ICMS. ISENÇÃO. SAÍDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA IMPORTADA E NACIONALIZADA (NCM 8903.93.00 - JET SKI) DESTINADA A ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA (RR) OU ZONA FRANCA DE MANAUS (AM). APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 41 E 43 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, NOS TERMOS DA CONSULTA COPAT Nº 95/2025 E DA JURISPRUDÊNCIA REITERADA (SÚMULA 575 DO STF).

A consulente informa que atua no comércio de mercadorias, incluindo embarcações de recreio classificadas no NCM 8903.93.00 (jet ski), adquiridas no exterior após regular importação e nacionalização.

Pretende realizar operações de venda interestadual destinadas a empresas estabelecidas na Área de Livre Comércio de Boa Vista (RR) e Manaus, regularmente inscritas na SUFRAMA, para fins de comercialização.

Diante disso, busca esclarecer a correta aplicação da legislação tributária do ICMS do Estado de Santa Catarina, especialmente quanto à possibilidade de aplicação da isenção de ICMS nessas operações.

Questiona se é possível aplicar a isenção prevista nos artigos 41 e 43 do Anexo 2 do RICMS/SC nas saídas interestaduais de mercadorias classificadas na NCM 8903.93.00 (jet ski), de origem importada e nacionalizada, destinadas a contribuintes estabelecidos na Área de Livre Comércio de Boa Vista (RR) e Manaus, inscritos na SUFRAMA, nos termos da Consulta COPAT nº 95/2025.

Código Tributário Nacional (CTN), art. 98;

Convênio ICMS 65/1988;

Súmula 575 do Supremo Tribunal Federal (STF);

RICMS-SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, arts. 41 e 43.

A consulta versa sobre a aplicabilidade do benefício da isenção do ICMS previsto nos artigos 41 e 43 do Anexo 2 do RICMS/SC nas saídas interestaduais de mercadorias de origem estrangeira, importadas e nacionalizadas (NCM 8903.93.00 - jet ski), destinadas a estabelecimentos comerciais localizados na Área de Livre Comércio de Boa Vista (RR) e em Manaus (AM), devidamente inscritos na SUFRAMA.

Primeiramente, é preciso ressaltar que o entendimento adotado pela Resposta de Consulta 95/2025, alcança exclusivamente produtos originários de países com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado Tratado Internacional prevendo isonomia tributária entre o produto nacional e o importado.

De acordo com o entendimento já consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores (Súmula 575 do STF) e seguido no âmbito desta comissão (a exemplo da Consulta COPAT nº 95/2025), a mercadoria de procedência estrangeira, originária de país signatário do GATT, que foi regularmente importada e nacionalizada equipara-se à mercadoria nacional para fins de fruição dos benefícios fiscais relativos às remessas destinadas às Áreas de Livre Comércio e à Zona Franca de Manaus. 

Preenchidos os requisitos regulamentares e observadas as restrições estipuladas nos artigos 41 e 43 do Anexo 2 do RICMS/SC, em consonância com as diretrizes do Convênio ICMS 65/1988 e a efetiva comprovação do ingresso das mercadorias nas áreas incentivadas perante a SUFRAMA, a operação de saída interestadual promovida pela consulente faz jus ao benefício da isenção do ICMS.

Isto posto, responda-se à consulente que é aplicável a isenção do ICMS prevista nos artigos 41 e 43 do Anexo 2 do RICMS/SC às operações de saída interestadual de mercadorias classificadas no NCM 8903.93.00 (jet ski), se originário de país com o qual a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado ou convenção internacional prevendo isonomia tributária, desde que atendidas todas as condições previstas na legislação de regência.

É o parecer que submeto à elevada apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários.