LEI Nº 13.236, de 27.12.04

D.O.E de 27.12.04

Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela II - Atos da Saúde Pública, anexa à Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a redação constante no Anexo Único da presente Lei.

Art. 2º Os valores arrecadados referentes as taxas previstas no inciso I do art. 1º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, especificadas na Tabela II - Atos da Saúde Pública, bem como das penalidades aplicadas em decorrência da Lei nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, serão repassados integralmente ao Fundo Estadual de Saúde.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de dezembro de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

TABELA II

ATOS DA SAÚDE PÚBLICA

 

1

ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL

(POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)

 

11

INDÚSTRIA DE ALIMENTOS

 

111

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

REAIS

R$

11101

Conservas de produtos de origem vegetal

212,82

11102

Doces / produtos de confeitaria (c/creme)

212,82

11103

Massas frescas

212,82

11104

Panificação (fab. / distrib.)

212,82

11105

Produtos alimentícios infantis

212,82

11106

Produtos congelados

212,82

11107

Produtos dietéticos

212,82

11108

Refeições industriais

212,82

11109

Sorvetes e similares

212,82

11199

Congêneres grupo 111

212,82

 

 

 

 

112

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

REAIS

R$

11201

Aditivos

143,65

11202

Água mineral

143,65

11203

Amido e derivados

143,65

11204

Bebidas analcoólicas, sucos e outras

143,65

11205

Biscoitos e bolachas

143,65

11206

Cacau, chocolates e sucedâneos

143,65

11207

Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos

143,65

11208

Condimentos, molhos e especiarias

143,65

11209

Confeitos, caramelos, bombons e similares

143,65

11210

Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.)

143,65

11211

Desidratadora de vegetais e ervateiras

143,65

11212

Farinhas (moinhos) e similares

143,65

11213

Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes

143,65

11214

Gelo

143,65

11215

Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab. / ref. / envasadoras)

143,65

11216

Marmeladas, doces e xaropes

143,65

11217

Massas secas

143,65

11218

Refinadora e envasadora de açúcar

143,65

11219

Refinadora e envasadora de sal

143,65

11220

Salgadinhos / batata frita (empacotado)

143,65

11221

Salgadinhos e frituras

143,65

11222

Suplementos alimentares enriquecidos

143,65

11223

Tempero à base de sal

143,65

11224

Torrefadora de café

143,65

11299

Congêneres grupo 112

143,65

 

 

12

LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS

 

121

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

REAIS

R$

12101

Açougue

74,48

12102

Assadora de aves e outros tipos de carne

53,20

12103

Cantina escolar

53,20

12104

Casa de carnes

53,20

12105

Casa de frios (lacticínios e embutidos)

53,20

12106

Casa de sucos / caldo de cana e similares

42,56

12107

Comércio atacadista de alimentos grupo 121

106,41

12108

Confeitaria

74,48

12109

Cozinha de escolas

42,56

12110

Cozinha clube / hotel / motel / creche / boate / pensão / similares

42,56

12111

Cozinha de lactários / hosp. / mater. /casas de saúde

31,92

12112

Feira livre (comércio de carnes e derivados, leite e derivados, pescados, produtos de confeitaria, ovos, outros)

74,48

12113

Lanchonete / café colonial e petiscarias

42,56

12114

Mercados / super / mini (somatório das atividades)

*31,92

12115

Mercearia / armazém (única atividade)

31,92

12116

Padaria / panificadora

53,20

12117

Pastelaria

31,92

12118

Peixaria (pescados e frutos do mar)

53,20

12119

Pizzaria

53,20

12120

Produtos congelados

74,48

12121

Restaurante / buffet / churrascaria

74,48

12122

Rotisserie

74,48

12123

Serv-carro / drive-in / quiosque / trailer e similares

53,20

12124

Sorveteria e/ou posto de venda

31,92

12125

Depósito de alimentos grupo 121

74,48

12126

Transportador e ou transportadora de alimentos grupo 121 (por veículo)

31,92

12127

Venda ambulante (cachorro quente, crepe, sanduíche, churros, outros)

