PORTARIA SEF N° 257, de 16.12.04 - Classes de Vencimentos para DARE e DIME

ANEXO ÚNICO

CLASSE DE VENCIMENTOS

Item	Classe	Descrição		Dispositivo legal		Vigência
1	Até o 5º dia subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento
	10200	Utilizado para recolhimentos efetuados por estabelecimentos que houverem recebido mercadoria sujeita a substituição tributária desacompanhada de GNRE, quando obrigatório		RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 18, § 3º, II		01/01/05 até (vigente)
2	Até o 9º dia do mês seguinte às prestações promovidas no mês anterior
	10073	Utilizado para recolhimentos efetuados por estabelecimentos que operem com encomendas aéreas internacionais detentores		RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 150		01/01/05 até (vigente)
3	Até o 10º dia após o período de apuração
	10014	10014 - ALTERADO – Art. 1º da Portaria SEF nº 015/13 – Efeitos a partir de 06.02.13:
		Utilizado para recolhimentos de imposto:	RICMS/SC-01:
		- apurado no mês;	Art. 60,“caput”		01/01/05 até *(vigente)*
		- relativo ao terceiro decêndio, na hipótese de apuração decendial (ver classes 10316, 10324 e 10332);	Art. 53, § 3º		01/01/05 até 31/07/06
		- relativo ao saldo devedor remanescente, devido pela distribuição de energia elétrica ou prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10316 e 10375)	Art. 60, § 1º, X		01/08/06 até 31/12/2013
		10014 – Redação do Art. 1º da Portaria SEF nº 224/06 – vigente desde 01.08.06 a 05.02.13:
		Utilizado para recolhimentos de imposto:		RICMS/SC-01:
		- apurado no mês;		Art. 60,“caput”		01/01/05 até (vigente)
		- relativo ao terceiro decêndio, na hipótese de apuração decendial (ver classes 10316, 10324 e 10332);		Art. 53, § 3º		01/01/05 até 31/07/06
		- relativo ao saldo devedor remanescente, devido pela distribuição de energia elétrica ou prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10316 e 10375)		Art. 60, § 1º, X		01/08/06 até (vigente)
		10014 - Redação do art. 1º da Portaria SEF nº 101/05 vigente de 01.01.05 a 31.07.06:
		Utilizado para recolhimentos de imposto apurado no mês e do relativo ao terceiro decêndio, na hipótese de apuração decendial (ver classes 10316, 10324 e 10332)		RICMS/SC-01, Art. 60,“caput” e Art. 53, § 3º.		01/01/05 até (vigente)
		10014 - Redação original – Sem efeitos:
		Utilizado para recolhimentos efetuados no prazo normal		RICMS/SC-01, Art. 60, “caput”		01/01/05 até (vigente)

10049 ALTERADO – Art. 1º da Portaria SEF nº 224/06 – Efeitos desde 01.08.06:

10049	Utilizado para recolhimentos de imposto:	RICMS/SC-01:
	- retido por substituição tributária apurado no mês;	Anexo 3, Art. 17	01/01/05 até (vigente)
	- relativo ao terceiro decêndio, na hipótese de apuração decendial (ver classes 10316, 10324 e 10332)	Art. 53 § 3º	01/07/06 até 31/07/06
	10049 - Redação do art. 1º da Portaria SEF nº 101/05 vigente de 01.01.05 a 31.07.06:
	Utilizado para recolhimentos de imposto retido por substituição tributária apurado no mês e do relativo ao terceiro decêndio, na hipótese de apuração decendial (ver classes 10316, 10324 e 10332)	RICMS/SC-01, Art. 53 § 3º e Anexo 3, Art. 17.	01/01/05 até (vigente)
	10049 - Redação original – Sem efeitos:
	Utilizado para recolhimentos de imposto retido por substituição tributária efetuados no prazo normal	RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 17	01/01/05 até (vigente)

10308 ALTERADO – Art. 1º da Portaria SEF nº 101/05 – Efeitos a partir de 01.01.05:

	10308	Utilizado para recolhimentos do imposto apurado no terceiro decêndio por contribuinte detentor de regime especial para apuração decendial (ver classes 10340 e 10359)	RICMS/SC-01, Art. 60, § 11	01/01/05 até (vigente)
	10308	Redação original – vigente de 01.01.05 a 31.07.06:
	10308	Utilizado para recolhimentos efetuados por estabelecimentos detentores de regime especial para recolhimento de ICMS
4	Até o 10º dia do mês subseqüente

10022 – ALTERADO –– Art. 1º da Portaria SEF nº 221/10 – Efeitos a partir de 26.10.10:

10022

Utilizado para recolhimentos:

RICMS/SC-01:

efetuados por estabelecimentos detentores de regime especial para recolhimento de ICMS

Art. 61,II,”b”

Art. 61, II, “c”

Art. 61, I, “b”

Art. 61, II, “a”

Art. 61, II, “e”

Anexo 3, art. 165

01/01/10 até (vigente)

01/01/05 até (vigente)

efetuados por estabelecimentos que operem com AEHC detentores de regime especial

01/12/2009 até (vigente)

10022 - Redação original vigente de 01.01.05 a 25.10.10:

10022 Utilizado para recolhimentos efetuados por estabelecimentos detentores de regime especial para recolhimento de ICMS -

-RICMS/SC-01, Art. 61,II,”b” 01/01/05 até (vigente)

-RICMS/SC-01, Art. 61, II, “c” 01/01/05 até (vigente)

-RICMS/SC-01, Art. 61, I, “b” 01/01/05 até (vigente)

-RICMS/SC-01, Art. 61, II, “a” 01/01/05 até (vigente)

-RICMS/SC-01, Art. 61, II, “e” 01/01/05 até (vigente)

10030 ALTERADO – Art.1° da Portaria SEF n° 087/11- Efeitos a partir de 04.05.11

	10030	Utilizado para repasse do imposto retido pela refinaria sobre combustíveis ou do complemento devido pelo remetente da mercadoria.	RICMS/SC-01, Anexo 3, arts. 173, § 3º, I, “a” e 177, III, “a”.	01/01/05 até (vigente)
	10030	Redação original – vigente de 01.01.05 a 03.05.11:
	10030	Utilizado para repasse do imposto retido pela refinaria sobre combustíveis e outros	RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 86, III, “a”	01/01/05 até (vigente)
	10065	Utilizado para recolhimentos efetuados por estabelecimentos de empresa de transporte aéreo de 70% do imposto	RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 113, I	01/01/05 até (vigente)
5	Até o 13º dia após o período de apuração
	10081	Utilizado para recolhimentos efetuados no prazo normal por contribuintes que tenham efetuado pagamento regular por seis meses	RICMS/SC-01, Art. 60, § 4º, I	01/01/05 até (vigente)
6	Até o 16º dia após o período de apuração
	10103	Utilizado para recolhimentos efetuados no prazo normal por contribuintes que tenham efetuado pagamento regular por doze meses	RICMS/SC-01, Art. 60, § 4º, II	01/01/05 até (vigente)
7	Até o 20º dia após o período de apuração

10111 ALTERADO – Art. 1º da Portaria SEF nº 205/08 – Efeitos a partir de 23.12.08:

10111

Utilizado para recolhimentos efetuados no prazo normal por contribuintes que tenham efetuado pagamento regular por dezoito meses

RICMS/SC-01, Art. 60, § 4º, III

01/01/05 até 30/10/08

10111 - Redação original vigente de 01.01.05 a 22.12.08:

10111 Utilizado para recolhimentos efetuados no prazo normal por contribuintes que tenham efetuado pagamento regular por dezoito meses RICMS/SC-01, Art. 60, § 4º, III 01/01/05 até (vigente)

	10278	Utilizado para recolhimentos do imposto apurado pela compensação semestral prevista para os estabelecimentos de contribuintes enquadrados em Estimativa Fiscal	RICMS/SC-01, Art. 57, § 8°, I e Art. 60, §1°, IV	01/01/05 até (vigente)
	10367	ACRESCIDO – Art. 1º da Portaria SEF nº 111/06 – Efeitos a partir de 01.06.06:
	10367	Utilizado por contribuinte enquadrado no SIMPLES	RICMS/SC-01, Anexo 4, Art. 4º-B	01/06/06 até (vigente)
	10421	ACRESCIDO – Art. 2º da Portaria SEF nº 64/09 – Efeitos a partir de 24.03.09:
	10421	Utilizado para recolhimentos efetuados no prazo normal por contribuintes que tenham efetuado pagamento regular a partir do segundo período consecutivo	RICMS/SC-01, Art. 60, § 4º, II	01/03/09 até (vigente)
	10430	ACRESCIDO – Art. 1º da Portaria SEF nº 154/09 – Efeitos a partir de 15.07.09:
	10430	Utilizado para recolhimentos de imposto retido por substituição tributária devida por distribuidor ou atacadista detentor de regime especial	RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 90, § 5º	01/06/09 até *(vigente)*
8	Até o 20º dia do mês subseqüente

10120 – ALTERADO –– Art. 1º da Portaria SEF nº 326/12 – Efeitos a partir de 04.12.12:

	10120	Utilizado para recolhimentos efetuados por estabelecimentos que operem com transporte ferroviário interestadual e internacional.	RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 135	01/01/05 até 30/11/2012

10120 - Redação original vigente de 01.01.05 a 03.12.12:

10120 Utilizado para recolhimentos efetuados por estabelecimentos que operem com transporte ferroviário interestadual e internacional RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 135 01/01/05 até (vigente)

	10138	Utilizado para recolhimentos efetuados por estabelecimentos da CONAB/PGPM	RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 180	01/01/05 até (vigente)
	10251	Utilizado para repasse do imposto retido por outros contribuintes sobre combustíveis e outros	RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 86, III, b	01/01/05 até (vigente)
9	Até o último dia útil do mês subseqüente
	10189	Utilizado para recolhimentos efetuados por estabelecimentos de empresa de transporte aéreo de 30% do imposto	RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 113, II	01/01/05 até (vigente)
10	Até o 10º dia do 24º mês subseqüente

10197 – ALTERADO –– Art. 1º da Portaria SEF nº 326/12 – Efeitos a partir de 04.12.12:

10197	Utilizado para recolhimentos efetuados por detentores:
	- de regime especial na importação do exterior do país.	RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10, § 7º	01/01/05 até 10/09/06
	- de benefício específico do PRÓ-EMPREGO.	Decreto nº 105/07, art. 13	01/04/07 até *(vigente)*

10197 - Redação original vigente de 01.01.05 a 03.12.12:

10197 Utilizado para recolhimentos efetuados por estabelecimentos detentores de regime especial na importação do exterior do país RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10, § 7º 01/01/05 até 10/09/06

Prazos diferenciados

10243

Utilizado para recolhimentos do PRODEC com vencimento conforme Contrato

Lei nº 11.345/00

(REVOGADA pela Lei nº 13.342/05)

01/01/05 até (vigente)

10294 – ALTERADO –– Art. 1º da Portaria SEF nº 326/12 – Efeitos a partir de 04.12.12:

10294

Utilizado para recolhimentos do COMPEX com vencimento conforme Regime Especial.

RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 223, VI

01/01/05 até 30/11/2012

10294- Redação original vigente de 01.01.05 a 03.12.12:

10294 Utilizado para recolhimentos do COMPEX com vencimento conforme Regime Especial RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 223, VI 01/01/05 até (vigente)

10405 ACRESCIDO – Art. 2º da Portaria SEF nº 205/08 – Efeitos a partir de 23.12.08:

10405	Utilizado para recolhimentos do PRODEC com redução e vencimento conforme Contrato	Lei nº 13.342/05, art. 3º, § 3º	01/05/08 até (vigente)
10448	ACRESCIDO – Art. 1º da Portaria SEF nº 175/11 – Efeitos a partir de 18.08.11:
10448	Utilizado para recolhimento em situações excepcionais com exigência de TTD, conforme dispuser a legislação	RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 5º	01/08/11 até (vigente)

11002, 11991 –ACRESCIDOS – Art. 2º da Portaria SEF nº 221/10 – Efeitos a partir de 26.10.10:

	11002	Utilizado para recolhimentos de imposto devido por operação de fatos gerados ocorridos em exercício para o qual é vedada a entrega ou substituição da DIME		01/01/05 até (vigente)
	11991	Utilizado para recolhimentos de imposto devido por operação de importação efetuados com DI desembaraçadas até 04/2006 ou com DSI desembaraçada sem o devido recolhimento ou a menor		01/01/05 até (vigente)

12 ACRESCIDO – Art. 1º da Portaria SEF nº 69/05 – Efeitos desde 01.01.05:

12	Até o 10º dia após o primeiro decêndio
	10316	10316 - ALTERADO – Art. 1º da Portaria SEF nº 015/13 – Efeitos a partir de 06.02.13:
		Utilizado para:	RICMS/SC-01:
		- a antecipação de 35% do montante devido no mês anterior e do recolhimento do imposto apurado no primeiro decêndio	Art. 53, §§ 3º e 5º e Art. 60, “caput”	01/01/05 até 31/07/06
		- o recolhimento da primeira parcela do imposto devido pela distribuição de energia elétrica ou prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10375 e 10014)	Art. 60, § 1º, X.	01/08/06 até 31/12/2012
		- o recolhimento da primeira parcela do imposto devido pela prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10375 e 10014)	Art. 60, § 1º, X.	01/01/2013 até *(vigente)*

