ICMS. CONDUTORES ELÉTRICOS, TOMADAS E INTERRUPTORES SÃO CONSIDERADOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA FINS DO ART. 90, DO ANEXO 2 DO RICMS. 

 

A Consulente conta que atua no comércio atacadista e varejista de materiais elétricos, equipamentos de proteção individual (EPI), ferramentas e demais instrumentos de automação e iluminação.

Informa que é beneficiária de tratamentos tributários diferenciados, nos termos do art. 90, Anexo 02, do RICMS/SC.

Alega que possui dúvidas acerca o conceito de “material de construção” para fins de fruição do benefício previsto no artigo 90, do Anexo 2 do RICMS.

Cita, dentre outras, a resposta de consulta 72/2019, que concluiu que são materiais de construção tudo aquilo que se incorpora fisicamente à obra.

Argumenta que ao se adotar o critério de “incorporação física”, é possível concluir que condutores elétricos, interruptores e tomadas, comercializados pela consulente, não estão submetidos à vedação normativa, já que podem ser removidos do ambiente em que foram instalados e, inclusive, reaproveitados em outro local, sem qualquer prejuízo estrutural à obra.

Em seguida questiona, se está correto o entendimento de que as operações de saídas de condutores elétricos, interruptores e tomadas poderão fruir do benefício de redução da base prevista no artigo 90, do Anexo 2 do RICMS.

O pedido de consulta foi preliminarmente verificado no âmbito da Gerência competente, conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, aprovadas pelo Dec. nº 22.586/1984.

A autoridade fiscal manifestou-se favoravelmente quanto às condições de admissibilidade, dando-lhe tramitação.

É o relatório, passo à análise. 

O cerne da dúvida da consulente recaí sobre a condição de serem ou não classificados como materiais de construção os produtos que relacionou em sua consulta.

Esta comissão já trouxe entendimento que material de construção ou insumo de construção é todo corpo, objeto ou substância utilizada para realizar obras de engenharia civil. Os tipos de material de construção variam quanto à origem, função, composição e estrutura interna (Consulta nº 82/2019).

Quanto à interpretação do termo “material de construção” empregado no artigo 90 do anexo 2, para restringir o benefício fiscal, esta comissão se manifestou sobre o tema na consulta nº 70/2018. O entendimento dessa consulta é que se deve dar uma interpretação ampla ao conceito de material de construção empregado pelo legislador. Já a Consulta nº 72/2019 afirmou que são materiais de construção tudo aquilo que se incorpora fisicamente à obra.

Dessa forma, conclui-se que o conceito de material de construção depende da análise do caso concreto.

Na lógica, os termos necessidade e suficiência são usados para descrever uma condicional material ou uma relação de implicação entre proposições. Em outras palavras, dizer que o critério da incorporação física a obra é suficiente para definir que algo é ou não material de construção, não significa necessariamente, que algo que não atenda ao critério de incorporação física, não possa também ser material de construção.

Se um material se incorpora fisicamente a uma obra, logo é material de construção. Isso não torna necessariamente verdadeira a afirmação, um material que não se incorpora fisicamente a obra, não é material de construção.

Contextualizada a questão, é preciso responder se condutores elétricos, interruptores e tomadas são ou não material de construção.

Embora condutores elétricos, interruptores e tomadas possam ser removidos de uma construção sem prejuízo estrutural a obra, o mesmo não se pode dizer sobre os prejuízos  a funcionalidade da construção. Contextualizando, é praticamente impensável na vida moderna uma obra, casa, apartamento, indústria ou comércio que possa funcionar sem eletricidade, e sem condutores elétricos, tomadas e interruptores, logicamente não seria possível utilizar a energia elétrica.

A rigor é uma situação bem diferente da resposta de consulta sobre lustres e luminárias citada pela consulente, a única semelhança é a não incorporação física em um sentido estrito, lustres e luminárias não são itens considerados essenciais, qualquer obra pode funcionar sem eles, possuem função predominantemente estética, o mesmo não se pode dizer dos condutores elétricos, nenhuma obra pode funcionar sem eles sem prejuízo significativo a sua usabilidade. Da mesma forma, para acionar a iluminação e utilizar qualquer equipamento elétrico, tomadas e interruptores são essenciais e o meio mais corrente para este tipo de função.

Alguns condutores elétricos, inclusive, fazem parte da cesta básica da construção civil, o legislador elegeu os fios elétricos de cobre de até 6 mm de diâmetro, isolados para até 750 volts, como beneficiários de alíquota inferior a padrão, por reconhecer sua importância para a construção civil.

Portanto, considerando a essencialidade dos itens analisados para as obras de construção civil e um conceito amplo de material de construção, os condutores elétricos, tomadas e interruptores são considerados materiais de construção, para fins do art. 90, Anexo 2 do RICMS.

Diante do que foi exposto, responda-se a consulente que os condutores elétricos, tomadas e interruptores são considerados materiais de construção, para fins do Art. 90, Anexo 2 do RICMS.

 É o parecer que submeto à elevada apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários.

HERALDO GOMES DE REZENDE
AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - Matrícula: 9506268

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 06/10/2023.
A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.