ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NAS REMESSAS DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS AO AMPARO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, OPERAÇÃO FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO ICMS, DEVE SER PREENCHIDO O CAMPO CBENEF.

NÃO HAVENDO NENHUM CÓDIGO CBENEF QUE TRADUZA A OPERAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS, DEVE-SE UTILIZAR O CÓDIGO SC999999 DE USO PERMITIDO EXCLUSIVAMENTE PARA O CST 041.

A consulente informa ter como objeto social, dentre outros, o aluguel de equipamentos de impressão,  realizados por prazo mínimo de 3 anos com base em contrato de locação,  sendo que, para cumprimento do contrato, remete aos locatários esses equipamentos do seu ativo, emitindo NF-e com CFOP 5949/6949 e CST 41, bem como remete suprimentos para o funcionamento do equipamento (tintas, cartuchos, tonners, etc.), emitindo NF-e com CFOP 5949/6949 e CST 41.

Argumenta que a locação não é fato gerador do ICMS, tampouco a remessa dos suprimentos necessários para o funcionamento dos equipamentos locados e que a não incidência do ICMS sobre a locação não é incentivo ou benefício concedido pelo Estado, mas meramente hipótese de não incidência do ICMS.

No entanto, a consulente recebeu a Comunicação Eletrônica 1728651 informando que se verificou a existência de documentos fiscais sem o preenchimento do campo “cBenef - Código de Benefício Fiscal”, elencando nesse comunicado notas fiscais de simples remessa de bens locados.

Seu entendimento é que para os casos de locação é dispensado o preenchimento desse campo, até porque sequer existe código específico para essa atividade na Tabela 5.2 que estabeleceu os códigos cBenef. Entretanto, afirma que, se entendido ser obrigatório o preenchimento desse código, é preciso que se esclareça qual código é aplicável ao caso concreto. Diante disso, indaga:

a) Nas remessas de equipamentos e suprimentos para locação, com o CST 41, faz-se necessário o preenchimento do campo cBenef previsto no Ato Diat nº 79/2022?

b) Qual o código cBenef a ser utilizado para a remessa dos equipamentos para locação? Aplica-se se ao caso o código 800008? Em caso negativo, especificar qual código é aplicável.

c) Qual o código cBenef a ser utilizado para a remessa dos suprimentos utilizados pelos bens locados? Aplica-se ao caso o código 800005? Em caso negativo, especificar qual código é aplicável.

O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, aprovadas pelo Dec. nº 22.586/1984. A autoridade fiscal verificou as condições de admissibilidade.

ATO DIAT Nº 35/2024, de 27/09/2024 c/c a Tabela 5.2A (cBenef) (https://www.sef.sc.gov.br/saiba-mais/sped-fiscal).

O ATO DIAT N° 035/2024 altera as regras de preenchimento do campo cBenef (ID I05f), e institui a obrigatoriedade de preenchimento de código específico nos seguintes campos dos documentos fiscais eletrônicos, identificando as mercadorias e os produtos alcançados por isenção, redução de base de cálculo, diferimento, não incidência ou suspensão da exigibilidade do imposto.

Assim, os contribuintes que enviam produtos e mercadorias acobertados por incentivos fiscais, não incidência tributária, diferimento ou suspensão da exigibilidade do imposto estão obrigados ao preenchimento do campo cBenef.

A questão em destaque trata de uma operação fora do alcance da incidência do ICMS, hipótese do uso do CST 41 - Não tributada.

A Nota Técnica 2019.001 traz a previsão da Regra de Validação N12-85 onde prevê que haverá Rejeição se informado CST com benefício fiscal e não informado o código de benefício fiscal.

A tabela Tabela 5.2A (cBenef) (https://www.sef.sc.gov.br/saiba-mais/sped-fiscal) traz a previsão de códigos cBenef para o CST 41 em linha com o disposto no ATO DIAT N° 035/2024.

 Dessa forma, caso não informado código cBenef quando se utilizar CST 41 deverá haver a rejeição do documento fiscal pela Regra de Validação N12-85 de acordo com os prazos de ativação de regra de validação publicados pela SEF-SC.

Não havendo nenhum código cBenef que traduza a operação de não incidência de ICMS trazida, deve-se utilizar o código SC999999 de uso permitido exclusivamente para o CST 41 cuja descrição diz o seguinte: "Benefício fiscal cujo cBenef não foi contemplado na lista - Informar capitulação legal nas informações complementares."

       Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que nas remessas de equipamentos e insumos em operações fora do alcance da incidência do ICMS, nas hipóteses de uso do CST 041, deve informar o campo cBenef.

Não havendo nenhum código cBenef que traduza a operação de não incidência de ICMS trazida, deve-se utilizar o código SC999999 de uso permitido exclusivamente para o CST 41 cuja descrição diz o seguinte: "Benefício fiscal cujo cBenef não foi contemplado na lista - Informar capitulação legal nas informações complementares."

À superior consideração da Comissão.