LEI Nº 9.820, de 29 de dezembro de 1994

DOE de 30.12.94

 Altera a lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado de Santa Catarina que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, com a seguinte redação:

 "Art. 1º....................................................................................................

.............................................................................................................................................

 VI ‑ taxa de fiscalização de sorteios.''

Art. 2º - O “caput” do artigo 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

 "Art. 3º - As taxas instituídas por esta Lei serão pagas através de:

 I ‑ documento de arrecadação, na repartição fazendária arrecadadora do domicílio tributário do contribuinte ou na rede autorizada;

II ‑ estampilhas, para tal fim, instituídas pelo Poder Executivo, a ele atribuindo-se a competência para disciplinar esta forma de pagamento;

III ‑ qualquer outro documento de pagamento, para tal fim criado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda."

Art. 3º - Fica acrescentado um novo Capítulo, com a redação abaixo, renumerando-se o atual Capítulo VII para Capítulo VIII e seus atuais artigos 24 a 27 para, respectivamente, artigos 31 a 34:

 CAPÍTULO VII

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SORTEIOS

Art. 24 - A taxa de que trata este Capítulo, tem como fato gerador o efetivo exercício do poder de polícia, pela Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, através da Diretoria de Tributação e Fiscalização, nos termos do art. 57 da Lei Federal nº 8.672, de 6 de julho de 1993, relativo ao credenciamento, autorização e fiscalização de entidades de direção e de prática desportiva para a promoção de sorteios.

Art. 25 - A taxa de fiscalização de sorteios será devida por ocasião do sorteio, realizado por entidade para esse fim credenciada e autorizada, à razão de 0,1 ( um décimo) do total de recursos arrecadados, incluído em cada sorteio, o montante de outros tributos incidentes.

Art. 26 - A taxa de fiscalização de sorteios será recolhida até o 5º dia útil:

I ‑ do mês subseqüente ao da realização dos sorteios, na modalidade ''Bingo Permanente";

II ‑ subseqüente ao da realização de cada sorteio, nas demais modalidades.

Art. 27 - Os contribuintes da taxa de fiscalização de sorteios são as entidades credenciadas e autorizadas a promoverem sorteios.

 Art. 28 - Os recursos oriundos da taxa de fiscalização de sorteios, deverão ser destinados, no âmbito da administração fazendária do Estado, às seguintes finalidades:

 I ‑ informatização, aquisição de equipamentos, melhoria e reforma das instalações, visando o Reaparelhamento dos órgãos central e regionais;

II ‑ custeio das pesquisas e estudos relacionados com as atividades;

III ‑ aperfeiçoamento profissional de seus agentes;

IV ‑ promoção do aperfeiçoamento técnicos e administrativo de todo o pessoal envolvido;

V ‑ realização e participação em cursos, seminários, aulas, palestras, simpósios, congressos e outros encontros de fundo correlato às atividades;

VI ‑ edição e distribuição de publicações de interesses de suas atividades;

VII ‑ assinatura e aquisição de jornais, revistas, livros, vídeos e documentários de interesse dos órgãos central e regionais;

VIII ‑ manutenção de cursos destinados à especialização e aperfeiçoamento de seu pessoal.

Parágrafo único - É vedada a destinação de recursos desta taxa para pagamento de parcelas de remuneração, e fora dos casos previstos neste artigo, diárias e ajuda de custo."

Art. 4º - A Tabela I ‑ Atos da Administração em Geral, anexa a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I da presente Lei.

Art. 5º - A Tabela II ‑ Atos da Saúde Pública, anexa a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, na redação dada pela Lei nº 8.946, de 30 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a redação constante do Anexo II da presente Lei.

Art. 6º - A Tabela III ‑ Atos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, anexa a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, na redação dada pela Lei nº 8.946, de 30 de dezembro de 1992, passa a vigorar com as alterações do Anexo III da presente Lei, observando‑se que:

 I ‑ no item 28, a descrição dos serviços referentes à licença para tráfego de veículos, sem placas, por 30 (trinta) dias, fica substituída pela licença para tráfego de veículos;

II ‑ no item 29:

 a) ficam aglutinadas as descrições dos registros anuais de "trailler", mini-reboque e reboque, em registro anual de "trailler e reboque";

b) fica substituída a descrição relativa a auto de vistoria em veículo, com alteração no equipamento obrigatório, por auto de vistoria em veículo;

c) ficam aglutinados em uma única descrição, os serviços referentes a expedição de certificados de registro de veículo, em função de alteração de dados, do veículo ou do proprietário, exceto em razão de mudança de proprietário;

d) fica substituída a descrição do serviço referente à vistoria nula de veículos por decalque de chassi;

 III ‑ no item 31, fica alterada a descrição de expedição de 1º via para expedição de primeira habilitação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 Florianópolis, 29 de dezembro de 1994

 ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

ANEXO I

 TABELA I

ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

 1 - Contratos, distratos, termos e atos lavrados nas repartições estaduais:

Até 200 Unidades Ficais de Referência‑Isento. De valor superior, 1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a 3,00 UFRs e superior a 50,00 UFRs.

 2 - Contratos de enfiteuse, arrendamento e aforamento de terras e próprios do Estado: 2% (dois por cento) do valor declarado não podendo o valor do tributo ser inferior a 3,00 UFRs.

 3 - Contratos de privilégio, concessões e outros favores concedidos pelo Poder Legislativo do Estado 1% (um por cento) do valor declarado não podendo o valor do tributo ser inferior a 3,00 UFRs.

 4 - Recursos ao Conselho Estadual de Contribuintes: 0,5 (meio por cento) do valor do litígio, não podendo o valor do tributo ser inferior a 3,00 UFRs, nem superior a 30,00 UFRs.