31,92

12199

Congêneres grupo 121

42,56

 

* Excluídas as atividades exercidas

 

 

 

 

 

122

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

REAIS

R$

12201

Bar / boate / uisqueria

31,92

12202

Bomboniere

31,92

12203

Café

31,92

12204

Depósito de bebidas

31,92

12205

Depósito de frutas e verduras

31,92

12206

Depósito de alimentos grupo 122

31,92

12207

Envasadora de chás / cafés / condimentos / especiarias

53,20

12208

Feira livre (comércio de frutas, legumes e verduras)

15,96

12209

Quitanda, frutas e verduras

15,96

12210

Venda ambulante (comércio de pipoca, milho verde, algodão doce, outros)

15,96

12211

Comércio atacadista de alimentos grupo 122

42,56

12212

Transportador e/ou transportadora de alimentos grupo 122 (por veículo)

21,28

12299

Congêneres grupo 122

31,92

 

 

 

 

13

INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

 

131

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

REAIS

R$

13101

Produtos tóxicos e/ou faz uso

212,82

13102

Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal

212,82

13103

Insumos farmacêuticos

212,82

13104

Produtos farmacêuticos (medicamentos em geral e/ou correlatos estéreis)

212,82

13105

Produtos biológicos

212,82

13106

Produtos de consumo laboratorial de análises clínicas

212,82

13107

Produtos de consumo médico / hospitalar

212,82

13108

Produtos de consumo odontológico

212,82

13109

Material implantável

212,82

13110

Saneantes domissanitários

212,82

13111

Produtos de consumo radiológico

212,82

13112

Educação física, embelezamento ou correção estética (órteses)

212,82

13199

Congêneres grupo 131

212,82

 

 

 

 

132

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

REAIS

R$

13201

Embalagens

143,65

13202

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos laboratoriais

143,65

13203

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos médico / hospitalares

143,65

13204

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos odontológicos

143,65

13205

Produtos veterinários

143,65

13206

Artefatos de cimento de esgotamento sanitário

143,65

13207

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos radiológicos

143,65

13299

Congêneres grupo 132

143,65

 

 

 

 

14

COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

 

141

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

REAIS

R$

14101

Comércio de produtos tóxicos

143,65

14102

Distribuidora de medicamentos

212,82

14103

Comércio de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas

143,65

14104

Comércio de produtos de consumo médico / hospitalar

143,65

14105

Comércio de produtos de consumo odontológico

143,65

14106

Comércio de produtos veterinários

143,65

14107

Comércio de produtos saneantes domissanitários

143,65

14108

Comércio de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)

143,65

14109

Distribuidora de produtos tóxicos

143,65

14110

Transportadora de produtos tóxicos (por veículo)

143,65

14111

Transportadora de medicamentos (por veículo)

143,65

14112

Distribuidora de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas

143,65

14113

Transportadora de prod. de consumo laboratorial de análises clínicas (por veículo)

143,65

14114

Distribuidora de produtos de consumo médico / hospitalar

143,65

14115

Transportadora de produtos de consumo médico / hospitalar (por veículo)

143,65

14116

Distribuidora de produtos de consumo odontológico

143,65

14117

Transportadora de produtos de consumo odontológico (por veículo)

143,65

14118

Comércio de produtos de consumo radiológico

143,65

14119

Distribuidora de produtos de consumo radiológico

143,65

14120

Transportadora de produtos de consumo radiológico (por veículo)

143,65

14121

Distribuidora de produtos veterinários

143,65

14122

Transportadora de produtos veterinários (por veículo)

143,65

14123

Comércio de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal

143,65

14124

Distribuidora de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal

143,65

14125

Transportadora de prod. químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) (por veículo)

143,65

14126

Distribuidora de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)

143,65

14127

Distribuidora de produtos saneantes domissanitários

143,65

14128

Transportadora de produtos saneantes domissanitários (por veículo)

143,65

14129

Comércio de materiais implantáveis

143,65

14130

Distribuidora de materiais implantáveis

143,65

14131

Transportadora de materiais implantáveis

143,65

14132

Transportadora de prod. cosméticos, perfumes e prod. higiene pessoal (por veículo)

143,65

14199

Congêneres grupo 141

143,65

 

 

 

 

142

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

REAIS

R$

14201

Comércio de produtos destinados à alimentação animal

74,48

14202

Distribuidora de produtos destinados à alimentação animal

74,48

14203

Embalagens

74,48

14204

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos agrícolas ou ferragens

74,48

14205

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial

74,48

14206

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico/hosp.

74,48

14207

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso odontológico

74,48

14208

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética

74,48

14209

Comércio de sementes ou mudas

74,48

14210

Transportadora de produtos destinados à alimentação animal (por veículo)

74,48

14211

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética

74,48

14212

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética (por veículo)

74,48

14213

Distribuidoras de embalagens

74,48

14214

Transportadora de embalagens (por veículo)

74,48

14215

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial

74,48

14216

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial
(por veículo)

74,48

14217

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp.

74,48

14218

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp.
(por veículo)

74,48

14219

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia

74,48

14220

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia (por veículo)

74,48

14221

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia

74,48

14222

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia

74,48

14223

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia (por veículo)

74,48

14224

Distribuidora de sementes ou mudas

74,48

14225

Transportadora de sementes ou mudas (por veículo)

74,48

14226

Agropecuária * (soma de todas as atividades desenvolvidas pelo respectivo estab.)

* 31,92

14227

Comércio de pequenos animais (aves, peixes, outros)

74,48

14299

Congêneres grupo 142

74,48

 

 

 

 

15

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

 

151

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

REAIS

R$

15101

Ambulatório médico

74,48

15102

Ambulatório odontológico

74,48

15103

Ambulatório veterinário

42,56

15104

Ambulatório de enfermagem

74,48

15105

Banco de leite humano

42,56

15106

Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, etc)

42,56

15107

Clínica médica

143,65

15108

Clínica veterinária

74,48

15109

Hemodiálise

143,65

15110

Policlínica

143,65

15111

Pronto socorro

42,56

15112

Serviço de nutrição e dietética

42,56

15113

Unidade sanitária

Isento

15114

Medicina nuclear

143,65

15115

Radioimunoensaio

143,65

15116

Radioterapia, cobaltoterapia, etc. (por equipamento)

143,65

15117

Radiologia médica (por equipamento)

117,05

15118

Radiologia odontológica (por equipamento)

42,56

15119

Farmácia (alopática)

143,65

15120

Farmácia (homeopática)

143,65

15121

Drogaria

143,65

15122

Posto de medicamentos

42,56

15123

Dispensário de medicamentos

42,56

15124

Ervanária

74,48

15125

Unidade volante de comércio farmacêutico

42,56

15126

Farmácia privativa (hosp. / clínica / assoc., etc.)

143,69

15127

Hospital especializado

(soma das atividades desenvolvidas)

*212,82

15128

Hospital geral

(soma das atividades desenvolvidas)

*212,82

15129

Hospital infantil

(soma das atividades desenvolvidas)

*212,82

15130

Maternidade

(soma das atividades desenvolvidas)

*212,82

15131

Unidade integrada de saúde / unidade mista

(soma das atividades desenvolvidas)

*212,82

15132

Laboratório de análises clínicas

143,65

15133

Laboratório de análises bromatológicas

143,65

15134

Laboratório de anatomia e patologia

143,65

15135

Laboratório de controle qualidade ind. farmacêutica

143,65

15136

Laboratório químico-toxicológico

143,65

15137

Laboratório cito / genético

143,65

15138

Posto de coleta de material biológico

53,20

15139

Agência transfusional de sangue

74,48

15140

Banco de sangue

117,05

15141

Posto de coleta de sangue

74,48

15142

Serviço de hemoterapia

148,97

15143

Serviço industrial de derivados de sangue

212,82

15144

Unidade volante de assistência médica e/ou pré-hospitalar (por unidade móvel)

74,48

15145

Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel)

42,56

15146

Unidade volante laboratorial de análises clínicas

74,48

15147

Unidade volante de coleta de sangue

74,48

15148

Clínicas e institutos de beleza sob responsabilidade médica

74,48

15149

Quimioterapia

117,05

15150

Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento)

143,65

15151

Unidade volante de assistência odontológica

74,48

15199

Congêneres grupo 151

74,48

 

* Excluídas as atividades que exijam responsabilidade técnica específica

 

 

 

 

 

152

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

REAIS

R$

15201

Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação

117,05

15202

Clínica de psicoterapia / desintoxicação

117,05

15203

Clínica de psicanálise

117,05

15204

Clínica de odontologia

117,05

15205

Clínica de tratamento e repouso

117,05

15206

Clínica de ortopedia

117,05

15207

Ultrassonografia

74,48

15208

Clínica de fonoaudiologia

74,48

15209

Consultório médico

74,48

15210

Consultório nutricional

74,48

15211

Consultório odontológico

74,48

15212

Consultório de psicanálise / psicologia

74,48

15213

Consultório veterinário

74,48

15214

Estabelecimento de massagem

74,48

15215

Laboratório ou oficina de prótese dentária

74,48

15216

Laboratório de prótese auditiva

74,48

15217

Laboratório de prótese ortopédica

74,48

15218

Laboratório de ótica

74,48

15219

Ótica

42,56

15220

Consultório psico-pedagógico

74,48

15221

Estabelecimentos saúde de propriedade da união, estado e município

Isento

15222

Clínica psico-pedagógico

117,05

15299

Congêneres grupo 152

42,56

 

 

 

 

16

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE

 

161

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

REAIS

R$

16101

Asilo e similares

42,56

16102

Desinsetizadora e/ou desratizadora

143,65

16103

Escola de natação e similares

74,48

16104

Estação hidromineral / termal / climatério

212,82

16105

Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, pré-escolar jardim de infância

74,48

16106

Estab. ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares

74,48

16107

Estab. ensino (todos os graus) regime internato

74,48

16108

Piscina coletiva

74,48

16109

Radiologia industrial

143,65

16110

Sauna

74,48

16111

Zoológico

117,05

16112

Estab. de propriedade da união, estado e municípios

Isento

16113

Centro de formação de condutores

74,48

16114

Hotel infantil

74,48

16115

Serviço de coleta, transporte e destino de resíduos

212,82

16116

Serviço de limpeza e/ou desinfecção de poços

212,82

16117

Serviço de limpeza e/ou desinfecção de caixas d’água

212,82

16118

Serviço de limpeza e conservação de ambientes

212,82

16119

Serviço de capina química

212,82

16120

Motel (hospedagem) (por cômodo)

31,92

16121

Desentupidora de rede de esgotamento sanitário

143,65

16199

Congêneres grupo 161

74,48

 

 

 

 

162

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

REAIS

R$

16201

Hotel de pequenos animais

31,92

16202

Academia de ginástica / dança / artes marciais e similares

42,56

16203

Agência bancária e similares

31,92

16204

Barbearia

15,96

16205

Camping

74,48

16206

Cárcere / penitenciária e similares

Isento

16207

Casa de espetáculos (discoteca / baile, similares)

74,48

16208

Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares)

42,56

16209

Cemitério / necrotério / crematório

74,48

16210

Cinema / auditório / teatro

31,92

16211

Circo / rodeio / hípica / parque de diversão

31,92

16212

Comércio geral (eletrodomésticos, calçado, tecido, disco, vest., etc.)

