ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO DO LEITE, NOS TERMOS DO ART. 15, CAPUT, XXVIII, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. FRUIÇÃO SIMULTÂNEA COM O DIFERIMENTO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRÓ-EMPREGO, DO ICMS RELATIVO AOS MATERIAIS E BENS ADQUIRIDOS PARA A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI Nº 13.992/2007. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE OPERAÇÕES DISTINTAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICAM AS VEDAÇÕES PREVISTAS NO ART. 15, § 26, II, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01, E NO ART. 7º, § 4º, DO DECRETO Nº 105/2007. FRUIÇÃO SIMULTÂNEA COM A DILAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE (PRODEC), NOS TERMOS DO ART. 7º. § 4º, DA LEI Nº 13.342/2005. IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE AMBOS OS BENEFÍCIOS FISCAIS INCIDIRIAM SOBRE A MESMA OPERAÇÃO, APLICANDO-SE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 15, § 26, II, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01.

A consulente informa que se dedica à fabricação de queijos e que usufrui do benefício de crédito presumido concedido nas saídas interestaduais de produtos resultantes da industrialização do leite, nos termos do inciso XXVIII do caput do art. 15 do Anexo 2 do Regulamento do ICMS.

Informa que possui projeto de expansão para construção de uma nova unidade fabril e que, para viabilizar os investimentos, pretende usufruir dos seguintes tratamentos tributários, questionando se seria possível sua concessão cumulativa com a fruição do mencionado crédito presumido:

1)    Diferimento, no âmbito do Programa Pró-Emprego, do ICMS relativo aos materiais e bens adquiridos para construção de empreendimento, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007; e

2)    Dilação do prazo de pagamento do ICMS no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC), nos termos do § 4º do art. 7º da Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005.

Com relação ao Pró-Emprego, embora tanto a legislação relativa ao Programa (§ 4º do art. 7º do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007) como a legislação relativa ao benefício de crédito presumido em questão (inciso II do § 26 do art. 15 do Anexo 2 do Regulamento do ICMS) vedem a fruição cumulativa de cada um deles com a fruição de outros benefícios previstos na legislação tributária, a consulente entende que tal vedação só se aplicaria à mesma operação, o que não seria o caso por ela narrado, que trataria de operações distintas.

Já quanto aos benefícios do PRODEC, entende que o Programa não preveria “redução de tributo, apenas uma dilação de prazo”, razão pela qual também poderiam ser concedidos concomitantemente com a fruição do crédito presumido por ela fruído e não se aplicaria a vedação de que trata o inciso II do § 26 do art. 15 do Anexo 2 do Regulamento do ICMS.

A autoridade fiscal manifestou-se favoravelmente quanto às condições de admissibilidade, dando-lhe tramitação.

É o relatório, passo à análise. 

Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, art. 7º, § 4º;

Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, art. 10;

RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 15, caput, XXVIII, e § 26, II;

Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, art. 10 e art. 7º, § 4º;

Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, cláusula primeira, § 4º, VIII.

O inciso XXVIII do caput do art. 15 do Anexo 2 do Regulamento do ICMS concede crédito presumido do imposto nas saídas interestaduais de determinados produtos resultantes da industrialização do leite. Ademais, o inciso II do § 26 do mencionado artigo estabelece que o benefício não pode ser utilizado cumulativamente com nenhum outro benefício previsto na legislação:

Art. 15. Fica concedido crédito presumido:

(...)

XXVIII – ao fabricante, estabelecido neste Estado, no percentual de 7% (sete por cento) da base de cálculo do imposto relativa à operação própria, nas saídas interestaduais dos seguintes produtos resultantes da industrialização de leite ou de soro de leite, observado o disposto no § 26 deste artigo (inciso IV do caput do art. 11 da Lei nº 19.052, de 2024):

(...)

§ 26. Os benefícios previstos nos incisos XXVIII e XXIX:

(...)

II – não poderão ser utilizados cumulativamente com nenhum outro benefício previsto na legislação, exceto aquele previsto no inciso X;

(...)

Por sua vez, o art. 10 da Lei nº 13.992, de 2007, permite, no âmbito do Programa Pró-Emprego, o diferimento do ICMS relativo aos materiais e bens adquiridos para construção de empreendimento:

Art. 10. Poderá ser diferido o ICMS relativo aos materiais e bens adquiridos de estabelecimento localizado neste Estado, para a construção de empreendimento que se enquadre nas regras do Programa, considerando-se encerrada a fase do diferimento na data da alienação.