 5 - Segundas vias de títulos da dívida pública do estado ou outra que seguir 1% (um por cento) do valor nominal, não podendo o valor do tributo ser inferior a 3,00 UFRs.

 6 - Termos de fiança ou cauções lavrados em repartições do Estado: 1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a 3,00 UFRs.

 7 - Alvarás, atestados, autorizações, prorrogações de tempo e registros de títulos e documentos de qualquer natureza, não especificamente taxados (exceto atestados de vacina, freqüência, pobreza e óbito)............3,0 UFRs.

 8 - Laudos técnicos, certidões e cópias de mapas................................3,0 UFRs.

 9 - Atos, certidões, traslados, cópias, "públicas-formas", extraídos ou subscritos por servidores públicos estaduais, estipendiados ou não pelos cofres públicos, por folha ......................................................................3,0 UFRs.

 10 - Petições ou requerimentos dirigidos a autoridades administrativas estaduais, salvo se o serviço solicitado estiver sujeito ao pagamento de taxa especifica........................................................................3,0 UFRs.

 11 - Solicitação de Regime Especial................................................50,0 UFRs.

 12 - Apresentação de Consulta.........................................................50,0 UFRs.

 13 - Documentos fiscais fornecidos pela Fazenda Pública

 I - Nota Fiscal, série única, por documento 0,5 UFR

II - Nota Fiscal de Produtor ‑ jogo isolado 0,1 UFR

III - Nota Fiscal de Produtor ‑ bloco com 5 (cinco) jogos..................0,3 UFR

IV ‑ Nota Fiscal de Produtor ‑ bloco com 10 (dez) jogos..................0,5 UFR

 14 - Inscrição e alteração de endereço por contribuinte do ICM.........3,0 UFRs

15 - Autorização para impressão de documentos fiscais

‑ por solicitação..........................................................................3,0 UFRs

 16 - Inscrição cadastral de fornecedores.............................................20,0 UFRs

17 ‑ Cadastro de veículo automotor ‑ por veículo.............................8,1 UFRs

ANEXO II

 TABELA II

 ATOS DA SAÚDE PÚBLICA

 VALORES EM UFR MENSAL

 I - ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)

 - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS -11

 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO -UFR-

11010 11029 11037 11088 11045 11096 11053 11061 11070 00000

Conservas de Produtos de Origem Vegetal——————— Doces/Produtos Confeitaria (c/Creme)————————— Massas Frescas—————————————————— Panificação (FAB/DISTRIB)———————————— Produtos Alimentícios Infantis———————————— Produtos Congelados———————————————— Produtos Dietéticos———————————————— Refeições Industriais———————————————— Sorvetes e Similares———————————————— Congêneres (ACIMA) Grupo-11——————————— A cada grupo de produtos secundários (acima), industrializados pela empresa, será acrescido o valor de——

150.0 150.0 150.0 150.0 150.0 150.0 150.0 150.0 150.0 150.0 15.0

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO -UFR-

11495 11304 11312 11320 11339 11347 11355 11363 11371 11487 11380 11398 11401 11410 11428 11436 11444 11452 11460 11517 11525 11533 11509 11479 00000

Aditivos————————————————————— Água Mineral——————————————————— Amido e Derivados———————————————— Bebidas Analcoólicas, Sucos e Outras————————— Biscoitos e Bolachas———————————————— Cacau, Chocolate e Sucedâneos——————————— Cerealista, Depósito e Benef. de Grãos————————— Condimentos, Molhos e Especiarias—————————— Confeitos, Caramelos, Bombons e Similares—————— Desidratadora de Frutas (Uva, Passas, Banana, Maçã, etc.)— Desidratadora de Vegetais e Ervateiras————————— Farinhas (Moinhos) e Similares——————————— Gelatinas, Pudins, Pós p/Sobremesas e Sorvetes————— Gelo—————————————————————— Gorduras, Óleos, Azeites, Cremes (Fab/Ref/Envasadoras)— Marmeladas, Doces e Xaropes———————————— Massas Secas——————————————————— Refinadora e Envasadora de Açúcar—————————— Refinadora e Envasadora de Sal——————————— Salgadinhos/Batata Frita (Empacotado)———————— Salgadinhos e Frituras——————————————— Suplementos Alimentares Enriquecidos———————— Tempero a Base de Sal——————————————— Torrefadora de Café———————————————— Congêneres (acima) Grupo 11———————————— A cada grupo de produtos secundários (acima), industrializados pala empresa, será acrescido o valor de—————

100.0 100.0 100.0 100.0 100.0 100.0 100.0 100.0 100.0 100.0 100.0 100.0 100.0 100.0 100.0 100.0 100.0 100.0 100.0 100.0 100.0 100.0 100.0 100.0 100.0 1.00.0

 - LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA ALIMENTOS-22

 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO -UFR-

22012 22020 22039 22047 22055 22098 22110 22071 22063 22080 22101 22128 22136 22250 22152 22160 22179 22187 22195 22209 22217 22225 22233 22241 00000

Açougue———————————————————— Assadora de Aves e Outros Tipos de Carne——————— Cantina Escolar—————————————————— Casa de Carnes—————————————————— Casa de Frios (Lacticínios e Embutidos)———————— Casa de Sucos/Caldo de Cana e Similares——————— Comércio Atacadista/Depósito de Produtos Perecíveis—— Confeitaria———————————————————— Cozinha de Escolas———————————————— Cozinha Clube/Hotel/Motel/Creche/Boite/Similares——— Cozinha de Lactários/Hosp/Mater/Casa Saúde—————— Feira Livre/Comerc Amb (C/Venda Carne/Pescados, Outros)— Lanchonete/Café Colonial e Petiscarias———————— Mercado Super/Mini (Sanatório das Atividades)————— Mercearia/Armazém (Única Atividade)———————— Padaria/Panificadora———————————————— Pastelaria———————————————————— Peixaria (Pescados e Frutos do Mar)—————————— Pizzaria————————————————————— Produtos Congelados———————————————— Restaurante/Buffet/Churrascaria——————————— Rotisserie———————————————————— Serv-Carro/Drive-In/Quiosque/Trailler e Similares———— Sorveteria e/ou Posto de Venda———————————— Congêneres (Acima) Grupo-22———————————— Estabelecimentos com mais de uma Atividade (Acima), O Valor da Taxa será a Soma em UFR das Atividades Exercidas