10316 - ALTERADO – Art. 2º da Portaria SEF nº 224/06 – Efeitos desde 01.08.06:

Utilizado para: RICMS/SC-01:

a antecipação de 35% do montante devido no mês anterior e do recolhimento do imposto apurado no primeiro decêndio Art. 53, §§ 3º e 5º e Art. 60, “caput” 01/01/05 até 31/07/06

o recolhimento da primeira parcela do imposto devido pela distribuição de energia elétrica ou prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10375 e 10014) Art. 60, § 1º, X. 01/08/06 até (vigente)

10316 - Redação da Portaria SEF nº 69/05 vigente de 01.01.05 a 31.07.06:

Utilizado para recolhimentos do imposto apurado no primeiro decêndio e para a antecipação de 35% do montante devido no mês anterior RICMS/SC-01, Art. 53, §§ 3º e 5º e Art. 60, “caput” 01/01/05 até (vigente)

10340 ACRESCIDO – Art. 2º da Portaria SEF nº 101/05 – Efeitos a partir de 01.01.05:

10340

Utilizado para recolhimentos do imposto apurado no primeiro decêndio por contribuinte detentor de regime especial para apuração decendial (ver classes 10308 e 10359)

RICMS/SC-01, Art. 60, § 11

01/01/05 até (vigente)

13 ACRESCIDO – Art. 1º da Portaria SEF nº 69/05 – Efeitos desde 01.01.05:

13	Até o 10º dia após o segundo decêndio

10324 ALTERADO – Art. 3º da Portaria SEF nº 111/06 – Efeitos a partir de 01.06.06:

10324

Utilizado para recolhimentos do imposto apurado no segundo decêndio

RICMS/SC-01, Art. 53, § 3º e Art. 60, “caput”

01/01/05 até 31/05/06

10324 Redação do art. 1º da Portaria SEF nº 69/05 vigente de 01.01.05 a 31.05.06:

10324 Utilizado para recolhimentos do imposto apurado no segundo decêndio RICMS/SC-01, Art. 53, § 3º e Art. 60, “caput” 01/01/05 até (vigente)

	10359	ACRESCIDO – Art. 3º da Portaria SEF nº 101/05 – Efeitos a partir de 01.01.05:
	10359	Utilizado para recolhimentos do imposto apurado no segundo decêndio por contribuinte detentor de regime especial para apuração decendial (ver classes 10308 e 10340)	RICMS/SC-01, Art. 60, § 11	01/01/05 até (vigente)

14 ACRESCIDO – Art. 1º da Portaria SEF nº 69/05 – Efeitos desde 01.01.05:

14	Até o dia 30 de cada mês
	10332	ALTERADO – Art. 3º da Portaria SEF nº 111/06 – Efeitos a partir de 01.06.06:
	10332	Utilizado para a antecipação de 35% do montante devido no mês anterior	RICMS/SC-01, Art. 53, § 5º	01/01/05 até 31/05/06

10332 Redação do art. 1º da Portaria SEF nº 69/05 vigente de 01.01.05 a 31.05.06:

10332 Utilizado para a antecipação de 35% do montante devido no mês anterior RICMS/SC-01, Art. 53, § 5º 01/01/05 até (vigente)

15 ACRESCIDO – Art. 2º da Portaria SEF nº 111/06 – Efeitos a partir de 01.06.06:

15	Até o dia 25 de cada mês
		10375 - ALTERADO – Art. 1º da Portaria SEF nº 015/13 – Efeitos a partir de 06.02.13:
	10375	Utilizado para:	RICMS/SC-01:
		- a antecipação de 35% do montante devido no mês anterior e para o recolhimento do imposto apurado no segundo decêndio (ver classes 10316, 10014 ou 10049)	Art. 53, §§ 3º e 5º e Art. 60, § 1º, IX	01/06/06 até 31/07/06
		- o recolhimento da segunda parcela do imposto devido pela distribuição de energia elétrica ou prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10316 e 10014)	RICMS/SC-01, Art. 60, § 1º, X	01/08/06 até 31/12/2012
		- o recolhimento da segunda parcela do imposto devido pela prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10316 e 10014)	RICMS/SC-01, Art. 60, § 1º, X	01/01/2013 até *(vigente)*