31,92

16213

Dormitório (por cômodo)

5,32

16214

Escritório em geral

15,96

16215

Estação de tratamento de água para abastecimento público

143,65

16216

Estação de tratamento de esgoto

143,65

16217

Estética facial / maquilagem

42,56

16218

Floricultura / plantas / mudas

31,92

16219

Garagem / estacionamento coberto

31,92

16220

Hotel (hospedagem) (por cômodo)

10,64

16221

Igrejas e similares

15,96

16222

Lavanderia

31,92

16223

Tabacaria

31,92

16224

Oficina / consertos em geral

31,92

16225

Orfanato / patronato

15,96

16226

Parque natural / campo de naturismo

31,92

16227

Pensão (por cômodo)

5,32

16228

Posto de combustível / lubrificante

42,56

16229

Quartel

Isento

16230

Salão de beleza / manicuro / pedicuro / cabeleireiro

31,92

16231

Shopping (área comum) exceto estabelecimentos

42,56

16232

Salão de beleza para pequenos animais

42,56

16233

Pet Shop

42,56

16234

Serviço de lavagem de veículo

31,92

16235

Colônia de férias

10,64

16236

Estabelecimentos de propriedade da união, estado e município

Isento

16299

Congêneres grupo 162

31,92

 

 

 

 

2

ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO

 

21

DIVERSOS

 

211

DIVERSOS

REAIS

R$

21101

Apartamento (prédio) (p/m2)

0,54

21102

Residência (casa) (p/m2)

·         Ampliação (p/m2)

·         Habitação popular até 40 m2

0,54

0,54

Isento

21103

Sala comercial (p/m2)

1,07

21104

Ginásio / estádio / e similares (p/m2)

1,07

21105

Galpão / depósito e similares (p/m2)

1,07

21106

Garagem / estacionamento coberto (p/m2)

0,54

21107

Estabelecimento de saúde (p/m2)

0,54

21108

Estabelecimento de ensino (p/m2)

0,54

21109

Estabelecimento de ginástica / natação e lazer (p/m2)

1,07

21110

Maternal / creche / jardim infância (p/m2)

0,54

21111

Habitação coletiva - internato e similares (p/m2)

0,54

21112

Cemitérios e afins (p/m2)

0,54

21113

Hotel, motel, cabana (p/m2)

1,07

21114

Hotel infantil (p/m2)

1,07

21199

Congêneres (p/m2)

0,54

 

 

 

 

3

ANÁLISE DE PROJETOS

 

31

DIVERSOS

 

311

DIVERSOS

REAIS

R$

31101

Apartamento (prédio) até 100 m2

21,28

31102

Estabelecimento de saúde até 100 m2

21,28

31103

Estabelecimento de ensino até 100 m2

21,28

31104

Estabelecimento de ginástica / laser e similares até 100 m2

21,28

31105

Estabelecimentos e locais de trabalho até 100 m2

21,28

31106

Maternal, creche, jardim de infância até 100 m2

21,28

31107

Cemitérios e afins até 100 m2

21,28

31108

Sistema de tratamento de água até 100 m2

21,28

31109

Sistema de tratamento de esgoto até 100 m2

21,28

31110

Hotel, motel, cabanas até 100 m2

21,28

31111

Hotel infantil até 100 m2

21,28

31112

Salões de festas até 100 m2

21,28

31113

Residência (casa) até 100 m2

·         Ampliação até 100 m2

·         Habitação popular até 40 m2

21,28

21,28

Isento

31199

Congêneres até 100 m2

21,28

 

Para cada metro quadrado de projeto analisado acima de 100 m2  (por m2 )

0,22

 

 

 

 

4

SERVIÇOS DIVERSOS

 

41

DIVERSOS

 

411

DIVERSOS

REAIS

R$

41101

Segunda via do alvará sanitário

10,65

41102

Análise de processos para registro de produto

106,41

41103

Qualquer alteração do alvará sanitário

·         Por item alterado

·         Alteração de endereço (100% do valor do alvará)

 

21,28

 

41104

Desarquivamento de processo de registro de produto (por processo)

53,20

41105

Visto em receitas e notificação de receitas

Isento

41106

Fornecimento de notificação de receita (por bloco)

Isento

41107

Qualquer alteração de registro de produto

·         Por item alterado

·         Cancelamento de registro

 

106,41

Isento

41108

Encerramento das atividades

Isento

41109

Baixa de responsabilidade técnica

10,64

41110

Vistoria para concessão de autorização federal de funcionamento

117,05

41111

Qualquer alteração de autorização de funcionamento

·         Por item alterado

·         Alteração de endereço

·         Mudança de responsabilidade técnica

·         Cancelamento da autorização

 

53,20

117,05

Isento

Isento

41112

Segunda via do laudo de análise

21,28

 

 

 

 

512

LICENÇAS

REAIS

R$

51201

Livre trânsito de produtos sujeitos a fiscalização sanitária

10,64

 

 

 

 

513

LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

REAIS

R$

51301

Liberação de produtos (paciente estado terminal)

Isento

 

 

 

 

514

AUTENTICAÇÃO DE LIVROS

REAIS

R$

51401

Farmácia, hospital, laboratório ótico, laboratório de prótese, ótica, creche, banco de órgãos, piscinas e outros (por folha)

0,06

51402

Transferência de responsabilidade técnica (por livro)

10,64

51403

Baixa (encerramento) (por livro)

10,64

 

 

 

 

515

SOLICITAÇÕES / PARECERES TÉCNICOS

REAIS

R$

51501

Emissão de edital

21,28

51502

Atestado de antecedentes

53,20

51503

Avaliação da conformidade de programa informatizado sobre medicamentos sujeitos ao regime especial de controle

106,41

51504

Certidão (de qualquer natureza)

53,20

51505

Requerimentos diversos

53,20

51506

Certificado de livre comercialização de produtos

74,48

51507

Laudo técnico

53,20

51508

Fornecimento de cópia de legislação (por folha)

0,15

 

 

6

ANÁLISES LABORATORIAIS

 

61

ANÁLISES BROMATOLÓGICAS

 

611

ÁGUA

REAIS

R$

61101

Análise Química de potabilidade (completa)

148,97

61102

Análise Microbiológica de potabilidade

42,56

61103

Análise Microbiológica de água mineral potabilidade

42,56

61104

Análise Potabilidade (química + bacteriológico)

188,34

61105

Análise Química de água por elemento determinado

21,28

61106

Determinação do pH, cor e turbidez (todas)

10,64

61107

Determinação do teor de cloro e flúor (cada)

10,64

61108

Análise Flúor com eletrodo seletivo

26,60

61109

Análise Microbiológica de água para elucidação de enfermidade de transmissão hídrica

85,12

61110

Análise Microbiológica de água mineral

138,33

61111

Análise Microbiológica indicativa de água mineral

47,88

61112

Avaliação da eficiência de filtros e similares usados p/ potabilidade de água, por microorganismos usado no teste

42,56

61113

Água de piscina (Exame microbiológico)

42,56

61114

Retenção de cloro em filtros

42,56

61115

Avaliação da eficiência microbiológica de filtros

85,12

61116

Análise química de água para hemodiálise, por elemento (segundo portaria 2042/96)

21,28

61117

Pesquisa de Endotoxina em águas para hemodiálise (segundo portaria 2042/96)

53,20

 

 

 

 

612

ADITIVOS PARA ALIMENTOS

 

61201

Aditivos em Alimento, exame qualitativo, por Aditivo

21,20

61202

Aditivos em Alimento, exame quantitativo, por Aditivo

63,84

61203

Aditivos quimicamente definidos, acima de 4 determinações

319,23

61204

Aditivos quimicamente definidos, até 4 determinações

212,82

61205

Determinação de Aditivos por HPLC, por Aditivos

106,41

61206

Determinação de 3,4 benzopireno

21,28

61207

Identificação de bromato

42,56

 

 

 

 

613

ALIMENTOS E BEBIDAS

REAIS

R$

61301

Análise microbiológica (contagem de mesófilos, coliforme total e de origem fecal,
S. aureus, B. cereus, clostrídios, salmonella, bolores e leveduras)

180,89

61302

Análise microbiológica de alimentos para elucidação de enfermidades  de transmissão alimentar

106,41

61303

Bactérias do grupo coliforme de origem fecal

31,92

61304

Bactérias do grupo coliforme total

26,60

61305

Contagem de bactérias em placas, para cada temperatura

31,92

61306

Determinação de Bacillus cereus

37,24

61307

Determinação de bolores e leveduras

31,92

61308

Determinação de clostrídios sulfito redutores a 46º C

37,24

61309

Determinação de enterobactérias

42,56

61310

Determinação de enterococos

47,80

61311

Determinação de Listeria monocytogenes

53,20

61312

Determinação de Pseudomonas aeruginosa

37,24

61313

Determinação de Salmonella spp

47,80

61314

Determinação de Shigella spp

47,80

61315

Determinação de Staphylococcus aureus

37,24

61316

Determinação de Vibrio cholerae

47,80

61317

Determinação de Vibrio parahaemolyticus

47,80

61318

Outras determinações microbiológicas (a combinar com a seção)

42,56

61319

Teste de Estufa

26,60

 

 

 

 

62

ANÁLISE MICROSCÓPICA

REAIS

R$

62001

Análise microscópica de alimentos em geral

106,41

62002

Contagem de filamentos micelianos pelo método de Howard

42,56

62003

Dosagem de paus e cascas

31,92

62004

Histologia para alimentos em geral

21,28

62005

Identificação de amido

21,28

62006

Matérias estranhas para alimentos em geral

21,28

62007

Pesquisa de ovos de insetos em farinhas e em produtos de frutas (método enzimático)

47,80

62008

Sujidades pelo método de digestão ácida

21,28

62009

Sujidades pesadas (areia, terra ...)

21,28

62010

Sujidades, larvas e parasitos

21,28

 

 

 

 

63

ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS

REAIS

R$

63001

Acidez

15,96

63002

Acidez em ácido lático

15,96

63003

Acidez em solução normal

15,96

63004

Acidez volátil

26,60

63005

Álcool para fins alimentícios (incluindo análise por cromatografia gasosa)

266,02

63006

Amido

42,56

63007

Amidos em produtos cárneos

53,20

63008

Atividade de água

31,92

63009

Atividade diastásica em mel

69,16

63010

Avaliação das características organolépticas

10,64

63011

Bases voláteis

31,92

63012

Brix

10,64

63013

Cafeína em bebidas não-alcoólicas

31,92

63014

Cálcio

31,92

63015

Características organolépticas, acidez, índice de refração, índice de iodo, pesquisa de ranço, índice de peróxido em óleo e gorduras comestíveis

127,69

63016

Caseína em alimentos (com consulta prévia)

63,84

63017

Cloro e hipoclorito (domissaniantes)

21,28

63018

Cloro residual livre

10,64

63019

Colesterol em alimentos com consulta prévia

42,56

63020

Composição centesimal de alimentos incluindo valor calórico

107,05

63021

Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios, glicose, sacarose e amido

106,41

63022

Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios e carboidratos totais

85,12

63023

Composição de ácidos graxos em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa

143,65

63024

Composição provável do sal

106,41

63025

Crioscopia ou índice de refração do leite

21,28

63026

Cromatografia de açúcares (qualitativo)

53,20

63027

Demanda bioquímica de oxigênio

63,84

63028

Demanda química de oxigênio

53,20

63029

Densidade

10,64

63030

Densidade do leite

10,64

63031

Determinação de açúcares não redutores

26,60

63032

Determinação de açúcares redutores em glicose

26,60

63033

Determinação de açúcares totais

21,28

63034

Determinação de cloretos

21,28

63035

Determinação de fibra

26,60

63036

Determinação de isômeros CIS/TRANS de ácidos graxos insaturados em óleos e gorduras de origem animal e vegetal por cromatografia em fase gasosa