50.0 10.0 10.0 30.0 30.0 10.0 80.0 40.0 30.0 30.0 20.0 30.0 30.0 —* 20.0 40.0 20.0 40.0 40.0 50.0 50.0 50.0 20.0 20.0 30.0

 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO -UFR-

22500 22586 22527 22535 22543 22594 22551 22560 22578 22519 22594 00000

Bar/Boite/Wiskeria———————————————— Bomboniere———————————————————— Café—————————————————————— Depósito de Bebidas———————————————— Depósito de Frutas e Verduras———————————— Depósito de Produtos não Perecíveis————————— Envasadora de Chás/Cafés/Condimentos/Especiarias——— Feira-Livre/Comércio Amb. Alimentos não Perecíveis—— Quitada, Frutas e Verduras————————————— Venda Ambulante (Carrinho Pipoca/Milho/Sanduíche,etc)— Comércio Atacadista Produtos não Perecíveis—————— Congêneres (Acima) Grupo-22———————————— Estabelecimentos com mais de uma Atividade (Acima), o Valor da Taxa será a Soma em UFR das Atividades Exercidas

20.0 10.0 20.0 20.0 20.0 20.0 40.0 10.0 10.0 30.0 30.0 20.0

 - INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE-33

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO -UFR-

33014 33022 33030 33049 33057 33065 33073 33081 33090 33103 00000

Agrotóxico———————————————————— Cosméticos, Perfumes e Produtos de Higiene—————— Insumos Farmacêuticos——————————————— Produtos Farmacêuticos—————————————— Produtos Biológicos———————————————— Produtos de Uso Laboratorial———————————— Produtos de Uso Médico/Hospitalar—————————— Produtos de Uso Odontológico———————————— Próteses (Ortop/Estética/Auditiva,etc)————————— Saneantes Domissanitários————————————— Congêneres Acima———————————————— Para Cada Atividade Secundária (Acima) Exercida pelo Estabelecimento, será Acrescido o Valor de—————

150.0 150.0 150.0 150.0 150.0 150.0 150.0 150.0 150.0 150.0 150.0 30.0

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO -UFR-

33502 33510 33529 33537 33545 00000

Embalagens———————————————————— Equip/Instrumentos Laboratorial———————————— Equip/ Instrumentos Médico/Hospitalar—————————— Equip/Instrumentos Odontológico———————————— Produtos Veterinários————————————————— Congêneres (Acima) Grupo-33————————————— Para Cada Atividade Secundária (Acima) Exercida pelo Estabelecimento, será Acrescido o Valor de——————

100.0 100.0 100.0 100.0 100.0 100.0 20.0

-COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DE SAÚDE-44

 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO -UFR-

44016 44024 44032 44040 44059 44067 44075 44083 00000

Agrotóxico———————————————————— Com/Distrib de Medicamentos———————————— Com/Distrib de Produtos Laboratorial————————— Com/Distrib. de Produtos Médico/Hospitalar—————— Com/Distrib de Produtos Odontológico———————— Com/Distrib de Produtos Veterinário————————— Com/Distrib de Saneantes/Domissanitários——————— Produtos Químicos———————————————— Congêneres (Acima) Grupo-4———————————— Para Cada Atividade Secundária (Acima) Exercida pelo Estabelecimento, será Acrescido o Valor de—————

100.0 150.0 100.0 100.0 100.0 100.0 100.0 100.0 100.0 15.0

 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO -UFR-

44504 44512 44539 44547 44555 44563 44571 44580 44598 44601 00000

Alimentação Animal (Ração/Supletivos)———————— Com/Distrib de Cosméticos, Perfumes, Produtos Higiene— Embalagens——————————————————— Equip/Instrumentos Agrícola, Ferragens, etc—————— Equip/Instrumentos Laboratorial——————————— Equip/Instrumentos Médico/Hospitalar———————— Equip/Instrumentos Odontológico—————————— Fertilizantes/Corretivos——————————————— Prótese (Ort/Estética/Auditiva, etc)—————————— Sementes/Selecionadas/Mudas———————————— Congêneres (Acima) Grupo-44———————————— Para Cada Atividade Secundária (Acima) Exercida pelo Estabelecimento, será Acrescido o Valor de—————

50.0 50.0 50.0 50.0 50.0 50.0 50.0 50.0 50.0 50.0 50.0 10.0

 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE-55

 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 - AMBULATÓRIO/CLÍNICAS/SERVIÇOS -UFR-

55018 55697 55026 55034 55042 55050 55069 55077 55093 55085 55239 55700

Ambulatório Médico———————————————— Ambulatório Odontológico————————————— Ambulatório Veterinário—————————————— Banco de Leite Humano—————————————— Banco de Órgãos (Olhos, Rins, Fígado, etc)——————— Clínica Médica—————————————————— Clínica Veterinária———————————————— Hemodiálise——————————————————— Policlínica———————————————————— Pronto Socorro—————————————————— Serviço Nutrição e Dietética————————————— Unidade Sanitária—————————————————

50.0 50.0 30.0 30.0 30.0 100.0 50.0 50.0 100.0 30.0 30.0 Isento

 - FONTES DE RADIAÇÕES IONIZANTES -UFR-

55220 55107 55123 55131 55140

Medicina Nuclear————————————————— Radioimunoensaio————————————————— Radioterapia——————————————————— Radiologia Médica———————————————— Radiologia Odontológica——————————————

100.0 100.0 100.0 50.0 30.0

 - ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS -UFR-

55158 55166 55174 55182 55190 55204 55212 55115

Farmácia (Alopática)———————————————— Farmácia (Homeopática)—————————————— Drogaria————————————————————— Posto de Medicamentos——————————————— Dispensário de Medicamentos———————————— Ervanaria———————————————————— Unidade Volante————————————————— Farmácia Privativa (Hosp/Clínica/Assoc, etc)——————

100.0 100.0 100.0 30.0 30.0 50.0 30.0 100.0

 - ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES -UFR-

55255 55263 55271 55280 55409

Hospital Especializado———————————(*)——— Hospital Geral——————————————-(*)——— Hospital Infantil—————————————--(*)——— Maternidade———————————————-(*)——— Unidade Integrada de Saúde/Unidade Mista———(*)—— (*) Excluídas as atividades que exijam Resp. Técnica específica

150.0 150.0 150.0 150.0 100.0

 - ESTABELECIMENTOS LABORATORIAIS -UFR-

55298 55301 55310 55238 55336 55395

Laboratório de Análises Clínicas——————————— Laboratório de Análises Bromatológicas———————— Laboratório de Anatomia e Patologia————————— Laboratório de Controle Qualidade Ind. Farmacêutica——— Laboratório Químico-Toxicológico—————————— Laboratório Cito/Genético—————————————— Posto de Coleta de Material de Laboratório———————

100.0 100.0 100.0 100.0 100.0 100.0 40.0

 - ESTABELECIMENTOS DE HEMOTERAPIA -UFR-

55379 55352 55360 55344 55387

Agência Transfusional de Sangue——————————— Banco de Sangue————————————————— Posto de Coleta de Sangue————————————— Serviço de Hemoterapia—————————————— Serviço Industrial Derivados de Sangue————————

50.0 80.0 50.0 100.0 150.0

 - MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO -UFR-

55506 55514 55522 55530 55549 55557 55247 55689 55565 55670 55573 55581 55590 55603 55611 55620 55638 55654 55646 55662 00000 00000

Clínica de Fisioterapia e/ou Reabilitação———————— Clínica de Psicoterapia/Desintoxicação———————— Clínica de Psicanálise——————————————— Clínica de Odontologia——————————————— Clínica de Tratamento e Repouso——————————— Clínica de Ortopedia———————————————— Clínica de Ultrassom———————————————— Clínica de Fonoaudiologia————————————— Consultório Médico———————————————— Consultório Nutricional——————————————— Consultório Odontológico———————————————— Consultório de Psicanálise/Psicologia————————— Consultório Veterinário——————————————— Estabelecimento de Massagem———————————— Laboratório de Prótese Dentária——————————— Laboratório de Prótese Auditiva——————————— Laboratório de Prótese Ortopédica—————————— Laboratório de Ótica———————————————— Ótica—————————————————————— Serviços Eventuais (p/Arterial, Coleta e Tipo Sangue)——— Congêneres (Acima) Grupo-55———————————— Estab. Saúde de Propriedade da União, Estado e Município—— Estabelecimentos com mais de uma Atividade (Grupo-55), o Valor da Taxa será a Soma em UFR das Atividades Exercidas.

80.0 80.0 80.0 80.0 80.0 80.0 80.0 50.0 50.0 50.0 50.0 50.0 50.0 50.0 50.0 50.0 50.0 50.0 30.0 20.0 30.0 Isento

 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE

 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO -UFR-

66001 66028 66036 66133 66044 66052 66060 66079 66087 66095 66680 66109 66117 66125 00000 OBS:

Asilo e Similares————————————————— Desinsetisadora—————————e/ou Desratizadora——————————————————— Escola de Natação e Similares———————————— Estação Hidromineral/Termal/Climatério———————— Estab. Ensino Pré-Escolar Maternal——e/ou Estab. Ensino Pré-Escolar Creche———e/ou Estab. Ensino Pré-Escolar Jardim Infância——————— Estab. Ensino 1.2.3 Graus e Similares————————— Estab. Ensino (todos Graus) Regime Internato—————— Piscina Coletiva—————————————————— Radiologia Industrial———————————————— Sauna—————————————————————— Zoológico———————————————————— Congêneres (Acima) Gurpo-66———————————— Estab. De Propriedade da União, Estado, Munic e Asilo——

30.0 100.0 50.0 150.0 50.0 50.0 50.0 50.0 100.0 50.0 80.0 50.0 Isento

 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO -UFR-

66761 66508 66800 66532 66540 66559 66516 66877 66567 66575 66583 66753 66630 66796 66591 66605 66613 66834 66818 66621 66826 66788 66648 66842 66656 66664 66672 66770 66699 66702 66885 66710 66729 66524 66737 66745 66893 66850 66869 00000 00000

Aviário/pequenos Animais/Peixes Ornamentais/Aquários— Academia de Ginástica/Dança/Artes Marciais e Similares— AGÊNCIA Bancária e Similares——————————— Barbearia———————————————————— Camping———————————————————— Cárcere/Penitenciária e Similares——————————— Casa de Espetáculos (Discotec/Baile, Similares)————— Casa de Diversão (Jogos Eletrônicos, Boliche, Similares)— Cemitério/Necrotério———————————————— Cinema/Auditório/Teatro—————————————— Circo/Rodeio/Hípica/Parque Diversão————————— Comércio Geral (Eletrodom., Calçado, Tecido, Disco, Vest., etc.———————————————————— Dormitório————————(Por Cômodo)—————— Escritório em Geral———————————————— Estação Tratamento Água p/Abast. Público——————— Estação Tratamento de Esgoto———————————— Estética Facial/Maquilagem————————————— Floricultura/Plantas/Mudas————————————— Garagem/Estacionamento Coberto—————————— Hotel (Hospedagem)————(Por Cômodo)—————— Igrejas e Similares––––––––––––––––––––––––––––––––––––––––– Lavanderia———————————————————— Motel (Hospedagem)————(Por Cômodo)—————— Oficina/Consertos em Geral————————————— Orfanato/Patronato———————————————— Parque Natural/Campo de Naturismo————————— Pensão——————————(Por Cômodo)—————— Posto Combústível/Lubrificante——————————— Quartel————————————————————— Salão de Beleza/Manicure/Cabeleireiro———————— Shopping (Área Comum) Exceto Estabelecimentos———— Serviço e Veículo Transporte Alimentos (Por Veículo)—— Serviço de Coleta, Transp. E Destino Resíduos Sólidos—— Serviço Lavagem de Veículos———————————— Serviço de Limpeza de Fossa———————————— Serviço de Limpeza/Desinf. de Poço/Caixa D’Água——— Tabacaria———————————————————— Transportadora Produtos Perecíveis——(Por Veículo)—— Transporte Coletivo (Terrestre, Marítimo e Aéreo)———— Congêneres (Acima) Grupo-66———————————— Estab. De Propriedade da União, Estado ou Município—— Estabelecimentos com mais de uma Atividade (Grupo-66), o Valor da Taxa será a Soma em UFR das Atividades Exercidas.

30.0 30.0 20.0 10.0 50.0 Isento 50.0 30.0 50.0 20.0 20.0 20.0 2.0 10.0 100.0 100.0 30.0 20.0 20.0 4.0 10.0 20.0 5.0 20.0 10.0 20.0 2.0 30.0 Isento 20.0 30.0 20.0 100.0 20.0 100.0 50.0 20.0 20.0 20.0 20.0 Isento

 II – Alvará Sanitário para Habitação

 (Área Construída em M2) -UFR-

77003 77011 77020 77038 77046 77054 77062 77070 77089 77097 77100 77119 00000

Apartamento/Hotel/Cabana (Prédio)———(P/M2)———— Residência—————————————(P/M2)———— . Ampliação—————————————(Pm2)———— . Habitação Popular até 40 M2—————(Pm2)———— Sala Comercial———————————(Pm2)—— Ginásio/Estádio e Similares——————(Pm2)———— Galpão/Depósito e Similares——————(Pm2)———— Garagem/Estac.Coberto————————(Pm2)———— Estabelecimento de Saúde———————(Pm2)———— Estabelecimento de Ensino———————(Pm2)———— Estabelecimento de Ginástica/Natação e Laser (Pm2)——— Maternal/Creche/Jardim Infância/Asilo———(Pm2)—— Habitação Coletiva-Internato e Similares——(Pm2)——— Cemitérios e Afins———————————(Pm2)——— Congêneres (Acima)——————————(Pm2)———

0.2 0.2 Isento 0.06 0.06 0.05 0.1 0.3 0.1 0.2 0.2 0.2 (0.02) 0.2

 III – Análise de Projetos -UFR-

77151 77160 77178 77186 77194 77208 77216 00000

Apartamento/Residência e Similares————(Pm2)——— Estabelecimento de Saúde————————(Pm2)——— Estabelecimento de Ensino————————(Pm2)——— Estabelecimento de Ginástica/Laser e Similares—(Pm2)—— Estabelecimentos e Locais de Trabalho———(Pm2)——— Maternal/Creche/Jardim Infância/Asilo———(Pm2)——— Cemitérios e Afins———————————(Pm2)——— Congêneres (Acima)———————————(Pm2)——

0.03 0.06 0.03 0.03 0.03 0.04 0.02 0.03

 IV – Registro de Produtos

 Registro Federal de Produtos (Ministério da Saúde)

77500 77518 77526

Análise de Processos por Parte da Gefip/Divs/Ses/para Registro de Produtos no Ministério da Saúde (Por Processo)— 2ª Via Certificado de Registro de Produto——————— Desarquivamento de Processos de Reg. Produtos (Por/Processo)

15.0 10.0 10.0

 REGISTRO ESTADUAL DE PRODUTOS (DIRETORIA VIGILÂNCIA SANITÁRIA)

 REGISTRO DE PRODUTOS:

77607 77615 77623 77640 77631 77666 77674 OBS:

Aditivos Alimentares———————————————— Alimentos———————————————————— Alimentos Dietéticos———————————————— Alimentos Produtos Coloniais/Artesanais———————— Coadjuvantes de Tecnologia ou Embalagens—————— Produtos e Higiêne———————————————— Saneantes Domissanitários————————————— No valor cobrado para registro de produto estão compreendidasas diversas apresentações, tais como: fragrância, tonalidade, aroma, sabor, volume e material de acondicionamento, independente das quantidades solicitadas pela empresa.

30.0 30.0 40.0 10.0 20.0 30.0 30.0

77801 – Alteração de Registro

- Qualquer alteração no registro por iniciativa da empresa independente da área de atuação. Valor cobrado por assunto———————20.0

- Para Produtos Coloniais/Artesanais————————— 5.0

77810 – Revalidação de Registro

- Para a totalidade das classes de produtos, estão incluídas todas as apresentações do produto———————————————20.0

- Para Produtos Coloniais/Artesanais—————————— 5.0

77828 – Transferência de Titulares por Registro

- Para a totalidade das classes de produtos, estão inclusas todas as apresentações do produto——————————————————20.0

- Para Produtos Coloniais/Artesanais————————————— 5.0

77836 – Incorporação, Fusão ou Outras Formas de Combinação, Associação de Empresas, Dissociação de Empresas———————————————100.0

77844 – Cancelamento de Registro ou de Autorização————————————20.0

77852 – Avaliação e Classificação Toxicológica, Extensão de Uso de Produtos:

Estudo—————————————150.0

Análise—————————————150.0

V – Análises Laboratoriais

 TABELA – A

 ANÁLISE DE ALIMENTOS, BEBIDAS, MATÉRIAS PRIMAS PARA

ALIMENTO, ADITIVOS E CONSULTAS TÉCNICAS.

 - ÁGUAS -UFR-

88005 88013 88021 88030 88048 88056 88064 88072 88080

ÁGUAS INDUSTRIAIS————————————————Análise Química de potabilidade——————————— Análise bacteriológica de potabilidade————————— Análise de potabilidade (química + bacteriológica)———— Análise de potabilidade c/exame detalhado do resíduo——— Para cada elemento do resíduo—(acréscimo de)———— Análise microbiologia de água mineral incluíndo pseudômonas,enterococus e clostridiu sulfito redutor (indicativa)———— Eficiência de filtros para água (bacteriológico)—————— Eficiência de filtros para água (químico)————————— Água de piscina——————————————————

Arbitrar 23.2 17.4 34.7 34.7 8.7 23.2 30.0 23.2 23.2

- ADITIVOS PARA ALIMENTOS

88099 88102 88110 88129 88137 88145 88153 88161

Aditivos, quimicamente definidos——————————— Aditivos em alimentos, exame quantitativo, cada um———— Aditivos em alimentos, exame qualitativo, cada um———— Mistura de aditivos em preparações para alimentos, cada aditivo a ser determinado————————————— Teor de bioxina—————————————————— Teor de cafeína—————————————————— Teor de Lactose——————————————————

35.0 23.2 8.7 23.2 23.2 23.2 23.2

 - ÁLCOOL

88170

Álcool para uso alimentar ou farmacêutico

23.2

 - ALIMENTOS

88188 88196 88200 88218 88226 88234 88242 88250 88269 88277 88285 88293 88307 88315 88323 88331 88340 88358 88366 88374 88382 88390 88404 88412 88420

Alimentos em geral, naturais ou industrializados, exame bromatológico (voláteis a 105 C, resíduo mineral fixo, lipídeos, glicídeos————————————————— Exame microscópico e exame microbiológico—————— Determinação de glútem——————————————— Determinação de fibras——————————————— Determinação de colesterol, em alimentos com ovos———— Determinação de caseína em alimentos (com prévia consulta junto a Seção competente)—————————————— Análise bromatológica, com determinação do valor calórico— Matérias primas, quimicamente definidas p/uso alimentar—— Alimentos c/aditivos: taxa bromatológica + taxa correspondente aos aditivos possíveis de serem analisados (qualitativo ou,quantitativo)———————————— Alimentos enriquecidos com vitaminas, sais minerais, aminoácidos etc: taxa bromatológica + taxa correspondente aos enriquecedores que serão determinados——————— Geléia Real (nutrientes, microscópico e microbiológico)—— Óleos e gorduras comestíveis (determinação índices físicos)— Óleos e gorduras (cromatografia em fase gasosa)————— Açúcares (umidade, resíduo mineral fixo, sacarose, cor e microscópico)——————————————————— Cromatografia em açúcares—————————————— Leite “in natura”, pasteurizado ou longa vida——————— Pesquisa de resíduos de inibidores bacterianos—————— Testes deterioração (Reação eber, p/amoníaco e gás sulfid)— Determinação de cloretos e outras determinações volumétricas em alimentos, cada uma——————————————— Análise microscópica———————————————— Análise microbiológica——————————————— Pesquisa de toxinas botulínica————————————— Pesquisa de bacteriofagos fecais———————————— Colesterol————————————————————— Óleos de amêndoas, germem de trigo e outros (para determinação do índice de acidez, peroxido iodo, saponif. refração————

34.8 34.8 14.4 14.4 14.4 14.4 37.3 34.7 arbitrar 43.3 20.0 20.0 20.0 20.0 34.7 34.7 8.7 8.7 22.0 31.5 43.3 20.0 20.0 40.6

 - BEBIDAS

88439 88447 88455 88463 88471 88480 88498

Refresco, refrigerante preparado para refresco (análise físico- químico, microscópico e micro-biológico)———————— Sucos e xaropes (análise físico-químico, microscópico e Microbiológico)—————————————————— Sucos e Frutas——————————————————— Vinhos e bebidas fermentadas————————————— Bebidas fermento-destiladas————————————— Cerveja—————————————————————— Metanol em álcool e em bebidas alcoólicas———————

34.7 29.0 29.0 34.7 29.0 29.0 20.0

 - CONDIMENTOS

88501 88510 88528

Condimentos industrializados————————————— Condimentos naturais———————————————— Vinagres—————————————————————

20.0 26.0 29.0

- COADJUVANTE DE TECNOLOGIA PARA ALIMENTOS

88536 88544 88552

Fermentos biológicos———————————————— Fermentos químicos————————————————— Preparação enzimática, por enzima analisada———————

33.0 29.0 29.0

 - EMBALAGENS PARA ALIMENTOS E MEDICAMENTOS

88560 88579 88587 88595 88609 88617

Embalagens para alimentos e medicamentos não autoclavados pelo vapor———————————————————— Embalagens para águas minerais e de mesa——————— Revestimentos para embutidos———————————— + taxas para metais pesados e outros componentes da formulação e para exame microscópico. Embalagens para medicamentos, segundo farmacopéia Americana Na USP XX edição————————————————— Embalagens para óleos (índice de iodo, espectrofotometria UV-VIS e teste de Schall)————————————— Embalagens para medicamentos, Seg. Port. 23/64—————

23.2 29.0 12.2 23.2 26.0 12.0

 TABELA – B

 - NUTRIENTES E CONTAMINANTES

88625 88633 88641 88650 88668 88676 88684 88692 88706 88714 88722 88730 88749 88757 88765 88773 88781 88790 88803 88811 88820 88838 88846

Vitamina A———————————————————— Vitamina B1———————————————————— Vitamina B2———————————————————— Vitamina B6 (em Alimentos)————————————— Vitamina B12 (em Alimentos)————————————— Vitamina B6 (em Medicamentos)——————————— Vitamina E———————————————————— Vitamina B12 (em Medicamentos)——————————— Vitamina C (adicionadas em alimentos e medicamentos)—— Vitamina C (natural)———————————————— Vitamina D2 e D3, cada uma————————————— Vitamina PP (Nicotinamida ou Niacina)————————— Vitamina K (Menadiona), em matéria-prima——————— Pantotenato de Cálcio———————————————— Aminograma (somente c/consulta prévia junto a seção compet.)—------------------------------------------------------------ Carotenos, adicionados em alimentos—————————— Carotenos, naturais————————————————— Enzimas, cada uma————————————————— Minerais (sódio, potássio, cálcio, magnésio, ferro, fósforo e Outros) cada uma—————————————————— Metais pesados (chumbo, cadmo, mercúrio, manganês, zinco, Cromo, níquel e outros), por espectrofotometria de absorção Atômica ou por palarografia, cada um————————— Micotoxinas(aflotoxinas,ocratoxina,zearalenoma) p/determin. Outras Toxinas——————————————————— Análise p/Cromatografia líquida em Alta Resolução (CLAR)

12.0 12.0 12.0 Arbitrar Arbitrar Arbitrar 29.0 23.2 23.2 30.0 23.2 30.0 23.2 Arbitrar 23.2 12.0 35.0 30.0 15.0 30.0 35.0 Arbitrar Arbitrar

 - DESINFETANTES E OUTROS

88854 88862 88870 88889 88897 88900 88919 88927 88935 88943 88951 88960 88978 88986 88994

Esterelidade———————————————————— Pirogênio————————————————————— Poder bactericida de desinfetantes (sem fornecimento de diluição de uso), por bactéria————————————— Poder bactericida de desinfetantes (com fornecimento da diluição de uso), por bactéria————————————— Poder esporicida, por microorganismo————————— Poder fungicida, por microorganismo—————————— Poder fungistático, por microorganismo————————— Poder tuberculicida, por microorganismo———————— Poder bacteriostático, por microorganismo———————— Ação residual, por dia e microorganismo———————— Antigernicidade—————————————————— Teste de toxidade de medicamentos—————————— Análise química de princípio ativo em detergentes, desinfetan- tes———————————————————————— Teste de segurança————————————————— Exame microbiológico de medicamentos não estéreis———

15.0 58.0 73.0 18.0 18.0 18.0 18.0 18.0 18.0 12.0 73.0 23.2 23.2 23.2 26.0

 - COSMÉTICOS E OUTROS

99007 99015 99023 99031 99040 99058 99066 99074 99082

Teste de irritação dérmica (em cobaias), para cosméticos—— Teste de irritação dérmica (em cobaias), para domissanitários e inseticidas em geral———————————————— Teste de irritação ocular (em coelhos)—————————— Toxicidade aguda por via oral (em cobaias ou camundongos)——--------------------------------------------------- Toxidade aguda por inalação (em cobaias)———————— Análise microbiológica de cosméticos————————— Poder conservador de cosméticos——————————— PH——————————————————————— Alcalinidade livre——————————————————

23.0 29.0 29.0 20.3 29.0 29.0 59.0 8.7 17.4

 - MEDICAMENTOS

99090 99104 99112 99120 99139 99147 99155 99163 99171 99180

Testes físicos em medicamentos e matérias-primas (densidade, Viscosidade, ponto de fusão, PH, umidade, teste de desintegração de comprimido), cada um————————— Substância quimicamente definida inscritas em farmacopéias---Medicamento composto (análise quantitativa), por componente.................................................................................Medicamento composto (análise qualitativa), por componente. Produtos oficinais (análise quantitativa)————————— Produtos oficinais (análise qualitativa)————————— Esteróides, corticosteróides (análise qualitat. ou quantitat.)— Produtos a base de plantas ou extrato de plantas, não inscritos em Farmacopéia ou Formulários———————————— Antibiótico (análise química)————————————— Antibiótico (análise microbiológica)——————————

8.7 29.0 14.5 17.0 17.0 14.5 17.3 23.2 17.4 17.4

 - PESTICIDAS E OUTROS

99198 99201 99210 99228 99236 99244

Resíduos de pesticidas organoclorados/fosforados, cada um— Resíduos de fosfina, carbamato, deltametrina, cada um——— Resíduos de ácido de etileno, etilecloridrina, etilenoglicol, cada um,————————————————————— Benzeno em solvente para tintas———————————— Formulação de pesticidas (cada princípio ativo)—————— Bifenilas policloradas (PCB’S)————————————

73.3 73.3 30.0 20.0 Arbitrar 72.3

 - VÁRIOS

99252 99260 99279 99287 99295 99309 99317 99325 99333 99341 99350 99368 99376

Titulação Potenciométrica—————————————— Determinação de cianeto——————————————— Espectro na região UV – VIS————————————— Espectro na região do infravermelho—————————— Espectro infravermelho, com interpretação———————— Umidade, segundo Karl Fischer———————————— Análise de detergentes e desinfetantes, por componente——— Análise de arsênio (Gutzeit)————————————— Análise de arsênio (colorimetria c/dietilditiocarbamato Ag)— Análise de flúor (eletrodo seletivo)——————————— Análise de metais pesados (sem chumbo), com gás sulfídrico—— Consulta técnica—————————————————— Biodegradabilidade—————————————————

