EDITAL DIAT Nº 001/2019

PeSEF de 15.03.19

OBJETO: Publica data de julgamento do pedido de revisão em processo de Valor Adicionado e Índice de Participação dos Municípios que indica.

1. O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência e considerando o disposto no art. 61-A da Portaria SEF nº 233 de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS, considerando ainda o despacho no processo SEF 20223/2018 (disponível para consulta em http://sgpe.sea.sc.gov.br), torna público que o pedido de revisão do Valor Adicionado (VA), processo 163000000000062, relativamente ao ano 2017 e do IPM aplicável sobre a arrecadação do ICMS no exercício de 2019 será apreciado e julgado em sessão a ser realizada as 10h do dia 21/03/2019 (quinta-feira).

2. A sessão será realizada na sala de sessões do Tribunal Administrativo Tributário, situado na Av. Mauro Ramos, nº 1.207, 1º andar, no centro da cidade de Florianópolis.

Florianópolis, 12 de março de 2019.

ROGÉRIO DE MELLO MACEDO DA SILVA

Diretor de Administração Tributária