ICMS. DIFERIMENTO. a expressão “que implique redução do imposto a recolher”, constante do art. 8º, §5º, Anexo 03, deve ser interpretada no contexto da operação realizada entre o substituído e o substituto. A isenção aplicável à operação subsequente, não obsta o gozo do diferimento, devendo o substituto recolher o imposto diferido, nos termos do art. 1º, §2º, Anexo 03.

Senhor Presidente,

Trata-se de consulta formulada por indústria metalúrgica, detentora dos TTDs 194 e 65, por meio da qual informa que pretende fabricar e vender estruturas solares, classificadas na NCMS/SH 7308.90.90, aplicando o diferimento de ICMS previsto no art. 8º, XXI, Anexo 3, RICMS-SC/2001 para uma empresa interdependente, com participação acima de 50% no capital social da consulente. Essas estruturas serão usadas como insumo nas vendas de geradores solares, classificados nas NCM/SH 8501.72.10 e 8501.71.00, beneficiadas pela isenção de ICMS conforme art. 2º, XXXVIII, Anexo 2, RICMS-SC/2001.

Aduz a consulente que o art. 8º, §5º, Anexo 03, RICMS/SC determina que o disposto no inciso XXI não se aplica quando qualquer dos estabelecimentos envolvidos for beneficiário de tratamento tributário diferenciado que implique redução do imposto a recolher. Acrescente, ainda, que, embora seja beneficiária de TTDs, estes não serão aplicados pela consulente nas operações de venda das estruturas solares.

Entende a consulente que, mesmo assim, tal vedação não alcançaria a isenção prevista no art. 2º, XXXVIII, Anexo 02, pois este não exigiria TTd para sua aplicação.

Assim, questiona:

(a) a expressão “tratamento tributário diferenciado” constante do art. 8º, §5º, Anexo 03, para fins de vedação ao diferimento previsto no art. 8º, XXI, Anexo 03, contempla (i) toda e qualquer norma que reduza a carga tributária efetiva de ICMS nas operações de saída de mercadorias ou (ii) somente os tratamentos tributários diferenciados disciplinados pelo Anexo 6 do RICMS-SC/2001?   

(b) a consulente pode aplicar o diferimento do ICMS, previsto no art. 8º, XXI, Anexo 3, RICMS-SC/2001, nas saídas internas de estruturas solares, classificadas na NCMS/SH 7308.90.90 para empresa interdependente que utilizará essas estruturas como insumo na venda de geradores solares, classificados nas NCM/SH 8501.72.10 e 8501.71.00, beneficiadas pela isenção do ICMS conforme art. 2º, XXXVIII, Anexo 2, RICMS-SC/2001?

É o relatório, passo à análise.

RICMS-SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3, art. 1º, §2º; art. 8º, XXI, §5º.

A consulente é detentora dos TTDs 65 (art. 144, c/c 142 e 143, Anexo 02) e 194 (art. 145, c/c art. 142, Anexo 02), benefícios relacionados às indústrias de bens e serviços de informática.

Pretende a consulente fabricar e vender estruturas solares a uma empresa interdependente, aplicando o diferimento previsto no art. 8º, XXI, Anexo 03:

“Art. 8° Nas seguintes operações, o imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação:

[...]

XXI – saída de mercadoria com destino a estabelecimento de empresa interdependente, assim entendida aquela que por si, seus sócios ou acionistas, seja titular de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra, observado o disposto no § 5º.

[...]

§ 5º O disposto no inciso XXI não se aplica quando qualquer dos estabelecimentos envolvidos for beneficiário de tratamento tributário diferenciado que implique redução do imposto a recolher”.

Ocorre que tais estruturas serão utilizadas como insumos nas vendas de geradores solares pela empresa adquirente, operações beneficiadas pela isenção prevista no art. 2º, XXXVIII, Anexo 2, RICMS-SC/2001.

“Art. 2° São isentas as seguintes operações internas e interestaduais:

[...]

XXXVIII – enquanto vigorar o Convênio ICMS 101/97, a saída dos produtos relacionados na Seção XIII do Anexo 1, destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, observado o seguinte (Lei nº 18.319/2021, art. 23):

a) o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com isenção ou alíquota reduzida a 0 (zero) do IPI;

b) fica assegurado o aproveitamento integral dos créditos do imposto;

c) o benefício previsto neste inciso somente se aplica aos produtos relacionados nos itens 14, 15, 16 e 17 da Seção XIII do Anexo 1, quando destinados a fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica (Convênio ICMS 11/11);”.

Nos termos do art. 1º, do Anexo 03, nas operações abrangidas por diferimento, fica atribuído ao destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto na condição de substituto tributário, de modo que o imposto devido por substituição tributária subsumir-se-á na operação tributada subsequente promovida pelo substituto.

Por conseguinte, o contribuinte substituto deverá recolher o imposto diferido quando não promover nova operação tributada ou a promover sob regime de isenção ou não-incidência, salvo quanto às operações que destinem mercadorias diretamente para o exterior do país (art. 1º, §2º, Anexo 03).

Dessa forma, a expressão “que implique redução do imposto a recolher” deve ser interpretada no contexto da operação realizada entre o substituído e o substituto. A isenção aplicável à operação subsequente, não é apta a reduzir o imposto, que deverá ser recolhido pelo substituto, conforme art. 1º, §2º, Anexo 03. Os TTDs a que faz a jus a consulente também não abrangem as operações em comento.

Portanto, não há óbice para aplicação do diferimento previsto no art. 8º, XXI, à hipótese descrita pela consulente.

Diante do exposto, proponho seja respondido à consulente que, a expressão “que implique redução do imposto a recolher”, constante do art. 8º, §5º, Anexo 03, deve ser interpretada no contexto da operação realizada entre o substituído e o substituto. A isenção aplicável à operação subsequente, não obsta o gozo do diferimento, devendo o substituto recolher o imposto diferido, nos termos do art. 1º, §2º, Anexo 03.

É o parecer que submeto à apreciação da Comissão.