14.5 17.4 14.5 17.4 Arbitrar 14.5 14.5 11.7 14.5 14.5 11.7 Arbitrar 17.4

- SERVIÇOS DIVERSOS -UFR-

99503 99511 99520 99538 99546

- Segunda Via do Alvará Sanitário——————————— - Vistoria (a Pedido do Interessado) - Vistoria de Natureza Simples—————————— - Vistoria de Natureza Complexa————————— - Visto em Receitas e Notificação de Receitas—————— - Fornecimento de Notificação de Receita (por Bloco)———

5.0 20.0 80.0 Isento 1.0

 - GUIAS

99554 99562 99570 99589 99597 99600 99619

I – Livre Trânsito Prod. Sujeito. Fisc Sanitária (p/Guia)—— II – Requisição de Entorpecentes—————(p/Guia)—— - LICENÇAS I – Importação de Produtos Sujeito Fisc. Sanitária———— II – Comércio Entorpecente/Subst. Psicotrópica————— - LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE - Liberação Petit Parquet——————(p/Volume)——— - Liberação Colix Posteaux—————(p/Volume)——— - Liberação Produtos (Paciente Estado Terminal)————

5.0 5.0 40.0 30.0 2.0 2.0 Isento

 - AUTENTICAÇÃO

99627

- Livros/Hospitalar/Lab. Prótese/Ótica/Creches/Banco Órgãos e Similares—(por Folha)--------------------------------- -Transferência Resp. Técnica/Baixa de Livros—(por Livro)—

(0.04) 5.0

 - REGISTRO

99643 99651 99660 99678 99686 99694 99708 99716 99724 99732 99740 99759 99767 99775

- Diploma e Certidões—————————————— - Certificado (Aux. Farmac/Protético/Ótico/Outros— - Apostilamento—————————————— - Alteração Contrato Social———————————— -Baixa Alvará Sanitário (Mudança/Baixa Razão Social)— - Baixa de Responsabilidade Técnica——————— - Mudança de Responsabilidade Técnica——————— - Mudança de Endereço————————————— - Cadastramento de Empresa——————————— - 2º Via Laudo Análise—————————————— - Emissão de Edital——————————————— - Atestado de Antecedentes———————————— - CERTIDÃO (QUALQUER NATUREZA) - Até 50 Linhas——————————————— - Acima de 50 Linhas————————————

5.0 5.0 2.0 5.0 3.0 3.0 15.0 30% do Valor do Alvará 10.0 3.0 5.0 5.0 3.0 5.0

ANEXO III

 TABELA III

ATOS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

DELEGACIA GERAL

A – Através de qualquer órgão subordinado:

................................................................................

5 – a) Estada de veículos em pátio de qualquer órgão:

por período de até 5 dias.........................................10.0 UFRs

acima de 5 dias (por dia)...........................................2.0 UFRs

b) Guinchamento de veículos

até 10 (dez) Km......................................................20.0 UFRs

acima de 10 (dez) Km.............................................30.0 UFRs

...................................................................................................

F – Através do Departamento Estadual de Trânsito:

..................................................................................................

28 – LICENÇAS

De aprendizagem, para conduzir veículo automotor

Por 90 (noventa) dias, por aprendiz........................5.0 UFRs

Para tráfego de veículo por 30 (trinta) dias............10.0 UFRs

Para conduzir veículo por pessoa estrangeira,

Diplomada ou credenciada junto a Representações

Diplomáticas, por 6 (seis) meses.............................5.0 UFRs

29 – REGISTRO

Registro de Carteira Nacional de Habilitação

Expedida por outros Estados....................................3.0 UFRs

Solicitação de cópia de pontuário de Carteira Nacional de Habilitação expedida por outro Estado......................................................................5.0 UFRs

Autenticação de cópia de documentos (Art. 173, § 3º RCNT).....................................................................5.0 UFRs

Registro anual de “trailler” ou reboque..................10.0 UFRs

Expedição de cópia de prontuário de veículos ou CNH........................................................................5.0 UFRs

Auto de vistoria em veículo...................................10.0 UFRs

Expedição de Certificado de Registro de Veículo para mudança de proprietário, por operações realizadas entre particulares ou com interferência de estabelecimentos não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ou, Ainda, sem comprovante de pagamento do ICMS:.................taxa Única de 60 (sessenta) UFR/SC para veículo usado do ano, reduzido este valor em 10 (dez) UFR/SC a cada ano de uso, até o mínimo de 10 (dez) UFR/SC.

Registro de alteração de dados do veículo ou do proprietário que implique na expedição de um novo CRV.................10.0 UFRs

Expedição da 2ª via do Certificado de Registro de Veículos.............................................................10.0 UFRs

Troca de placas........................................................20.0 UFRs....................................................................

Placa de experiência anual......................................50.0 UFRs

Lacrar placas em veículos.........................................5,0 UFRs

Licenciamento anual.................................................5.0 UFRs

Decalque de chassi...................................................5.0 UFRs

30 – CERTIFICADOS

Expedição de Certificado de Instrutor de Auto Escola e de Instrutor Autônomo, por período de 4 (quatro) anos.............10.0 UFRs

Idem, 2ª via..............................................................10.0 UFRs...........................................................................

31 – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

Expedição da primeira habilitação..........................15.0 UFRs

Expedição da 2ª via Carteira Nacional deHabilitação..............................................................15.0 UFRs

Revalidação.............................................................10.0 UFRs

Expedição de nova CNH, com mudança de categoria............................................................................10.0 UFRs

Exame Psicotécnico..................................................5.0 UFRs

Prova de legislação e direção veicular, por reavaliação.........................................................................5.0 UFRs