ICMS.  REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO COM ENTREGA DA MERCADORIA EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DAQUELE DO REMETENTE, POR DETERMINAÇÃO DESTE. DEVE SER ADOTADA A MESMA SISTEMÁTICA PREVISTA PARA A VENDA A ORDEM, APENAS COMO ENTREGA EM ESTABELCIMENTO DIVERSO. PORÉM, TRATANDO-SE DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL, O PROCEDIMENTO DEVE TER A ANUÊNCIA DO ESTADO ONDE LOCALIZADO O INDUSTRIALIZADOR. QUESTÕES RELATIVAS AO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO FISCAL E OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DEVEM SER DIRIMIDAS JUNTO À CENTRAL DE TENDIMENTO FAZENDÁRIO (CAF).

A consulente, estabelecida no Estado de Santa Catarina, tem como objeto social o comércio atacadista de produtos metalúrgicos e mecânicos, importação e exportação de produtos metalúrgicos, entre outros.

Informa que efetua importação de diversas mercadorias para revenda, mas também atua no mercado nacional. Em procedimento posterior, efetua a transferência destes produtos para a matriz, que está estabelecida no Estado de São Paulo.

Em alguns casos, há necessidade de beneficiamento das mercadorias, e neste sentido há dúvidas se pode realizar a emissão da NF-e de transferência (CFOP 6152 e 6156) para a matriz, mas com entrega direta ao beneficiador.

Destaca as COPATs 14/25 e 31/25, que tratam da possibilidade da utilização da sistemática de venda à ordem, estabelecida no art. 43 do Anexo 6 do RICMS/SC, entre estabelecimentos filiais e questiona se, mesmo se tratando de transferência entre filiais, procedimento não abarcado no dispositivo, dado a similaridade dessa operação triangular, se poderia se valer da venda à ordem conjugada com a industrialização por encomenda, art. 71 e seguintes do Anexo 6, nestas operações.

Nestes termos, questiona se é permitido emitir NF-e de transferência para a matriz no Estado de São Paulo, sendo a entrega direta ao beneficiador localizado em SP.

Caso positiva a resposta, se a emissão da NF-e de remessa para beneficiamento (CFOP 6924 ou 6949), vinculada a NF-e de transferência, atenderia às exigências da legislação catarinense.

Quais seriam os requisitos acessórios que devem constar no DANFE ou nos campos da NF-e para viabilizar a operação?

Subsidiariamente, caso a sistemática pretendida não seja admitida, qual seria a forma correta de proceder ao acobertamento fiscal das operações, à luz da legislação catarinense.

O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, aprovadas pelo Dec. nº 22.586/1984. A autoridade fiscal verificou as condições de admissibilidade.

RICMS-SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, artigos 32, I e 36, VII, a; Anexo 6, art. 71.

A consulta trata da possibilidade da consulente, a partir de seu estabelecimento estabelecido em Santa Catarina, realizar uma transferência à ordem de outro estabelecimento seu estabelecido no Estado de São Paulo, ocorrendo entre eles apenas uma transferência simbólica de mercadorias, sendo que a mercadoria seria entregue física e diretamente no estabelecimento industrializador, também localizado no Estado de São Paulo, para a execução da industrialização por encomenda, por conta e ordem da filial estabelecida no Estado de São Paulo.

Nada impede que as mercadorias sejam transferidas do estabelecimento filial estabelecido em Santa Catarina para o estabelecimento matriz estabelecido em São Paulo e este promover remessa para industrialização em indústria paulista e o posterior retorno ao estabelecimento encomendante. Essa operação deve ser realizada conforme a legislação paulista.

Este tema, nos mesmos moldes, foi objeto da Consulta 56/21, cuja fundamentação desta Comissão foi nos seguintes termos:

“(...)

No caso da entrega da mercadoria em estabelecimento diverso do que consta como destinatário, esta Comissão enfrentou a questão na resposta à Consulta 141/2011, segundo a qual a operação deveria ser documentada com Nota Fiscal (RICMS-SC, Anexo 5, art. 32, I) e, no caso de a mercadoria ser entregue em local diverso do endereço do destinatário, essa circunstância deveria ser consignada no campo “informações complementares”, conforme art. 36, VII, a, do mesmo Anexo.

O paradigma é a resposta à Consulta 20/1996, ementada nos seguintes termos:

DOCUMENTOS FISCAIS. ENTREGA DE MERCADORIA EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DAQUELE DO ADQUIRENTE, POR DETERMINAÇÃO DESTE. UTILIZAÇÃO, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, DA SISTEMÁTICA PREVISTA PARA VENDA A ORDEM. QUANDO A OPERAÇÃO ENVOLVER OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO DEVE OBEDECER ÀS NORMAS ESTABELECIDAS PELOS ESTADOS ENVOLVIDOS.

Em seus fundamentos, a resposta desta Comissão esclarece que a indicação, no documento fiscal, do endereço onde deve ser entregue a mercadoria (local da obra), diverso daquele do estabelecimento adquirente, é hipótese não prevista na legislação. Por outro lado, também não se trata de venda a ordem, pois o adquirente e o destinatário confundem-se numa mesma personalidade jurídica. O que ocorre é apenas a entrega em local diverso daquele do adquirente.

No entanto, e por falta de disposição expressa que regule a matéria, levando em consideração as regras de interpretação da legislação tributária, através do emprego da analogia (CTN, art. 108, I), pode ser aplicada ao caso, a sistemática de emissão dos documentos fiscais adotada para as operações de venda a ordem. Convém ressaltar que a consulente não deverá designar a natureza da operação como "venda a ordem", apenas poderá utilizar-se da sistemática de emissão dos documentos fiscais prevista para aquele tipo de operação.

No entanto, a resposta desta Comissão adverte que quando a operação envolver outras unidades da Federação, a consulente deverá adotar os procedimentos eventualmente determinados pelos Estados envolvidos. Nesse caso, a adoção dos procedimentos relativos à venda a ordem acima sugeridos, somente poderá ser feita com a concordância/anuência das unidades da Federação afetadas pela operação.”

Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que, não se trata de venda à ordem, mas de remessa para industrialização e devolução com entrega no estabelecimento indicado na nota fiscal. Tratando-se, porém de operação interestadual, o procedimento deve ter a anuência do Estado onde localizado o industrializador.

Caso o procedimento não seja aceito pelo estado de São Paulo, poderá ser adotado procedimento alternativo: o estabelecimento filial estabelecido em Santa Catarina pode fazer a remessa simbólica das mercadorias para o estabelecimento matriz em São Paulo (sem tributação por se tratar de transferência) que faria remessa para industrialização em São Paulo (com diferimento do imposto).

           À superior consideração da Comissão.