ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. PEIXES, CRUSTÁCEOS OU MOLUSCOS. FILÉ DE TILÁPIA. NCM IDÊNTICO. POSSIBILIDADE. EMPANADO, ISCA E HAMBÚRGUER. NCM DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de consulta em que a Consulente indaga sobre a aplicação do crédito presumido previsto no art. 21, VI, do Anexo 2 do RICMS/SC-01 às seguintes mercadorias:

(i)                  Filé de Tilápia (NCM 0304.31.00) – produto apenas limpo, cortado e embalado;

(ii)                Filé de Tilápia Empanado, Isca de Tilápia Empanada e Hambúrguer de Tilápia (NCM 1604.20.90) – produtos submetidos a preparo/empanamento.

Questiona-se, em síntese: (a) a possibilidade de crédito presumido nas saídas para mercados, açougues e restaurantes; (b) o enquadramento do filé sem processamento adicional; (c) o alcance do benefício aos produtos empanados e ao hambúrguer.

Em manifestação prévia, o i. Auditor Fiscal considerou como cumpridos os requisitos e abordados todos os pontos do art. 152-B do RNGDT, sugerindo o encaminhamento, via SAT, para análise de comissão técnica designada pelo Secretário de Estado da Fazenda.

Inciso VI do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01

Dispõe o inciso VI do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01:

Art. 21. Fica facultado o aproveitamento de crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23:

...

VI - nas saídas de peixes, crustáceos ou moluscos, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado também o disposto no § 4º, quando (Lei nº 10.297/96, art. 43):

a) promovidas por estabelecimento industrial:

1. 89,412% (oitenta e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

2. 85% (oitenta e cinco por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);

3. 74,286% (setenta e quatro inteiros e duzentos e oitenta e seis milésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento);

4. 55% (cinquenta e cinco por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 4% (quatro por cento);

b) promovidas por outros estabelecimentos, exceto varejistas:

1. 64,70% (sessenta e quatro inteiros e setenta centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

2. 50% (cinqüenta por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);

3. 14,29% (quatorze inteiros e vinte e nove centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento).

Em análise de caso similar (COPAT 150/2011), entendeu a i. Comissão por uma interpretação sistêmica do dispositivo em referência, concluindo que:

“a norma em apreciação distingue dois tipos de estabelecimentos que podem promover a saída de peixes, fazendo uso do crédito presumido: a) estabelecimentos industriais; b) outros estabelecimentos, exceto varejistas.

Pressupõe-se que as saídas de peixes de estabelecimento industrial se efetivem após processo de industrialização. Os processos que se caracterizam como industrialização encontram-se descritos no artigo 4º, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, do qual importa destacar o disposto no seu inciso I:

“Art. 4^o Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:

I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação)”.

Portanto, a transformação de peixe em estado natural visando a preparação de filé de peixe, como é o caso apresentado pela consulente, enquadra-se como modalidade de industrialização.

Seguindo esta linha, se a norma legal permite que a saída de peixes ‘promovidas por estabelecimento industrial’ pode usufruir de crédito presumido, nos percentuais que estabelece, adotando-se uma análise sistêmica do texto é possível inferir que as saídas de peixes submetidos a processo de industrialização podem ser realizadas ao abrigo deste tratamento tributário.

Deduz então que o direito ao crédito presumido previsto no inciso VI, do artigo 21, do Anexo 2, do RICMS/SC aplica-se inclusive ao produto decorrente da industrialização de peixes, denominado pela consulente de ‘filé de tilápia’.” (grifos nossos)

No mesmo sentido a COPAT 27/2018: “...filé de tilápia é produto de resultante de processo de industrialização, com específico NCM/SH 0304.31.00. Logo, filé de tilápia se enquadra na regra geral e deve ser submetido à alíquota de 17%.”

Portanto, sabendo que o inciso VI do art. 21 beneficia “saídas de peixes, crustáceos ou moluscos”; a referência a “estabelecimento industrial” qualifica o remetente para fins de percentuais, mas não altera o objeto beneficiado, que deve permanecer sendo o mesmo (peixes, crustáceos ou moluscos).

Tanto é assim, que o filé de tilápia, constante das COPATs mencionadas, encontra-se no mesmo NCM dos peixes, ou seja, filé de tilápia (NCM 0304.31.00), obtido por limpeza/corte/embalagem, permanece classificado no Cap. 03 (pescado), sem adição de ingredientes que o convertam em “preparação”. Assim, subsume-se ao termo “peixes” do inciso VI.

Já os itens empanados e hambúrguer (NCM 1604.20.90), são preparações de pescado (Cap. 16). Ainda que resultem de industrialização, o produto final já não se qualifica como “peixe” no sentido do art. 21, VI, não sendo possível fazer interpretação ampliativa para alcançar espécie diversa da prevista. O benefício, portanto, não os abrange.

Dessa forma, o destino do produto (mercados, açougues, restaurantes) não interfere na fruição do crédito presumido; o que importa é (i) o objeto (peixe x preparação) e (ii) quem promove a saída (estabelecimento industrial ou outros, exceto varejistas) e a alíquota aplicável à operação (17%/12%/7%).

Ressalte-se, por oportuno, que a simples indicação, pelo contribuinte, de código NCM/SH próprio de “peixes” (como o 0304.31.00) não é, por si só, suficiente para atrair o tratamento favorecido do art. 21, VI, do Anexo 2 do RICMS/SC-01. O enquadramento no benefício pressupõe que a real natureza do produto e o processo a que foi submetido se amoldem ao conceito de “peixes, crustáceos ou moluscos” tal como pressuposto pela norma, e não apenas à classificação formal inserida na nota fiscal. A classificação, equivocadamente, de hambúrgueres e outros preparados de pescado no NCM 0304.31.00 não tem o condão de transmudar preparações em “peixe” para fins de fruição do crédito presumido, sob pena de se admitir, por via de erro ou artifício classificatório, extensão indevida de benefício fiscal a hipótese não contemplada pelo legislador.

Diante do exposto, responda-se à consulente que, para o questionamento descrito na presente Consulta:

a) Nas saídas destinadas a mercados, açougues e restaurantes:

Para o Filé de Tilápia (NCM 0304.31.00): sim, é admissível o crédito presumido do art. 21, VI, calculado sobre o imposto da operação própria, aplicando-se os percentuais do estabelecimento remetente (industrial / outros) conforme a alíquota da operação (17%, 12% ou 7%).

Para Filé Empanado, Isca Empanada e Hambúrguer (NCM 1604.20.90): não, por se tratarem de preparações de pescado, alheias ao objeto “peixes” do inciso VI e classificados, inclusive, em NCM diverso.

b) O filé de tilápia apenas limpo, cortado e embalado (NCM 0304.31.00) enquadra-se na hipótese do crédito presumido do art. 21, VI.

c) Os produtos empanados e o hambúrguer (NCM 1604.20.90) não se encontram abrangidos pelo benefício.

É o parecer que submeto à apreciação desta Comissão Permanente de Assuntos Tributários.