ICMS. CREDITAMENTO. BENS DE USO E CONSUMO. REGIME DE CRÉDITO FÍSICO. o creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo depende da comprovação de seu consumo imediato e integral, além de sua integração física ao produto final. Materiais que sofrem desgaste gradual, ainda que essenciais à atividade produtiva, mas que não se incorporam ao produto final, caracterizam-se como de uso ou consumo do estabelecimento, cujo direito ao crédito encontra-se postergado para 1º de janeiro de 2033, conforme o art. 33, I, da Lei Complementar nº 87/1996.

Trata-se a presente de consulta formulada por empresa dedicada à construção, conversão, reparo e manutenção de embarcações de médio e grande porte.

A consulente informa que, para a realização de suas atividades industriais, adquire uma vasta gama de materiais (materiais para amarração e içamento, baterias e pilhas, itens de enfermaria, ferramentas manuais, materiais de manutenção e infraestrutura, materiais de escritório, materiais para proteção e transporte, entre outros), os quais são consumidos ou sofrem desgaste gradual no decorrer do processo produtivo. A consulente relata que não tem efetuado o creditamento do ICMS incidente na aquisição desses insumos.

A consulente entende que tem direito ao crédito com base em recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.775.781/SP), que estabeleceu a possibilidade de creditamento de ICMS sobre a aquisição de produtos intermediários essenciais ao processo produtivo, ainda que não se integrem fisicamente ao produto final e sejam consumidos ou desgastados gradativamente. A empresa anexa um laudo técnico detalhando os itens que considera passíveis de creditamento.

Assim, questiona se são passíveis de creditamento de ICMS a aquisição dos insumos detalhados em laudo técnico, que são consumidos ou desgastados no processo produtivo e considerados essenciais à sua atividade-fim, ainda que não se integrem fisicamente ao produto final e, em caso afirmativo, se é possível realizar o creditamento extemporâneo desses valores, respeitado o prazo prescricional.

O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina. A autoridade fiscal verificou as condições de admissibilidade.

É o relatório, passo à análise.

Constituição Federal, artigo 155, §2º, I. Lei Complementar nº 87/1996, arts. 20 e 33, I.

A análise da matéria objeto da presente consulta cinge-se à definição da natureza dos materiais adquiridos pela consulente, que se desgastam ou são consumidos gradualmente no processo produtivo de construção e reparo de embarcações, para fins de creditamento do ICMS. A questão central é distingui-los entre insumos, cujo crédito é imediato, e materiais de uso ou consumo, cujo direito ao crédito se encontra postergado.

O princípio da não cumulatividade do ICMS, insculpido no art. 155, § 2°, I, da Constituição Federal, é operacionalizado pela técnica da compensação entre débitos e créditos. Contudo, a amplitude desse direito ao crédito não é irrestrita. É entendimento pacífico, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 704815, Tema nº 633), que a sistemática constitucional adotada foi a do crédito físico, e não a do crédito financeiro.

Pelo regime do crédito físico, somente ensejam creditamento os bens que se integram fisicamente à mercadoria final e são consumidos de maneira imediata e integral durante o processo produtivo. Como bem pontuou o Ministro Gilmar Mendes no voto condutor do referido julgado, não há cumulatividade de incidências quando um bem é meramente usado ou consumido no processo, pois tal insumo não será objeto de nova tributação na saída do produto final.

A Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), ao regulamentar o imposto, traçou as balizas para o aproveitamento dos créditos. O seu art. 20 assegura ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado na entrada de mercadorias no estabelecimento, inclusive as destinadas ao seu uso ou consumo. Todavia, o art. 33, I, do mesmo diploma legal, impõe uma clara limitação temporal a essa prerrogativa, estabelecendo que "somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033".

Dessa forma, a legislação de regência distingue claramente os insumos dos materiais de uso e consumo. Os primeiros são aqueles que integram o produto final e se esgotam por completo e instantaneamente na cadeia produtiva, gerando crédito imediato. Os segundos, por sua vez, são todos os demais materiais que, embora possam ser necessários ou até essenciais à atividade, não se enquadram na definição de insumo, tendo seu creditamento postergado.

No caso em tela, a consulente elenca uma vasta gama de materiais, como ferramentas, itens de enfermaria, materiais de escritório, de amarração e içamento, entre outros, que são consumidos ou sofrem desgaste gradual ao longo do processo de construção e reparo de embarcações. Ora, essa característica (o desgaste progressivo e a não integração física ao produto final) é justamente o que os qualifica como materiais de uso ou consumo.

O argumento da consulente, amparado em precedente do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.775.781/SP), de que a essencialidade do material ao processo produtivo seria suficiente para caracterizá-lo como insumo, não encontra respaldo na legislação e na jurisprudência aplicável ao ICMS em Santa Catarina.

Nesse sentido, em sede de IRDR, o Grupo de Câmaras de Direito Público TJ/SC sob o Tema nº 10, cujo processo paradigma foi o de nº 5040680-69.2018.8.24.0000, firmou a tese de que: “O creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo, na vigência da Lei Complementar n. 87/96, depende da comprovação de seu consumo imediato e integral, além de sua integração física ao produto final”.

Permitir o creditamento com base unicamente no critério da essencialidade esvaziaria o comando normativo do art. 33, I, da LC nº 87/1996, pois grande parte dos materiais de uso e consumo podem ser considerados essenciais à atividade empresarial.

O desgaste decorrente do uso é inerente à atividade industrial e não se confunde com o consumo imediato e integral que a legislação exige para a apropriação do crédito. Tais bens não se movem na cadeia de circulação do ICMS, não havendo, portanto, etapa posterior de tributação a ser compensada.

Destarte, os materiais listados pela consulente, por não se incorporarem ao produto final e por sofrerem desgaste paulatino ao longo do tempo, enquadram-se na definição de bens de uso e consumo do estabelecimento. O direito ao crédito de ICMS decorrente de suas aquisições submete-se à limitação temporal imposta pelo art. 33, I, da Lei Complementar nº 87/1996.

Diante da ausência do direito ao crédito no período consultado, resta prejudicada a análise do segundo questionamento, referente à possibilidade de creditamento extemporâneo.

Diante do exposto, responda-se à consulente que o creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo depende da comprovação de seu consumo imediato e integral, além de sua integração física ao produto final. Materiais que sofrem desgaste gradual, ainda que essenciais à atividade produtiva, mas que não se incorporam ao produto final, caracterizam-se como de uso ou consumo do estabelecimento, cujo direito ao crédito encontra-se postergado para 1º de janeiro de 2033, conforme o art. 33, I, da Lei Complementar nº 87/1996.

À consideração da Comissão.