ICMS. DIFAL. A condição de contribuinte decorre de sua inscrição no CCICMS, caso em que sujeitará O INSCRITO ao recolhimento do diferencial de alíquota nas operações de aquisição interestadual de bens destinados a uso, consumo e ativo imobilizado, conforme o disposto no art. 1º, §4º, Anexo 05, do RICMS/SC. Somente haverá valor devido a título de diferencial de alíquota NA HIPÓTESE dE a alíquota interna efetivamente aplicada ser superior à alíquota interestadual.

Trata-se a presente de consulta formulada por empresa atuante no setor portuário e contribuinte do ICMS no Estado de Santa Catarina, por meio da qual informa que seria detentora de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) que prevê a redução da base de cálculo do ICMS em operações específicas ligadas à sua atividade portuária. Esclarece, no entanto, que o referido TTD não contempla benefícios para a aquisição de bens destinados ao seu uso, consumo ou ativo imobilizado.

A dúvida da consulente refere-se à incidência do diferencial de alíquotas (DIFAL) nas operações interestaduais de aquisição desses bens (uso, consumo e ativo imobilizado).

A consulente entende que, por ser contribuinte do ICMS, a regra geral de incidência do DIFAL (art. 3º, XIV, do RICMS/SC) se aplica. Contudo, interpreta que o recolhimento do diferencial só é devido quando a alíquota interna efetiva em Santa Catarina for superior à alíquota interestadual aplicada na origem. Caso a carga tributária interna seja igual ou inferior, entende que não há imposto a ser recolhido, baseando-se em solução de consulta anterior.

Diante do exposto, a consulente apresenta os seguintes questionamentos:

(a) Se há incidência do ICMS, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas, nas operações de aquisição interestadual de bens destinados a uso, consumo e ao ativo imobilizado da Consulente.

(b) Se está correto o entendimento de que, na hipótese de a carga tributária interna efetiva ser igual ou inferior à alíquota interestadual, não há imposto complementar a recolher a título de DIFAL.

O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina. A autoridade fiscal verificou as condições de admissibilidade.

É o relatório, passo à análise.

Constituição Federal, artigo 155, II; artigo 155, § 2°, incisos VII e VIII; RICMS/SC, Anexo 5, artigo 1°, § 4°, art. 2º, §§ 6° e 7°.

A teor do art. 155, §2º, VII, da Constituição Federal, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.

Além disso, o inciso VIII, do mesmo dispositivo, destaca que a responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquota caberá ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto ou ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

O art. 1º, §4º, Anexo 05, do RICMS/SC expressamente prevê que, uma vez cadastrado, o contribuinte estará sujeito ao recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, ainda que as aquisições sejam relacionadas a atividade não sujeita ao ICMS, salvo nos casos previstos na legislação.

Dessa forma, quanto ao primeiro questionamento da consulente, a resposta é afirmativa, isto é, é devido o diferencial de alíquota nas operações de aquisição interestadual de bens destinados a uso, consumo e ao ativo imobilizado, sendo de responsabilidade da consulente o recolhimento.

Por conseguinte, quanto ao segundo questionamento, esta comissão tem entendido que o citado texto constitucional se refere à obrigação de o contribuinte recolher ao Estado de destino a diferença entre os valores de ICMS efetivamente devidos entre a operação interna e a interestadual.

Portanto, somente haverá valor devido a título de diferencial de alíquota no caso da alíquota interna efetivamente aplicada ser superior à alíquota interestadual.

Destarte, o contribuinte deverá observar a legislação tributária relativa à operação interna semelhante, inclusive o texto que conceda redução na base de cálculo da operação. Nesse sentido são as soluções de consulta 35/2016, 109/2018, 11/2021 e 35/2024. Assim, se a operação interna for contemplada com a redução da base de cálculo, a alíquota efetiva deverá ser levada em consideração para fins de aferição do DIFAL.

Diante do exposto, responda-se à consulente que

(a) a condição de contribuinte decorre de sua inscrição no CCICMS, caso em que sujeitará o inscrito ao recolhimento do diferencial de alíquota nas operações de aquisição interestadual de bens destinados a uso, consumo e ativo imobilizado, conforme o disposto no art. 1º, §4º, Anexo 05, do RICMS/SC;

(b) somente haverá valor devido a título de diferencial de alíquota na hipótese de a alíquota interna efetivamente aplicada ser superior à alíquota interestadual.

À consideração da Comissão.