Trata-se de consulta formulada por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Santa Catarina que se dedica à importação e ao comércio atacadista de tecidos e artigos do vestuário.

Aduz a Consulente que é detentora do TTD 410 e que, no desempenho das suas atividades, importa do exterior tecidos classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) sob os códigos 5516.12.00, 5516.92.00, 5516.43.00, 5407.61.00, 5516.42.00 e 5407.61.00. Ademais, afirma que, eventualmente, necessita realizar o tingimento desses tecidos em estabelecimentos localizados fora do Estado de Santa Catarina, pois, segundo alega, não existem empresas aptas a prestarem esse serviço dentro do Estado.

Sustenta a Consulente que o tingimento realizado não altera as características do produto, tampouco modifica o seu código NCM.

Diante desse cenário, questiona se é possível manter o benefício do TTD 410 nas hipóteses em que o tingimento seja realizado fora do Estado, salientando que entende que a manutenção pretendida seria medida amparada no princípio da razoabilidade.

A autoridade fiscal manifestou-se favoravelmente quanto às condições de admissibilidade, dando-lhe tramitação.

É o relatório, passo à análise. 

Art. 246, §6º, I, Anexo 02, do RICMS/SC.

Preliminarmente, cumpre destacar que a classificação fiscal das mercadorias de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH é de responsabilidade da Consulente e que eventuais dúvidas devem ser dirimidas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, ressalte-se que esta resposta assumirá a premissa de que está correta a classificação informada pela Consulente para as mercadorias em questão.

Feita a ressalva, passa-se à análise da consulta.

A dúvida da Consulente reside na possibilidade de manutenção do TTD 410 nas hipóteses em que a mercadoria importada é submetida a processo de industrialização realizado em estabelecimento fora do Estado de Santa Catarina.

Conforme preceitua o art. 246, § 6º, I, do Anexo 02 do RICMS/SC-01, o crédito presumido a que a empresa detentora do TTD 410 tem direito por ocasião da saída tributada subsequente à entrada da mercadoria importada não se aplica quando esta mercadoria sujeitar-se a processo de industrialização, salvo quando a industrialização ocorra em Santa Catarina, não altere as características originais do produto importado e desde que o produto resultante se mantenha na mesma posição da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Eis o texto do referido dispositivo:

Art. 246 (...)

§ 6º O crédito presumido de que trata este artigo, que será utilizado em substituição aos créditos efetivos do imposto relativos à mercadoria importada não se aplica:

I – na saída de produto resultante da industrialização da mercadoria importada, exceto quando o processo de industrialização desenvolvido neste Estado não alterar as características originais do produto importado e desde que o produto resultante se mantenha na mesma posição da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);

Em outras palavras: para que a saída de produto resultante de industrialização da mercadoria importada não obste o aproveitamento do crédito presumido, é necessário que o processo de industrialização observe, cumulativamente, as três condições a seguir:

a)    Seja desenvolvido em Santa Catarina;

b)    Não altere as características originais do produto importado;

c)     O produto resultante da industrialização deve se manter na mesma posição da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.

Da leitura do dispositivo legal acima, observa-se que o legislador catarinense optou por autorizar a manutenção do benefício apenas nas hipóteses em que o processo de industrialização seja realizado dentro do Estado. Não há na legislação qualquer ressalva relativa à “inexistência de capacidade técnica instalada em Santa Catarina”, o que impossibilita a aplicação da interpretação pretendida pela Consulente.

Não se pode olvidar que se está diante de uma norma concessiva de tratamento tributário diferenciado, a qual, conforme sugere a boa hermenêutica, deve ser interpretada de maneira literal, não se admitindo analogias ou ampliações do seu alcance.   

Diante do exposto, responda-se à Consulente que não é possível a manutenção do crédito presumido, no âmbito do TTD 410, nas saídas de produto resultante da industrialização da mercadoria importada, quando a industrialização seja desenvolvida fora do Estado de Santa Catarina, ainda que não se alterem as características originais do produto importado, não se modifique o código NCM, e que não exista capacidade técnica instalada em Santa Catarina para realização da industrialização.