES. BASE DE CÁLCULO. AS IMPORTADORAS PODEM ADOTAR, COMO BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST, A TABELA DE PREÇOS FINAIS A CONSUMIDOR SUGERIDA, NOS TERMOS DO INCISO II E DO § 2º DO ART. 49 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC, INDEPENDENTEMENTE DE OS VEÍCULOS SEREM PRODUZIDOS LOCALMENTE, ACRESCIDOS OS VALORES DO FRETE, DO IPI E DOS ACESSÓRIOS A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 47.

Trata-se de consulta formulada por pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento filial localizado no Espírito Santo, por meio da qual informa que tem como atividade econômica principal o comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados.

Relata que atua na importação por encomenda e na comercialização de veículos automotores novos, a combustão, híbridos e elétricos, classificados nas NCMs 8703.22.10, 8703.40.00, 8703.60.00 e 8703.80.00, produzidos por sua empresa matriz sediada no exterior.

Esclarece que, para a distribuição e comercialização desses veículos em território nacional, celebrou contratos de concessão com empresa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Santa Catarina, habilitando-a à revenda dos referidos veículos.

Informa que, na condição de substituta tributária, recolhe o ICMS-ST devido a este Estado em relação às operações interestaduais destinadas a sua rede de concessionárias catarinenses, nos termos do Convênio ICMS 199/2017 e da Seção XXIV do Anexo 1-A do RICMS/SC.

Manifesta entendimento no sentido de que lhe é facultado apurar o ICMS-ST devido a Santa Catarina mediante a utilização da tabela de preços finais a consumidor por ela sugerida, independentemente de os veículos serem produzidos localmente, nos termos do inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS 199/2017, do inciso II da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 142/2018 e do § 2º do art. 49 do Anexo 3 do RICMS/SC, acrescidos os valores do frete, do IPI e dos acessórios.

Em caráter subsidiário, requer a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para eventual regularização de seus procedimentos, na hipótese de resposta negativa.

O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina. A autoridade fiscal verificou as condições de admissibilidade.

É o relatório, passo à análise.

RICMS/SC, Anexo 03, arts. 15, 47 e 49; Anexo 1-A, Seção XXIV. Convênio ICMS 142/2018, cláusulas décima, décima primeira e vigésima primeira. Convênio ICMS 199/2017, cláusula terceira e Anexo Único.

A consulta versa sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas remessas interestaduais de veículos automotores novos importados, a combustão, híbridos e elétricos, destinados a concessionárias estabelecidas em Santa Catarina, especificamente sobre a possibilidade de sua apuração com base na tabela de preços finais a consumidor sugerida pela própria importadora.

A matéria encontra-se disciplinada no art. 49 do Anexo 3 do RICMS/SC, que assim dispõe:

“Art. 47. Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de veículos novos relacionados na Seção XXIV do Anexo 1-A ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para integração ao ativo imobilizado:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.

Art. 49. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária:

[...]

II – em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente, das montadoras ou de suas concessionárias com destino a este Estado:

a) o preço de venda a consumidor fixado ou sugerido por órgão público competente (Convênios ICMS 199/17 e 142/18); ou

b) na falta do valor previsto na alínea “a” deste inciso, o preço final a consumidor sugerido pela montadora, já acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios a que se refere o § 1º do art. 47 deste Anexo, observado o disposto nos §§ 11 e 12 deste artigo (Convênio ICMS 199/17);

III – nas demais situações, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o mencionado montante:

a) sendo interna a operação praticada pelo substituto, do percentual de margem de valor original (MVA ST original) correspondente a 30% (trinta por cento); e

b) sendo interestadual a operação praticada pelo substituto, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, em que (Convênio ICMS 61/13):

[...]

§ 2º Aplicam-se as disposições do inciso II às saídas, promovidas pelas importadoras, dos veículos constantes da tabela, nele referida, sugerida pelo fabricante.”

A leitura do dispositivo revela que o regulamento estabelece duas sistemáticas distintas de definição da base de cálculo do ICMS-ST, na falta de preço de venda a consumidor fixado ou sugerido por órgão público competente: a do inciso II, pautada em tabela de preços sugerida ao público, e a do inciso III, residual, aplicável às demais situações e ancorada na margem de valor agregado (MVA).

O § 2º do art. 49 estende expressamente a sistemática do inciso II às saídas promovidas pelas importadoras, sem estabelecer qualquer restrição quanto à origem da produção dos veículos ou à existência de unidade fabril do grupo econômico em território nacional. Portanto, às importadoras aplicam-se as mesmas disposições conferidas às montadoras, desde que os veículos constem de tabela de preços sugerida.

Esse entendimento foi expressamente firmado por esta Comissão na Resposta à Consulta nº 17/2024 e reiterado na Resposta à Consulta nº 72/2024, em hipótese idêntica à presente, isto é, importação, por encomenda, de veículos automotores elétricos e híbridos produzidos por empresa coligada sediada no exterior, classificados nas NCMs 8703.60.00 e 8703.80.00, e destinados a concessionárias catarinenses.

Consignou-se, naquelas oportunidades, que o § 2º do art. 49 do Anexo 3 do RICMS/SC estende a possibilidade de utilização da tabela de preços sugeridos às importadoras sem condicioná-la à vinculação a fabricantes nacionais, alinhando-se, inclusive, ao entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Apelação nº 0304087-52.2016.8.24.0023, 2ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28/06/2022).

O Convênio ICMS 199/2017 corrobora com essa conclusão, considerando que o inciso I da cláusula terceira estabelece que, em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente, das montadoras com destino a outra unidade federada, a base de cálculo do ICMS-ST será o preço final a consumidor sugerido pela montadora, em lista enviada nos termos de seu Anexo Único, acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios. O § 1º da mesma cláusula determina que essa regra se estende, igualmente, às importadoras.

Cumpre observar que a adoção da tabela de preços finais a consumidor por importadora pressupõe a observância dos deveres instrumentais correlatos, notadamente o envio da lista de preços à administração tributária da unidade federada de destino, em formato XML, no leiaute previsto no Anexo Único do Convênio ICMS 199/2017, nos termos do inciso IV da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 142/2018, bem como a sua atualização em até 30 (trinta) dias após a inclusão ou alteração de preços.

Saliente-se, ainda, que a sistemática tributária do ICMS-ST tem por finalidade concentrar a cobrança do imposto em poucos contribuintes, facilitando a fiscalização e reduzindo a sonegação. Nesse contexto, a adoção do preço sugerido pelo importador pressupõe que tal tabela reflita, com fidedignidade, o preço efetivamente praticado pela rede de concessionárias. Caso a tabela não esteja sendo seguida, permanece intacta a prerrogativa do fisco de exigir a complementação do valor do ICMS-ST, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Registre-se, por oportuno, que a presente resposta se aplica exclusivamente ao ICMS-ST devido ao Estado de Santa Catarina, em relação às operações interestaduais tendo este Estado como unidade federada de destino. Quanto ao ICMS-ST eventualmente devido a outras unidades da Federação, deverá a consulente dirimir suas dúvidas diretamente com o respectivo fisco de destino.

Resta prejudicado o questionamento subsidiário.

Diante do exposto, responda-se à consulente que as importadoras de veículos podem adotar como base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária a tabela de preços sugerida ao público, prevista no inciso II do artigo 49 do anexo 3, incluídos o valor do frete, do IPI e dos acessórios a que se refere o art. 47, § 1º.