10375 ALTERADO – Art. 3º da Portaria SEF nº 224/06 – Efeitos desde 01.08.06:

Utilizado para:

a antecipação de 35% do montante devido no mês anterior e para o recolhimento do imposto apurado no segundo decêndio (ver classes 10316, 10014 ou 10049)

o recolhimento da segunda parcela do imposto devido pela distribuição de energia elétrica ou prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10316 e 10014)

Redação do art. 2º da Portaria SEF nº 111/06 vigente de 01.06.06 a 31.07.06:

Utilizado para a antecipação de 35% do montante devido no mês anterior e para o recolhimento do imposto apurado no segundo decêndio RICMS/SC-01, Art. 53, §§ 3º e 5º e Art. 60, § 1º, IX 01/06/06 até (vigente)

16 ACRESCIDO – Art. 4º da Portaria SEF nº 224/06 – Efeitos desde 01.08.06:

16	Até o dia 18 de cada mês
	10383	Utilizado para recolhimento da parcela única do imposto, equivalente a 100% do montante devido no mês anterior (ver classe 10391)	RICMS/SC-01, Art. 53, § 5º.	01/08/06 até (vigente)

17 ACRESCIDO – Art. 4º da Portaria SEF nº 224/06 – Efeitos desde 01.08.06:

17	Até o dia 18 do mês subseqüente
	10391	Utilizado para recolhimento do valor remanescente do saldo devedor do imposto (ver classe 10383)	RICMS/SC-01, Art. 53, § 5º.	01/08/06 até (vigente)

18 10413 ALTERADO – Art. 1º da Portaria SEF nº 64/09 – Efeitos desde 24.03.09:

10413

Utilizado para recolhimentos efetuados no prazo normal por contribuintes que tenham efetuado pagamento regular a partir do segundo período consecutivo (Decreto nº 1.943/08)

RICMS/SC-01, Art. 60, § 4º, II

01/11/08 até 28/02/09

18 10413 - Redação acrescida – Art. 3º da Portaria SEF nº 205/08 vigente de 23.12.08:

18 Até o 25º dia após o período de apuração

10413 Utilizado para recolhimentos efetuados no prazo normal por contribuintes que tenham efetuado pagamento regular a partir do segundo período consecutivo RICMS/SC-01, Art. 60, § 4º, II 01/11/08 até (vigente)

19 ACRESCIDO – Art. 2º da Portaria SEF nº 015/13 – Efeitos a partir de 06.02.13:

19	Até o dia 22 de cada mês

10456 – ALTERADA – Art. 1º da Portaria SEF nº 272/16 – Efeitos a partir de 15.08.16:

10456

- antecipação de 50% do montante devido no mês anterior devido pela distribuição de energia elétrica (ver classe 10014)

RICMS/SC-01, Art. 60, § 1º, XII

01/01/2013 até (vigente)

10456 – Redação do Art. 1º da Portaria SEF nº 006/16 – vigente de 15.01.16 a 14.08.16:

10456 antecipação de 50% do montante devido no mês anterior devido pela distribuição de energia elétrica (ver classe 10014) RICMS/SC-01, Art. 60, § 1º, XII 01/01/2013 até 30/11/2015

10456 - Redação ACRESCIDA – Art. 2º da Portaria SEF nº 015/13 – vigente de 06.02.13 a 14.01.16:

10456 - antecipação de 50% do montante devido no mês anterior devido pela distribuição de energia elétrica (ver classe 10014) RICMS/SC-01, Art. 60, § 1º, XII 01/01/2013 até (vigente)

20 e 21 – ACRESCIDAS – Art. 2º da Portaria SEF nº 006/16 – Efeitos a partir de 15.01.16:

20	Até o 10° (décimo) dia do segundo mês subsequente ao do período de apuração
	10464	- recolhimento do ICMS retido por substituição tributária devida pelo optante do Simples Nacional	RICMS/SC-01, Art. 60, § 29	01/01/2013 até (vigente)
21	Até o dia 11 de cada mês

10472 – ALTERADA – Art. 1º da Portaria SEF nº 272/16 – Efeitos a partir de 15.08.16:

10472

- antecipação de 50% do montante devido no mês anterior pela distribuição de energia elétrica (ver classe 10014)

RICMS/SC-01, Art. 60, § 1º, XII

01/12/2015 até 31/12/2015

10472 – Redação ACRESCIDA – Art. 1º da Portaria SEF nº 006/16 – vigente de 15.01.16 a 14.08.16:

10472 - antecipação de 50% do montante devido no mês anterior pela distribuição de energia elétrica (ver classe 10014) RICMS/SC-01, Art. 60, § 1º, XII 01/12/2015 até (vigente)