ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE TERCEIROS PARA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTO NAS DEPENDÊNCIAS DO CLIENTE, COM ENTREGA DIRETA AO SEU ESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE VENDA À ORDEM CUMULADO COM O PROCEDIMENTO DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA. NOTA FISCAL DE VENDA ÚNICA PARA AMBOS OS PROCEDIMENTOS POR OCASIÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS MERCADORIAS REMETIDAS, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE PERCENTUAL DO CONTRATO DE FABRICAÇÃO FIRMADO.

          Trata-se de consulta na qual a consulente, cuja atividade principal é a “fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios”, questiona esta Comissão quanto à possibilidade de aplicação do procedimento fiscal previsto para a venda à ordem para a operação que especifica.

          Na referida petição, a consulente informa que realiza contratos de venda personalizadas, de forma que a montagem final dos produtos ocorreria nas dependências do próprio cliente, em processo que muitas vezes se estenderia por meses. Em tais operações, os componentes e insumos adquiridos de terceiros são remetidos, primeiramente, à consulente para, posteriormente, serem encaminhados ao local de montagem no estabelecimento do adquirente. Tal sistemática, contudo, tem se apresentado logisticamente onerosa e ineficiente.

          Diante de tal cenário, questiona esta Comissão:

“1) Seria possível, à luz da legislação vigente, que o fornecedor da consulente procedesse da seguinte forma:

a) emitir Nota Fiscal de Remessa por Conta e Ordem de Terceiros com CFOP 6.923, destinando fisicamente a mercadoria diretamente à unidade do cliente final;

b) emitir Nota Fiscal de Venda (CFOP 6.118) em nome da consulente, como adquirente da mercadoria; e

c) paralelamente, que a consulente emitisse Nota Fiscal de Venda (CFOP 6.120) ao cliente final, representando a incorporação desses componentes como parte integrante do equipamento completo (exemplo: 0,10 unidade do túnel de congelamento), conforme contrato de fornecimento celebrado?

2) Considerando que, em determinadas operações, a consulente emite Nota Fiscal de Venda para Entrega Futura referente ao equipamento completo (ex: 1 unidade de túnel de congelamento), solicita-se a orientação do Fisco quanto à forma adequada de compatibilizar essa operação com a triangulação da venda à ordem, considerando a situação descrita na pergunta 1, mas em uma operação em que foi emitida nota fiscal de venda para entrega futura, então pergunta-se: a) de que modo seria possível encerrar a operação de venda à ordem (fornecedor - consulente - cliente final)?; e b) de que modo seria possível encerrar corretamente a entrega futura, garantindo a consistência fiscal e documental da operação?”

          Salientou, ainda, que a adoção de tal procedimento não implicaria alteração da natureza da operação, nem afetaria a base de cálculo do imposto devido, tratando-se tão somente de adequação logística. Além disso, a consulente destaca que não considera apropriado emitir uma nota fiscal de venda somente dos componentes, uma vez que ao celebrar o contrato de venda com o cliente, vende o equipamento final e não suas partes.

          Considerando o exposto, a consulente manifesta a intenção de adotar o seguinte procedimento:

“1) Fornecedor: 

a) emite nota fiscal com CFOP 5923/6923, com entrega direta no cliente final; e

b) emite uma nota fiscal de venda para a empresa (consulente) com CFOP 5118/6118.

2) Consulente:

a) emite uma nota fiscal simbólica para o cliente final, com CFOP 6949/5949 para fechar a triangulação de conta de ordem; e

b) emite uma nota fiscal de venda com CFOP 5116/6116 para fechar a operação de venda para entrega futura, correspondente a parte que foi entregue no cliente, como citado anteriormente, entendemos que seria um percentual do equipamento total. (Exemplo: Equipamento total: R$ 1.000.000,00 Parte entregue por conta e ordem: 10% Nota fiscal 5116/6116 corresponde a 0,1 Unidade de Túnel de Congelamento, no valor de R$ 100.000,00.)”

          É o Relatório. Passo à análise.

RICMS/SC-01, Anexo 6, arts. 41 a 43;

          Primordialmente, cabe destacar que esta Comissão possui entendimento consolidado quanto à impossibilidade de se utilizar do campo “local de entrega” da documentação fiscal para possibilitar que a mercadoria seja entregue em estabelecimento diverso do adquirente. Tal visão pode ser verificada, por exemplo, nas Respostas às Consultas nº 11/2026, 31/2025, 30/2024 e 51/2023.

          Dessa forma, quaisquer intenções de se utilizar de estabelecimento de terceiro como local de entrega de mercadoria adquirida deve ter como ponto de partida a utilização do procedimento de venda à ordem, previsto nos arts. 41 e 43 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, ainda que as operações descritas não se revistam, de fato, das características que lhe são próprias. Vejamos:

“Art. 41. Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para simples faturamento, com lançamento do IPI, vedado o destaque do ICMS (Ajuste SINIEF 01/87).

(...)

Art. 43. No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega global ou parcial das mercadorias a terceiros, deverá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:

I - pelo adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, em nome do destinatário das mercadorias, consignando-se, além dos demais requisitos exigidos, o nome, endereço e números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do estabelecimento que irá promover a remessa das mercadorias;

II - pelo vendedor remetente:

a) em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do ICMS, na qual, além dos demais requisitos exigidos, constarão o número, a série e a data da Nota Fiscal de que trata o inciso I, o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do seu emitente, e, como natureza da operação, “Remessa por conta e ordem de terceiros”;

b) em nome do adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, na qual, além dos demais requisitos exigidos, constarão o número e a série da Nota Fiscal prevista na alínea “a” e, como natureza da operação, “Remessa simbólica - venda à ordem”.”

          Cabe salientar que as operações descritas pela consulente acrescentam elemento novo à problemática, considerando que as mercadorias originalmente adquiridas não seriam, de fato, as mercadorias adquiridas pelo destinatário final, mas tão somente partes a serem utilizadas em sua produção nas dependências do estabelecimento do cliente.

          Trata-se, assim, de venda para entrega futura, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 41 e 42 do Anexo 6 do RICMS/SC-01:

“Art. 41. Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para simples faturamento, com lançamento do IPI, vedado o destaque do ICMS (Ajuste SINIEF 01/87).

(...)

Art. 42. No caso de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída global ou parcial das mercadorias, o vendedor emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do adquirente, com destaque do ICMS, quando devido, indicando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - como natureza da operação, “Remessa - entrega futura”;

II - o número, a data e o valor original da operação da Nota Fiscal relativa ao simples faturamento;

III - o valor atualizado da base de cálculo.”

          Cabe destacar o entendimento igualmente consolidado desta Comissão quanto à possibilidade de cumulação dos procedimentos de entrega futura com os estabelecidos para a venda à ordem, como se observa em Resposta à Consulta nº 01/2024.

          Considerando tais pressupostos, bem como as disposições normativas supracitadas, entende-se pela adequação da utilização da sistemática da venda à ordem na operação descrita em relatório, por meio de:

1) Emissão de Nota Fiscal de Venda (CFOP X.118/X.119, conforme o caso) pelo estabelecimento vendedor dos insumos adquiridos (vendedor remetente) para a consulente (adquirente originária), com destaque do imposto (art. 43, II, b);

2) Emissão de Nota Fiscal de Venda pela consulente (adquirente originária) para o cliente (destinatário final), com destaque do imposto (art. 43, I);

3) Emissão de Nota Fiscal de Remessa por Conta e Ordem de Terceiros (CFOP X.923, conforme o caso) pelo estabelecimento vendedor dos insumos (vendedor remetente), sem destaque do imposto, para acompanhar a mercadoria no transporte ao destinatário final (art. 43, II, a);

          Além disso, considerando a necessidade de i) nota fiscal de venda da consulente para o cliente (procedimento de venda à ordem) e ii) nota fiscal de venda com saída parcial das mercadorias vendidas (procedimento de venda para entrega futura), manifesta-se pela adoção de documento fiscal único (CFOP 5.116/6.116, conforme o caso), materializando, de uma só vez, as operações de ambos os procedimentos, com destaque sobre o valor atualizado da parcela, conforme determina o inciso III do caput do art. 42 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, bem como contendo as informações constantes do inciso I do art. 43 subsequente.

          Ademais, visando a possibilitar uma adequada rastreabilidade da triangulação promovida, a nota fiscal de venda emitida pela consulente ao cliente (destinatário final) deve identificar, de forma individualizada com NCM, os componentes remetidos, admitida a consignação adicional da vinculação à fração contratual do equipamento a ser produzido. Logo, considerando que a identificação das mercadorias não pode se dar por meio de mero percentual do produto, indica-se a vedação da utilização exclusiva da descrição “10% Nota fiscal 5116/6116 corresponde a 0,1 Unidade de Túnel de Congelamento”, como indicado em petição de consulta.

          Diante do exposto, responda-se à consulente que é possível a cumulação dos procedimentos da venda à ordem e da venda para entrega futura em aquisição de insumos de terceiros para produção de equipamento no estabelecimento do destinatário final. Vedada, contudo, a utilização exclusiva de percentual do contrato firmado para descrição das mercadorias entregues ao cliente.

          É o parecer que submeto à apreciação desta Comissão Permanente de Assuntos Tributários.