ICMS. TTD 478. ART. 21, XV, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC. CRÉDITO PRESUMIDO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DIRETA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE REALIZADAS POR MEIO DA INTERNET OU TELEMARKETING. PREGÃO ELETRÔNICO. LICITAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS OPERAÇÕES DE E-COMMERCE. UTLILIZAÇÃO DA INTERNET COMO MERO INSTRUMENTO OPERACIONAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. ART. 111 DO CTN. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO ÀS OPERAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA.

A consulente informa atuar no ramo de comércio varejista de veículos automotores novos e usados, peças e acessórios, realizando operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS.

Além das vendas tradicionais, também participa de procedimentos licitatórios promovidos por Prefeituras Municipais, Consórcios Públicos, Autarquias, Fundações, Estados e demais entes da Administração Pública, inclusive na modalidade de pregão eletrônico, por meio de plataformas digitais disponibilizadas pelos órgãos licitantes.

 Destaca que pretende solicitar o TTD nº 478, previsto no art. 21, inciso XV, do Anexo 2 do RICMS/SC-01, aplicável às operações interestaduais de venda direta a consumidor final não contribuinte do ICMS, realizadas pela internet ou por telemarketing,  que as  operações decorrentes de pregão eletrônico são integralmente realizadas por meio digital/eletrônico, a contratação ocorre sem contato presencial entre as partes, que as  propostas, lances, adjudicação e homologação são processados em ambiente virtual e os  adquirentes, em determinadas operações, podem se caracterizar como consumidores finais não contribuintes do ICMS.

Diante da situação apresentada apresenta os seguintes questionamentos:

1.As operações interestaduais de venda de veículos e peças realizadas por meio de pregão eletrônico promovido por entes da Administração Pública podem ser consideradas 1 operações realizadas ¿pela internet¿, para fins de aplicação do crédito presumido previsto no TTD 478?

2.O fato de a venda decorrer de procedimento licitatório eletrônico descaracteriza, por si só, a natureza de venda não presencial exigida para fruição do benefício fiscal?

3.Estando presentes os demais requisitos previstos na legislação e no regime especial concedido, é permitida a utilização do TTD 478 nas operações decorrentes de pregão eletrônico destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS?

O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, aprovadas pelo Dec. nº 22.586/1984. A autoridade fiscal verificou as condições de admissibilidade.

RICMS-SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 21, inciso XV.

O artigo 21, inciso XV, do Anexo 2 do RICMS/SC-01, faculta a utilização de crédito presumido nas vendas diretas a consumidor final não contribuinte do ICMS nos seguintes termos:

“Art. 21 - Fica facultado o aproveitamento de crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23:

(...)

XV - nas operações interestaduais de venda direta a consumidor final não contribuinte do imposto, realizadas por meio da internet ou por serviço de telemarketing, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 30 deste artigo (art. 43 da Lei nº 10.297/96):

a)75% (setenta e cinco por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);

b)71,43% (setenta e um inteiros e quarenta e três centésimos por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento); e

c)83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).”

O objetivo do Tratamento Tributário TTD 478, facultado pelo dispositivo acima é fomentar operações de comércio eletrônico (e-commerce) e demais modalidades de venda não presencial em suas diversas formas: vendas realizadas por lojas virtuais, marketplaces, televendas, telemarketing, plataformas digitais, e até via Whatsapp (tema da Consulta COPAT nº 098/25).

Trata-se de incentivo voltado ao desenvolvimento da economia digital e à atração de centros de distribuição e operações comerciais para o Estado de Santa Catarina. A internet, nesse contexto, não é mero instrumento de comunicação entre as partes, mas constitui o próprio ambiente de comercialização que caracteriza a modalidade negocial incentivada.

O pregão eletrônico encontra-se disciplinado pela legislação de licitações e contratos administrativos. Sua finalidade não é viabilizar operações de comércio eletrônico, mas assegurar competitividade, economia, igualdade entre os concorrentes e seleção da proposta mais vantajosa para o adquirente.

A contratação resultante de pregão eletrônico possui natureza jurídica própria, subordinada ao regime de direito público. A formação do vínculo contratual não decorre da livre manifestação de vontade típica das relações de consumo ou do comércio eletrônico, mas do procedimento licitatório composto por fases legalmente estabelecidas, como a publicação de edital, habilitação, apresentação de propostas, lances e homologação.

O fato de tais atos serem praticados em ambiente digital não modifica a essência jurídica do negócio, a internet constitui apenas o meio tecnológico de processamento do certame, e não a modalidade econômica da operação.

A contratação resultante de pregão eletrônico possui natureza jurídica própria, submetida ao regime das licitações e contratos administrativos, substancialmente distinta das operações de comércio eletrônico e demais modalidades de venda não presencial que o benefício pretende incentivar.

Interpretar que qualquer operação realizada em ambiente digital se enquadra como venda realizada pela internet equivaleria a ampliar indevidamente o alcance da norma concessiva.

Em observância ao princípio da interpretação literal das normas concessivas de benefícios fiscais e ao art. 111 do CTN, não é juridicamente admissível ampliar o alcance do TTD 478 para abranger operações decorrentes de procedimentos licitatórios eletrônicos sem previsão normativa expressa.

Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que: O pregão eletrônico não constitui, por si só, operação de venda direta a consumidor final não contribuinte realizada pela internet para fins do art. 21, XV, do Anexo 2 do RICMS-SC. A utilização de plataforma eletrônica representa apenas o meio pelo qual a licitação é processada, sem descaracterizar sua natureza jurídica própria de contratação pública. Consequentemente, operações decorrentes de licitação eletrônica não se enquadram automaticamente no âmbito material do TTD 478, mesmo que a comunicação entre as partes ocorra integralmente por meios digitais.

            À superior consideração da Comissão.