Ademais, o § 4º do art. 7º do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta o Pró-Emprego, veda a utilização cumulativa dos benefícios do Programa com quaisquer outros benefícios para a mesma operação ou prestação:

Art. 7º Aos estabelecimentos enquadrados no Programa poderão ser concedidos quaisquer dos tratamentos tributários previstos neste regulamento, conforme dispuser a resolução referida no art. 5º.

(...)

§ 4º As empresas enquadradas no Programa ficarão adstritas ao tratamento tributário diferenciado a elas concedido pela resolução referida no art. 5º, que não será cumulativo com quaisquer outros benefícios, incentivos e regimes especiais previstos na legislação tributária para a mesma operação ou prestação, exceto:

(...)

A vedação prevista no inciso II do § 26 do art. 15 do Anexo 2, contudo, deve ser analisada em relação à concessão de outros benefícios tributários em relação à mesma operação (saída interestadual de derivados do leite), e não a qualquer outro benefício concedido ao mesmo contribuinte, ainda que em operações distintas.

No mesmo sentido, como dito anteriormente, o § 4º do art. 7º do Decreto nº 105, de 2007, é expresso no sentido de que a vedação de utilização dos benefícios do Pró-Emprego com outros benefícios só se aplica em relação à mesma operação ou prestação.

No caso em análise, trata-se de duas operações distintas: aquisição de materiais e bens de construção de empreendimento (na qual pode ser concedido diferimento do ICMS) e saída interestadual de produtos resultantes da industrialização do leite (na qual pode ser concedido crédito presumido do ICMS), razão pela qual a legislação tributária não veda que ambos os benefícios sejam concedidos para um mesmo contribuinte em cada uma das distintas operações.

Já quanto ao PRODEC, a legislação relativa ao Programa permite ao contribuinte beneficiado a dilação do prazo de pagamento do ICMS em até 48 meses, nos termos do § 4º do art. 7º da Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005:

Art. 7º Os incentivos concedidos pelo PRODEC obedecerão os seguintes limites:

(...)

§ 4º Alternativamente à liberação mensal do financiamento, poderá ser concedido prazo especial de até quarenta e oito meses para o recolhimento da parte do ICMS devido no período de apuração respectivo equivalente ao valor da parcela mensal do incentivo, na forma como dispuser o regulamento.

E não há dúvidas que tal dilação por prazo tão longo, na qual não há incidência de juros ou há a taxas subsidiadas e possibilidade de desconto na parcela incentivada, configura benefício fiscal relativo ao ICMS.

Aliás, trata-se de um benefício fiscal reinstituído pela Lei nº 17.763, de 12 de agosto de 2019, de acordo com o procedimento previsto na Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, que a regulamentou – e o mencionado Convênio, no inciso VIII do § 4º da sua cláusula primeira, classifica como benefício fiscal a dilação do prazo de pagamento do ICMS em prazo superior a três meses, como é o caso da dilação concedida no âmbito do PRODEC;

E, no caso do PRODEC, diferentemente do benefício do Pró-Emprego, estaríamos diante da mesma operação: a saída interestadual de produtos derivados do leite, na qual seria apurado ICMS cujo pagamento poderia ser postergado em até 48 meses.

Sendo assim, não seria possível a fruição cumulativa do crédito presumido de que trata o inciso XXVIII do caput do art. 15 do Anexo 2, e da dilação do prazo para pagamento do ICMS apurado na apuração, nos termos do art. § 4º do art. 7º da Lei nº 13.342, de 2005, uma vez que o inciso II do § 26 do art. 15 do Anexo 2 veda a cumulação do mencionado crédito presumido com outros benefícios previstos na legislação tributária.

Pelos fundamentos acima expostos, responda-se à consulente que, em relação à fruição do benefício de crédito presumido concedido na saída interestadual de determinados produtos resultantes da industrialização do leite, nos termos do inciso XXVIII do caput do art. 15 do Anexo 2:

1)    É possível que o mesmo contribuinte, em relação a operação diversa (aquisição de materiais e bens para construção de empreendimento), usufrua do diferimento do ICMS de que trata o art. 10 da Lei nº 13.992, de 2007; e

2)    Por força do inciso II do § 26 do art. 15 do Anexo 2 do Regulamento do ICMS, não é possível que o mesmo contribuinte usufrua cumulativamente a dilação de prazo do pagamento do ICMS de que trata o art. § 4º do art. 7º da Lei nº 13.342, de 2005.

É o parecer que submeto à apreciação desta Comissão Permanente de Assuntos Tributários.