ICMS. ESTABELECIMENTOS fabricantes de móveis enquadrados no CNAE 3101-2/00. FORNECEDOR LOCALIZADO EM ZONA DE PROCESSAMENTO FLORESTAL. DIFERIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. TTD 1088. CABIMENTO. FRUIÇÃO CONDICIONADA. INCISO XLIX E § 57, AMBOS DO ART. 15 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01.

 

A consulta foi apresentada por sociedade empresária, que apenas informou:

 

“a respeito do decreto n°784 onde menciona o credito presumido de 5% sobre o valor da entrada para MDP classificados no inciso I, II, III art. 7, lei 19.052, a dúvida esta nas aquisições desse MDP de empresas que estão localizadas na área de abrangência da zona de processamentos florestal - ZPF e utilizam o diferimento com base no art. 8 inciso IX anexo 3 do decreto 2.870/01,ou seja as notas são emitidas com CST 051 sem destaque do ICMS por esses fornecedores, esse beneficio de 5% será possível a fruição sobre o total dessas notas?”

 

Dessa forma, a petição não foi recebida como Consulta Tributária, não gerando os efeitos típicos do instituto, tendo em vista não terem sido preenchidos os requisitos do artigo 152-A, bem como em razão do impedimento de recebimento disposto no artigo 152-C, todos do RNGDT, conforme acima descrito.

 

Ato contínuo, a Consulente apresentou pedido de reconsideração, na forma do art. 12 da Portaria SEF nº 226/2001, trazendo exposição detalhada do caso, indicação das NCM envolvidas, declaração de enquadramento no CNAE 3101-2/00, e informando que ainda não solicitou o TTD 1088, além de invocar a superveniência da Lei nº 19.389, de 25/07/2025, que prorrogou o benefício até 31/12/2028.

O benefício questionado pela Consulente versa sobre crédito presumido calculado em 5% (cinco por cento) sobre o valor da entrada, limitado às operações internas com mercadorias especificamente indicadas (MDP/MDF/chapas), fruível por estabelecimentos fabricantes de móveis (CNAE 3101-2/00).

 

Dispõe o art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, que:

 

Art. 15. Fica concedido crédito presumido:

 

(...)

 

XLIX – até 31 de dezembro de 2028, aos estabelecimentos fabricantes de móveis enquadrados no código 3101-2/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), em montante equivalente a 5% (cinco por cento) sobre  o valor da entrada, nas operações internas com as seguintes mercadorias (art. 7º da  Lei nº 19.052, de 2024):

 

a) painéis de partículas de madeira (MDP), classificados na subposição 4410.11 da NCM, exceto os classificados no código 4410.11.20 da NCM;

 

b) painéis de fibras de madeira de média densidade (MDF), classificados nas subposições 4411.12 a 4411.14 da NCM; e

 

c) chapas de fibras de madeira, classificadas nas subposições 4411.92 a 4411.94 da NCM.

 

(...)

 

§ 57. A fruição do benefício de que trata o inciso XLIX do caput deste artigo fica condicionada ao seguinte (art. 7º da Lei nº 19.052, de 2024):

 

I – a que as mercadorias tenham sido adquiridas diretamente  do estabelecimento fabricante localizado neste Estado e sejam utilizadas na fabricação  de móveis pelo estabelecimento beneficiado;

 

II – a que a saída dos móveis fabricados seja tributada; e

 

III – à concessão de regime especial pelo Diretor de Administração Tributária.

 

Observando o informado pela Consulente em seu pedido de reconsideração, de que “a questão em particular da nossa indústria está nas aquisições de produtos classificados nas NCM 4410.11 / 4410.11.20 / 4411.12 a 4411.14/ onde o fornecedor faz a emissão da nota sem o destaque do ICMS com CST 51 diferido, com base no art. 8 inciso IX anexo 3 do decreto 2.870/01 - RICMS SC, mencionado nos dados adicionais das notas”, deve ser ressaltado que a fruição do benefício depende do cumprimento cumulativo das condições do inciso XLIX e do § 57 do art. 15 do Anexo 2:

 

(i)                  compra direta de fabricante catarinense e emprego como insumo na fabricação própria;

 

(ii)                saídas tributadas dos móveis; e

 

(iii)              prévia concessão do TTD (Regime Especial). Sem TTD, inexiste direito ao crédito presumido.

 

Dessa forma, percebe-se que a legislação e a regulamentação aplicáveis não condicionam a fruição do crédito presumido à existência de destaque de ICMS na nota de compra. O legislador elegeu, como base do benefício, o “valor da entrada” das mercadorias elegíveis em operações internas.

 

O diferimento (CST 51) desloca o momento de exigência do imposto na cadeia, mas não descaracteriza a entrada interna de mercadoria elegível no estabelecimento beneficiário, tampouco cria vedação específica à fruição do crédito presumido.

 

Portanto, inexistindo vedação expressa no art. 15, XLIX, ou no § 57, conclui-se que é possível calcular o crédito presumido sobre o valor das entradas constantes das NF-e emitidas por fornecedores da ZPF com CST 51, desde que cumpridas as demais condições legais e regulamentares, com destaque para o TTD.

 

Ainda, devem ser observadas as mercadorias elegíveis e observada a exclusão do NCM específico pela alínea “a” do inciso XLIX do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, razão pela qual não integram a base do benefício as aquisições classificadas em 4410.11.20, ainda que a operação seja interna e mesmo que a NF-e venha com CST 51.

 

Além disso, deve ser observado que a Lei nº 19.389, de 2025, prorrogou o benefício até 31/12/2028 (Decreto nº 1.157, de 2025), observados os limites e as condições da regulamentação.

Conhece-se do Pedido de Reconsideração, na forma do art. 12 da Portaria SEF nº 226/2001.

 

Diante do exposto, responda-se à consulente que o crédito presumido de 5% previsto no art. 15, XLIX, do Anexo 2 do RICMS/SC-01 pode ser apropriado sobre o valor da entrada nas operações internas com as mercadorias elegíveis (MDP 4410.11 – exceto 4410.11.20; MDF 4411.12 a 4411.14; chapas 4411.92 a 4411.94), ainda que as respectivas NF-e sejam emitidas por fornecedores localizados na ZPF com CST 51 (diferimento), desde que:

 

I)                    as mercadorias sejam adquiridas diretamente de estabelecimento fabricante localizado em Santa Catarina e utilizadas na fabricação de móveis pelo estabelecimento beneficiário;

II)                  as saídas dos móveis fabricados sejam tributadas;

III)                haja prévia concessão de Regime Especial (TTD 1088) pelo Diretor de Administração Tributária; e

IV)               sejam observadas as vedações e condições previstas na legislação e no TTD, inclusive quanto a não cumulação e a eventuais estornos.

 

Ficam excluídas da base do benefício as aquisições classificadas em NCM 4410.11.20.

 

É o parecer que submeto à apreciação desta Comissão Permanente de Assuntos Tributários.

 

THIAGO FERNANDES JUSTO
AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - Matrícula: 6172423

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 03/11/2025.
A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.