ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 9º, I, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS RELACIONADOS NO ANEXO 1, SEÇÃO VI. BENEFÍCIO CONDICIONADO À CORRESPONDÊNCIA CUMULATIVA ENTRE A DESCRIÇÃO DO ITEM DA LISTA E A CLASSIFICAÇÃO NA NCM. EXTINÇÃO DA NCM 8514.10.10 PELA RESOLUÇÃO GECEX Nº 272/2021 (SH-2022). MANUTENÇÃO DA DESCRIÇÃO DA SUBPOSIÇÃO "FORNOS DE RESISTÊNCIA (DE AQUECIMENTO INDIRETO)". O BENEFÍCIO DO ITEM 67.1 DA SEÇÃO VI DO ANEXO 1 CONTINUA APLICÁVEL AOS FORNOS DE RESISTÊNCIA, DE AQUECIMENTO INDIRETO, DE USO INDUSTRIAL, ANTERIORMENTE CLASSIFICADOS NA NCM 8514.10.10 E ATUALMENTE CLASSIFICADOS NA NCM 8514.19.00, POR SUBSISTIR A CORRESPONDÊNCIA DESCRITIVA EXIGIDA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA COPAT Nº 74/2014. 

1. A Consulente industrializa e comercializa fornos elétricos industriais e afirma que os fornos por ela fabricados são do tipo elétrico ou de resistência, de aquecimento indireto — o aquecimento da câmara se dá por resistências elétricas posicionadas nas laterais, que promovem a transferência de calor —, destinados a uso industrial, para fusão, manutenção e tratamentos térmicos diversos de ferros, não ferrosos, cerâmicas e vidros.

2. Por essas características, a Consulente relata que seus produtos sempre estiveram classificados na NCM 8514.10.10 e que, com base nessa classificação, sempre aplicou a redução de base de cálculo prevista no art. 9º, I, do Anexo 2 do RICMS/SC, vinculada ao item 67.1 da Seção VI do Anexo 1.

3. A Consulente expõe que a NCM 8514.10.10 deixou de existir a partir da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29/11/2021, que alterou a NCM e a TEC para adaptação ao Sistema Harmonizado (SH-2022), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022 e efeitos a partir de 1º de abril de 2022. A partir de então, os fornos por ela fabricados passaram a se classificar na NCM 8514.19.00.

4. Relata, ainda, que a legislação estadual não foi atualizada e que o item 67.1 continua a referir a NCM extinta, o que estaria gerando insegurança jurídica, inclusive porque seus clientes têm questionado a aplicabilidade da redução à NCM atualmente vigente para o produto.

5. A Consulente entende que se aplica ao caso a orientação firmada na Resolução Normativa COPAT nº 74/2014 — segundo a qual, havendo alteração de classificação pela CAMEX, deve ser considerado o novo código atribuído à mercadoria — e invoca a Solução de Consulta COPAT nº 09/2025 como precedente análogo.

6. Diante disso, formula a seguinte pergunta: "A partir da vigência da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, o benefício da redução da base de cálculo do ICMS previsto no art. 9º, I, do Anexo 2 do RICMS/SC (aplicável para máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo 1, Seção VI, item 67.1) continua a ser aplicável aos fornos elétricos industriais (de aquecimento indireto) anteriormente classificados na NCM 8514.10.10 e, atualmente, classificados na NCM 8514.19.00?"

É o relatório.

7. RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 9º, I.

8. O art. 9º, I, do Anexo 2 do RICMS/SC concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo 1, Seção VI:

Art. 9º Enquanto vigorar o Convênio ICMS 52/91, fica concedida redução da base de cálculo do imposto nas seguintes operações internas e interestaduais: I - com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo 1, Seção VI [...]

9. O item 67.1 dessa Seção descreve "Fornos de resistência, de aquecimento indireto, industriais", vinculado à NCM 8514.10.10. O benefício não decorre isoladamente do código NCM nem isoladamente da descrição do produto: exige-se a correspondência entre ambos. A mercadoria deve corresponder à descrição do item da lista e estar classificada na NCM nele indicada; ausente qualquer um dos dois elementos, não há direito à redução. Assim, se a Consulente comercializasse fogões industriais, ou qualquer outro equipamento estranho à descrição de forno de resistência de aquecimento indireto — ainda que eventualmente classificado em subposição próxima da NCM 8514 —, não haveria direito ao benefício, por faltar a correspondência descritiva exigida pelo item 67.1.

10. O problema deste processo está, precisamente, na quebra dessa correspondência formal. A NCM 8514.10.10, expressamente referida no item 67.1, foi extinta pela Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a NCM e a TEC para adaptação ao Sistema Harmonizado (SH-2022), com efeitos a partir de 1º de abril de 2022. A subposição "Fornos de resistência (de aquecimento indireto)" manteve-se, mas passou a se subdividir em 8514.11.00 ("Prensas isostáticas a quente") e 8514.19.00 ("Outros"), de modo que os fornos industriais de resistência antes classificados em 8514.10.10 passaram a se classificar em 8514.19.00. A legislação estadual, todavia, não foi atualizada: o item 67.1 continua a mencionar a NCM extinta. Essa defasagem formal entre o texto do Anexo 1 e a classificação fiscal vigente é o que gera a dúvida objeto da consulta.

