ICMS. SALGADINHO “CHIPS” DE MANDIOCA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, NOS TERMOS DO ART. 8º, “VI”, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC.

A consulente devidamente identificada e representada, atua como cooperativa de agricultores familiares e apresenta dúvidas quanto à abrangência do benefício fiscal previsto no art. 8º, inciso VI, do Anexo 2 do Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC).

O questionamento é referente à possibilidade de aplicação do referido benefício ao salgadinho “chips” de mandioca.

A Gerência Regional de origem manifestou-se acerca dos pressupostos de admissibilidade da consulta, propugnando pela remessa e exame das questões propostas por esta Comissão.

É o breve relatório. Passa-se à análise. 

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, inciso VI.

A dúvida da consulente recai sobre a aplicação do benefício fiscal do art. 8º, inciso VI, do Anexo 2 do RICMS, a seguir transcrito:

Art. 8º Nas seguintes operações internas e interestaduais a base de cálculo do imposto será reduzida:

(...)

VI – enquanto vigorar o Convênio ICMS 153/04, por opção do estabelecimento industrializador, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações de saída tributadas de produtos resultantes da industrialização da mandioca, nos seguintes percentuais:

a) em 58,824% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e quatro milésimos por cento) nas operações sujeitas a 17% (dezessete por cento);

b) em 41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) nas operações sujeitas a 12% (doze por cento);

Tal dispositivo tem como finalidade reduzir a carga tributária dos produtos resultantes da industrialização da mandioca.

E, de acordo com o parágrafo único do art. 3º da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, “considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto”. 

O art. 4º do Regulamento do IPI (RIPI) caracteriza industrialização “qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:

I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);

II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);

IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou

V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).

Parágrafo único.  São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.

De acordo com estudo apresentado pela Embrapa, o salgadinho “chips” de mandioca é uma forma de agregar valor e incentivar o cultivo desta raiz, por se utilizar de uma tecnologia simples e um mercado em crescimento.[1]

E, segundo estudo da Emdagro[2], a mandioca chips é o produto das seguintes operações: as raízes são descascadas e lavadas, pré-cozidas e resfriadas, cortadas e fritas, salgadas e embaladas. Assim, pode-se dizer que é um produto industrializado, nos termos do inciso I, art. 4º do RIPI.

Portanto, resta cristalino que o salgadinho “chips” de mandioca, por ser um produto obtido a partir da industrialização da mandioca, está albergado pelo benefício do art. 8º, inciso VI do Anexo 2 do RICMS/SC.

Pelos fundamentos acima expostos, responda-se à consulente que o benefício fiscal da redução da base de cálculo nas operações internas e interestaduais é aplicável ao salgadinho “chips” de mandioca, nos termos art. 8º, inciso VI do Anexo 2 do RICMS/SC.

É o parecer que se submete à apreciação desta Comissão Permanente de Assuntos Tributários.