ICMS. CRÉDITO SOBRE EMBALAGENS. PRODUTOS TÉCNICOS SENSÍVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE KITS TÉRMICOS (CAIXAS DE ISOPOR, MANTAS TÉRMICAS E GELOS ESPECIAIS) UTILIZADOS NA EXPEDIÇÃO DE SOLUÇÃO LÍQUIDA PARA PRESERVAÇÃO DE ÓRGÃOS HUMANOS. EMBALAGEM CUMPRE SIMULTANEAMENTE FUNÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO PRODUTO E DE APRESENTAÇÃO.

A Consulente informa que opera no setor industrial, fabricando um produto altamente específico e sensível, cuja estabilidade depende estritamente da manutenção de temperatura controlada durante todo o ciclo logístico. Ressalta que a Solução de Preservação de Órgãos IGL-1 requer rigor técnico e sanitário, sendo que qualquer variação térmica compromete sua viabilidade e a torna inadequada para uso médico.

Para garantir a integridade do produto, destaca a necessidade do Kit Térmico, composto por caixa de isopor (NCM 3926.90.40), manta térmica (NCM 3926.90.40) e gelo especial ICE FOAM 2500 (NCM 3926.90.40). Esclarece que esses materiais são adquiridos de terceiros e utilizados integralmente em cada operação de envio, sem possibilidade de reutilização. Argumenta ainda que tais itens são indissociáveis do produto em condições comerciais, pois sua ausência inviabilizaria a eficácia terapêutica da solução, tornando impossível sua entrega às unidades hospitalares. Por fim, informa que os materiais térmicos não são reutilizados nem retornam à empresa, sendo descartados ou mantidos no hospital destinatário.

Intimada a complementar a petição, a Consulente apresentou diversas fotos demonstrando como o produto é comercializado.

É o relatório, passo à análise. 

Constituição Federal art. 155, §2 §,I.

Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir): art. 20 e art. 33, I.

RICMS/SC (Decreto 2.870/2001): art. 29.

O direito ao crédito do ICMS está ancorado no princípio constitucional da não cumulatividade, que visa impedir o acúmulo do imposto ao longo da cadeia produtiva. A Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), em seu art. 20, estabelece o direito ao crédito do imposto incidente na entrada de mercadorias destinadas ao uso na atividade do contribuinte. Contudo, o art. 33, I, da mesma lei, impõe uma restrição temporal para o aproveitamento de créditos relativos à aquisição de bens de uso e consumo, postergando-o para 1º de janeiro de 2033. A resolução da consulta depende, assim, da correta classificação dos materiais como insumos ou bens de uso e consumo.

Os entendimentos desta Comissão adotam uma dicotomia para fins de creditamento de embalagens e separa em dois grupos, conforme respostas de Consultas nº, 101/2018, 44/2019, 15/2023 e 87/2024:

Embalagem de Apresentação: Acondicionar os produtos em uma unidade apta a ser comercializada ou apresentada ao consumidor final. O material de embalagem deve compor a unidade de venda e ser essencial para proteger as propriedades intrínsecas do produto (como qualidade e integridade).  A aquisição de material tributada pelo ICMS e utilizado pela indústria para esse fim, gera direito ao crédito de ICMS de forma imediata, sendo portanto considerado insumo. Apenas a embalagem primária ou a secundária de apresentação ensejará direito ao crédito.  

Embalagem de Transporte Logístico: Acondicionamento com fins logísticos (armazenagem e movimentação), sem integrar funcionalmente a unidade de venda ou sem ser indispensável à preservação das propriedades essenciais do produto. Exemplos típicos incluem caixas de papelão genéricas para proteção contra choques ou paletes.   Esses materiais são classificados como Bens de Uso e Consumo, e o aproveitamento do crédito é legalmente postergado para 1º de janeiro de 2033 (LC 87/96, Art. 33, I).  

Fixadas essas premissas, o Kit Térmico IGL, dada sua função de manutenção termodinâmica, não pode ser comparado a caixas de papelão genéricas utilizadas para proteger contrachoques (mera logística), cujo crédito é negado. Sua função, é de conservação ativa, essencial para a viabilidade do produto comercializado, sendo uma também uma embalagem de apresentação, já que é descartada somente no destino, quando a solução pode ser armazenada sob temperatura controlada.

Em tempo, as caixas de papelão que envolvem o Kit Térmico, consoante as fotos apresentadas, possuem logomarca do fabricante, informações sobre armazenagem e manuseio, informações sobre o produto, lote, validade, se forem encaminhadas ao consumidor final, além da função de proteção, cumprem também função de embalagem de apresentação, por integrarem a unidade de venda do produto.

Isto posto, responda-se à Consulente que tem direito ao crédito do ICMS incidente na aquisição dos materiais que compõem o Kit Térmico (caixa de isopor, manta térmica e gelo especial ICE FOAM), utilizados para a embalagem da solução líquida destinada à conservação de órgãos.

É o parecer que submeto à elevada apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários.