ICMS. CONVÊNIOS ICMS 100/1997 E 123/2012. MERCADORIAS SUJEITAS A ALÍQUOTA DE 4%. ART. 29, iii C/C ART. 30, ANEXO 02, DO RICMS/SC. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. somente é possível a aplicação da redução da base de cálculo de 60% prevista no art. 30, Anexo 02, do RICMS/SC, nas operações interestaduais com mercadorias listadas no art. 29, III, do mesmo Anexo, e sujeitas à alíquota de 4%, quando o destinatário estiver em Estado cuja alíquota era de 7% em 31/12/2012, CASO EM QUE A CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA SERÁ DE 2,8%.

Trata-se a presente de consulta formulada por empresa importadora estabelecida em Santa Catarina, por meio da qual questiona, em suma, sobre a possibilidade de aplicação da redução da base de cálculo de 60% prevista no art. 30, Anexo 02, do RICMS/SC, nas operações interestaduais com mercadorias listadas no art. 29, III, do mesmo Anexo, mas com conteúdo de importação e sujeitas à alíquota de 4%.

O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina. A autoridade fiscal verificou as condições de admissibilidade.

É o relatório, passo à análise.

Arts. 29 a 34-A do Anexo 02, do RICMS/SC; Art. 103, do RICMS/SC; Resolução 13/2012; Convênio ICMS 100/97; Convênio ICMS 123/2012.

A Consulente questiona a respeito do benefício previsto no art. 30, Anexo 02, do RICMS/SC, nas operações interestaduais com mercadorias listadas no art. 29, III, do mesmo Anexo, mas com conteúdo de importação e sujeitas à alíquota de 4%.:

Art. 29. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/97, ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos:

[...]

III - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, observado o seguinte (Convênios ICMS 54/06 e 93/06):

[...]

Art. 30. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/97, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no art. 29 deste Anexo, nas condições estabelecidas.

[...]

A teor da Resolução nº 13/2012, do Senado Federal, desde 1º de janeiro de 2013, a alíquota do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 4%, aplicando-se a referida alíquota aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:

(a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

(b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

Não obstante, o art. 103, do RICMS/SC, assim prescreve:

Art. 103. Na operação interestadual com bem ou mercadoria importados, ou com conteúdo de importação, sujeitos à alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) prevista na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, não se aplica benefício fiscal, anteriormente concedido, exceto se (Convênio ICMS nº 123/2012):

I – de sua aplicação, em 31 de dezembro de 2012, resultar carga tributária menor que 4% (quatro por cento); ou

II – tratar-se de isenção.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, deverá ser mantida a carga tributária prevista na data de 31 de dezembro de 2012.

Nota-se, então, que o Regulamento, com esteio no Convênio ICMS nº 123/2012, determina que, em regra, nenhum benefício fiscal poderá ser aplicado à operação interestadual sujeita à alíquota do ICMS de 4%, excetuando a hipótese de a mercadoria possuir benefício fiscal vigente em 31/12/2012, cuja aplicação resultasse em carga tributária interestadual inferior a 4%, ou quando se tratar de isenção.

A redação do art. 30, do Anexo 02, vigente em 31/12/2012, continha previsão similar a atual redação, isto é, a redução da base de cálculo do imposto em 60%, nas operações interestaduais com os produtos alcançados pela isenção prevista no art. 29, nas condições ali estabelecidas.

De acordo, ainda, com o art. 27, do RICMS/SC, as alíquotas interestaduais do imposto eram:

Art. 27. Nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços a contribuintes do imposto, as alíquotas são:

I - 12% (doze por cento), quando o destinatário estiver localizado nos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo;

II - 7% (sete por cento), quando o destinatário estiver localizado nos demais Estados e no Distrito Federal;

[...]

Observa-se, desse modo, que a aplicação da redução da base de cálculo poderia resultar em alíquota interestadual efetiva de 4,8%, quando o destinatário estivesse localizado nos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo; e 2,8% quando o destinatário estivesse localizado nos demais Estados e no Distrito Federal.

Portanto, se a consulente praticar operações interestaduais com mercadorias importadas ou com conteúdo de importação superior a 40% (abrangidas pela nova alíquota interestadual de 4% da Resolução do Senado Federal 13/2012), com redução da base de cálculo do imposto (estabelecida na cláusula primeira do Convênio ICMS 100/1997 em 60%), para Estados cuja alíquota interestadual era de 7% (o que resultava numa carga tributária de 2,8% em 31/12/2012), poderá manter a carga tributária reduzida (que é menor que 4%) vigente em 31/12/2012.

Por outro lado, quando o destinatário estiver localizado nos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, deverá aplicar a alíquota de 4%.

Ante o exposto, proponho seja respondido à consulente que somente é possível a aplicação da redução da base de cálculo de 60% prevista no art. 30, Anexo 02, do RICMS/SC, nas operações interestaduais com mercadorias listadas no art. 29, III, do mesmo Anexo, e sujeitas à alíquota de 4%, quando o destinatário estiver em Estado cuja alíquota era de 7% em 31/12/2012. Nesse caso específico, a redução de 60% incidirá sobre a alíquota de 7%, resultando em uma carga tributária efetiva de 2,8%, mantendo-se o tratamento tributário existente em 31/12/2012.

É o parecer que submeto à elevada apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários.