ICMS. TTD. o BENEFÍCIO previsto no art. 246, Anexo 02, do RICMS/SC, PODE SER FACULTATIVAMENTE AFASTADO PELA BENEFICIÁRIA, DESDE QUE APLIQUE O regime normal de tributação à totalidade da operação e, portanto, sem o diferimento e sem o crédito presumido previsto. TENDO SIDO IMPORTADA A MERCADORIA COM A UTILIZAÇÃO DO DIFERIMENTO, NÃO É POSSÍVEL AFASTAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELO DESTINATÁRIO EM RAZÃO DO DIFERIMENTO PARCIAL, CONFORME ART. 246, §26, ANEXO 02, RICMS/SC.

Senhor Presidente,

Trata-se de consulta formulada por empresa comercial importadora e exportadora, por meio da qual informa ser detentora do TTD 410, mas vem encontrando alguns obstáculos em relação as vendas internas para consumidor final, contribuinte do ICMS, em que o cliente solicita o faturamento pela alíquota de 17% para não precisar ficar responsável pela diferença de alíquota nesse tipo de operação.

Desse modo a consulente questiona o seguinte:

(a) É possível a não aplicação do diferimento parcial previsto no item 1.13 do TTD nas vendas a consumidor final contribuinte do ICMS?

(b) Caso não haja possibilidade da ação prevista no item anterior, é possível que a consulente recolha o diferencial de alíquota em nome do cliente em Documento de Arrecadação específico?

(c) Sendo cabível o recolhimento da diferença de alíquota por parte da consulente, qual seria o código de receita correto para emissão do Documento de Arrecadação?

Art. 246, Anexo 02, RICMS/SC.

O art. 246, Anexo 02, do RICMS/SC, dispõe sobre tratamento tributário diferenciado concedido a empresas do comércio exterior, consistente em diferimento do imposto devido por ocasião no desembaraço aduaneiro neste Estado e crédito presumido, por ocasião da saída tributada subsequente à entrada da mercadoria importada.

A consulente questiona sobre a possibilidade da não aplicação do diferimento previsto no benefício.

A fruição de Tratamento Tributário Diferenciado, embora seja de adesão opcional pelo beneficiário, deve ser analisada em relação à totalidade das operações praticadas. Em outras palavras, é possível à consulente não fruir do TTD, desde que aplique integralmente o regime normal de tributação, sem o diferimento e sem o crédito presumido previsto no art. 246, Anexo 02.

Dessa forma, se a mercadoria já foi importada com a utilização do diferimento, não será possível ilidir o recolhimento pelo destinatário do imposto devido em razão do diferimento parcial, caso em que o destinatário é o contribuinte, a teor do disposto no art. 246, §26, Anexo 02, do RICMS/SC.

Diante do que foi exposto, proponho seja respondido ao consulente que a fruição de Tratamento Tributário Diferenciado, embora seja de adesão opcional pelo beneficiário, deve ser analisada em relação à totalidade da operação praticada. Assim, é possível à consulente não fruir do TTD, desde que aplique integralmente o regime normal de tributação à operação, sem o diferimento e sem o crédito presumido previsto no art. 246, Anexo 02.

À superior consideração da Comissão.