11. Esta Comissão já enfrentou situação análoga de reclassificação por ato da CAMEX/GECEX. Na Resolução Normativa nº 74/2014, fixou o entendimento de que, no tratamento tributário objetivo, a classificação NCM tem caráter subsidiário em relação à descrição da mercadoria:

Resolução Normativa nº 74/2014 da COPAT

EMENTA: ICMS. MERCADORIA CUJO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO É DEFINIDO EM FUNÇÃO DE SUA DESCRIÇÃO NA LEGISLAÇÃO E DE SUA CLASSIFICAÇÃO NA NCM/SH, INCLUSIVE NO CASO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: NA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO PELO CAMEX, DEVE SER CONSIDERADO O NOVO CÓDIGO ATRIBUÍDO À MERCADORIA. CASO SUBSISTAM DÚVIDAS QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA, DEVE SER CONSULTADA A RECEITA FEDERAL DO BRASIL A QUEM COMPETE ESSA ATRIBUIÇÃO.

12. Mais recentemente, ao apreciar reclassificação também decorrente da Resolução GECEX nº 272/2021, esta Comissão decidiu, na Solução de Consulta nº 09/2025:

Consulta nº 9/2025

EMENTA: ICMS. REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS DE QUE TRATA O ART. 9º, II, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. NOS TERMOS DOS ITENS 22 E 23 DA SEÇÃO VII DO ANEXO 1 DO RICMS/SC-01, O BENEFÍCIO É APLICÁVEL AOS AVIÕES AGRÍCOLAS A HÉLICE ANTERIORMENTE CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 8802.20.10 E 8802.30.10 DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) E ÀS PARTES DOS VEÍCULOS E APARELHOS DA POSIÇÃO 8802 ANTERIORMENTE CLASSIFICADAS NOS CÓDIGOS 8803.10.00, 8803.20.00 E 8803.30.00, AINDA QUE O CÓDIGO NÃO TENHA SIDO ATUALIZADO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 74/2014 DA COPAT. O BENEFÍCIO NÃO É APLICÁVEL A TODAS AS MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS NOVOS CÓDIGOS, MAS APENAS ÀQUELAS QUE ERAM CLASSIFICADAS NOS MENCIONADOS CÓDIGOS E GUARDEM CORRESPONDÊNCIA COM A DESCRIÇÃO PREVISTA NOS ITENS 22 E 23 DA SEÇÃO VII DO ANEXO 1 DO RICMS/SC-01. O ENQUADRAMENTO DE MERCADORIAS NOS CÓDIGOS DA NCM É MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

13. Naquela oportunidade, esta Comissão foi expressa em delimitar o alcance da migração de código: "não estão contempladas com o benefício as operações com as mercadorias anteriormente classificadas em outros códigos não relacionados nos itens 22 e 23 da Seção VII do Anexo 1 do RICMS/SC-01, bem como que não correspondam à descrição dos mencionados itens, que passaram a ser classificadas nos novos códigos". A reclassificação promovida pela GECEX não amplia o universo de mercadorias beneficiadas: preserva-se o benefício apenas para a mercadoria que já era, antes da alteração, objeto do tratamento diferenciado, e que continua correspondendo à mesma descrição sob o novo código. Mercadoria diversa, que nunca esteve amparada pela redução, não a adquire pelo simples fato de passar a compartilhar a mesma classificação fiscal de outra que já era beneficiada.

14. Aplicando esse entendimento ao caso concreto: a descrição do produto vendido pela consulente corresponde à do item 67.1 da Seção VI do Anexo 1 ("Fornos de resistência, de aquecimento indireto, industriais"). Quanto à classificação, a subposição "8514.1 - Fornos de resistência (de aquecimento indireto)" — mesmo gênero já contemplado pelo item 67.1 — permaneceu inalterada em sua descrição após a Resolução GECEX nº 272/2021; apenas se subdividiu em dois códigos: 8514.11.00, específico para "Prensas isostáticas a quente" (produto estranho ao catálogo da Consulente), e 8514.19.00, categoria residual ("Outros"), que abrange todo o restante dos fornos de resistência de aquecimento indireto. A correspondência entre a mercadoria da Consulente e a NCM 8514.19.00 é, portanto, direta.

15. Entendendo da mesma forma delimitada por esta Comissão nos precedentes citados, conclui-se que a Consulente tem direito ao benefício do art. 9º, I, do Anexo 2 do RICMS/SC para a mercadoria que, até a vigência da Resolução GECEX nº 272/2021, estava classificada no item 67.1 da Seção VI do Anexo 1 — os fornos de resistência, de aquecimento indireto, de uso industrial, atualmente classificados na NCM 8514.19.00. Ressalva-se que a interpretação de norma concessiva de benefício fiscal não comporta ampliação por via interpretativa: o reconhecimento aqui feito não se estende a mercadoria diversa, ainda que classificada sob o mesmo código. Eventual ação fiscal que demonstre o contrário — isto é, que a mercadoria comercializada sob amparo da redução não atende cumulativamente à descrição e à classificação exigidas — poderá exigir o imposto devido, com os acréscimos legais cabíveis.

16. Diante do exposto, propõe-se:

a) RESPONDER à Consulente, com os efeitos previstos no art. 152-D do RNGDT/SC, que o benefício de redução de base de cálculo do ICMS previsto no art. 9º, I, do Anexo 2 do RICMS/SC, vinculado ao item 67.1 da Seção VI do Anexo 1, permanece aplicável aos fornos de resistência, de aquecimento indireto, de uso industrial, anteriormente classificados na NCM 8514.10.10 e atualmente classificados na NCM 8514.19.00, por subsistir a correspondência entre a descrição do item e a nova classificação fiscal;

b) RESSALVAR que o reconhecimento não se estende a mercadoria diversa, ainda que classificada sob o mesmo código, e que eventual ação fiscal que demonstre o descumprimento cumulativo dos requisitos de descrição e classificação poderá exigir o imposto devido, com os acréscimos legais cabíveis.

É o parecer que submeto à elevada apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários.