EDITAL DIAT Nº 5/2018

PeSEF de 21.11.18

OBJETO: Publicação da pauta de julgamento de pedidos de revisão em processos de valor adicionado fiscal e índice de participação dos municípios.

1.    O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência e considerando o disposto no art. 61-A da Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado fiscal e a definição do índice de participação dos municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS, publica, conforme Anexo Único, a pauta de julgamento dos pedidos de revisão nos processos do Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos municípios, relativamente ao ano 2017 e do IPM aplicável sobre a arrecadação do ICMS no exercício de 2019.

2.    A sessão será realizada na sala de sessões do Tribunal Administrativo Tributário, situado na Av. Mauro Ramos, nº 1.207, 1º andar, no centro da cidade de Florianópolis, nas datas e horários definidos no Anexo Único.

3.    O Presidente da Câmara poderá reordenar, adiar, antecipar ou reagendar a apreciação e julgamento dos processos para outro horário ou data.

Florianópolis, 08 de novembro de 2018.

ROGÉRIO DE MELLO MACEDO DA SILVA

Diretor de Administração Tributária

 

 

ANEXO ÚNICO

(Em ordem de número do processo)

 

Pedido de Revisão Processo no

Sobre o Recurso do Processo de no

Data Sessão

(9h às 12h e

13:30h às 18h)

Requerente

 183000000000020

 182000000000231

27/11/2018 (terça-feira)

ITAJAÍ

 183000000000021

 182000000000048

27/11/2018 (terça-feira)

AMEOSC

 183000000000022

 182000000000089

27/11/2018 (terça-feira)

AMAUC

 183000000000023

 182000000000083

27/11/2018 (terça-feira)

AMVALI

 183000000000024

 182000000000084

27/11/2018 (terça-feira)

AMVALI

 183000000000028

 182000000000158

27/11/2018 (terça-feira)

BLUMENAU

 183000000000030

 182000000000099

27/11/2018 (terça-feira)

JARAGUÁ DO SUL

 183000000000031

 182000000000247

27/11/2018 (terça-feira)

AMEOSC

 183000000000032

 182000000000049

27/11/2018 (terça-feira)

AMUNESC

 183000000000034

 182000000000116

27/11/2018 (terça-feira)

AMUNESC

 183000000000035

 182000000000029

27/11/2018 (terça-feira)

AMUNESC

 183000000000036

 182000000000019

27/11/2018 (terça-feira)

AMFRI

 183000000000037

 182000000000219

27/11/2018 (terça-feira)

AMUNESC

 183000000000038

 182000000000072

27/11/2018 (terça-feira)

AMUNESC

 183000000000039

 182000000000077

27/11/2018 (terça-feira)

AMUNESC

 183000000000040

 182000000000268

27/11/2018 (terça-feira)

ARARANGUÁ

 183000000000042

 182000000000281

27/11/2018 (terça-feira)

AMUNESC

 183000000000046

 182000000000215

27/11/2018 (terça-feira)

AMESC

 183000000000047

 182000000000228

27/11/2018 (terça-feira)

AMESC

 183000000000051

 182000000000198

27/11/2018 (terça-feira)

AMUNESC

 183000000000052

 182000000000205

27/11/2018 (terça-feira)

AMUNESC

 183000000000053

 182000000000128

27/11/2018 (terça-feira)

LAGES

 183000000000059

 182000000000270

27/11/2018 (terça-feira)

ARARANGUÁ

 183000000000060

 182000000000189

27/11/2018 (terça-feira)

AMUREL

 183000000000061

 182000000000184

27/11/2018 (terça-feira)

GRANFPOLIS

 183000000000062

 182000000000256

27/11/2018 (terça-feira)

JOINVILLE

 183000000000063

 182000000000239

27/11/2018 (terça-feira)

JOINVILLE