159,61

63037

Determinação de lipídeos

21,28

63038

Determinação de proteínas

31,92

63039

Determinação de resíduo mineral fixo

21,28

63040

Determinação de voláteis a 105º C

15,96

63041

Determinação do iodo no sal

21,28

63042

Dosagem de corante artificial por espectrofotometria

63,84

63043

Dosagem de corante artificial por HPLC

159,61

63044

Dureza

21,28

63045

Estabilidade ao etanol

10,64

63046

Extrato alcoólico

15,96

63047

Extrato aquoso

15,96

63048

Extrato etéreo

15,96

63049

Extrato seco desengordurado do leite

21,28

63050

Extrato seco total do leite

21,28

63051

Falsificação de bebidas, por cromatografia gasosa

143,65

63052

Falsificação em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa

127,69

63053

Ferro quantitativo

31,92

63054

Formol qualitativo

37,24

63055

Fosfato

42,56

63056

Fósforo

42,56

63057

Glutamato monossódico em alimentos

37,24

63058

Graduação alcoólica em bebidas e alcoóis para fins alimentícios

26,60

63059

Granulometria do sal

31,92

63060

Hidroximetilfurfural em mel

69,16

63061

Insolúveis em éter de petróleo

26,60

63062

Identificação de corante artificial

42,56

63063

Índice de iodo

26,60

63064

Índice de peróxido

21,28

63065

Índice de refração

10,64

63066

Índice de saponificação

21,28

63067

Lactose e sacarose, cada um

26,60

63068

Matéria insaponificável

31,92

63069

Nitrito qualitativo

21,28

63070

Nitrito quantitativo

63,84

63071

Pectina

42,56

63072

Peso líquido / peso líquido drenado, cada um

10,64

63073

Pesquisa de corante artificial

21,28

63074

Pesquisa de metanol em bebidas alcoólicas por cromatografia em fase gasosa

212,12

63075

PH

10,64

63076

Ponto de fusão

21,28

63077

Prova de cocção

15,96

63078

Prova de reconstituição

10,64

63079

Quantificação de componentes secundários em bebidas alcoólicas destiladas, por cromatografia em fase gasosa

212,82

63080

Quantificação de metanol em bebidas por cromatografia em fase gasosa

143,65

63081

Reação de acidez em leite

21,28

63082

Reação de Kreiss (pesquisa de ranço)

15,96

63083

Reação de peroxidase em leite

26,60

63084

Reação para dextrina em leite

21,28

63085

Reação para fosfatase em leite

21,28

63086

Reações de Eber

10,64

63087

Resíduo mineral fixo insolúvel em ácido clorídrico

15,96

63088

Tanino em bebidas não alcoólicas

69,16

63089

Teste de indol

53,20

63090

Turbidez do sal

21,28

63091

Umidade

15,96

63092

Vácuo

10,64

63093

Valor calórico total

31,32

 

 

64

NUTRIENTES E CONTAMINANTES

REAIS

R$

64001

Beta caroteno adicionado em alimento

42,56

64002

Beta caroteno natural em alimento

53,20

64003

Cádmio e chumbo em sangue, por elemento

63,84

64004

Determinação de Arsênio (colorimetria)

53,20

64005

Fermento químico (dióxido de carbono total)

74,48

64006

Mercúrio em alimento

228,78

64007

Mercúrio urinário

63,84

64008

Micotoxina - cada uma

106,41

64009

Micronutrientes e contaminantes metálicos (sódio, potássio, ferro, cálcio, manganês, fósforo, magnésio, chumbo, cádmio, zinco, cromo e outros) preço por um metal (a partir do 2º elemento, acrescentar 35 UFIRs para cada elemento)

148,97

64010

Resíduos de fosfina

319,23

64011

Resíduos de óxido de etileno, etileno clorídrico e etileno-glicol, cada um

159,61

64012

Resíduos de pesticidas organoclorados e organofosforados, carbamatos, piretróides, benzimidazoles por classe, cada um

319,23

64013

Vitamina B 2 em alimento

95,76

64014

Vitamina A em alimento

53,20

64015

Vitamina B 1 em alimento

95,76

64016

Vitamina C em alimento

31,92

 

 

Obs.: O valor total da análise bromatológica completa de um alimento é a soma do exame microbiológico, do exame microscópico e do exame físico-químico; no caso de produtos com aditivos, nutrientes e outros componentes, à taxa bromatológica será acrescida os valores de cada um deles. Quando houver necessidade de se determinar contaminantes químicos deverá ser computado também uma taxa complementar ao valor da análise bromatológica.