EDITAL DE INTIMAÇÃO DOS MUNICÍPIOS AFETADOS POR PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR ADICIONADO – SEGUNDA INSTÂNCIA – CONTEMPLA RECURSOS REVISÃO DE OFÍCIO

PeSEF de 20.09.17

Ficam intimados os municípios citados na coluna "Município de Débito” para, caso queiram, manifestarem-se nos respectivos processos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data desta publicação.

A manifestação pode ser encaminhada por e-mail para movecsef@sefaz.sc.gov.br.

Pedidos de revisão de oficio nos termos do art. 49 da Port.233/12

Número do Processo

Processo 1ª Instancia

Recorrente

Município de Débito

172000000000561

171000000000040

SEF – Florianópolis

TREVISO

172000000000560

171000000000079

SEF – Florianópolis

PORTO UNIÃO

172000000000559

171000000000090

SEF – Florianópolis

BLUMENAU

172000000000557

171000000000090

SEF – Florianópolis

BLUMENAU

172000000000562

171000000000124

SEF – Florianópolis

FLORIANÓPOLIS

172000000000586

171000000000127

SEF – Florianópolis

CRICIÚMA

172000000000566

171000000000206

SEF – Florianópolis

ITAJAÍ

172000000000567

171000000000211

SEF – Florianópolis

ITAJAÍ

172000000000568

171000000000249

SEF – Florianópolis

JOINVILLE

172000000000569

171000000000251

SEF – Florianópolis

ITAJAÍ

172000000000570

171000000000268

SEF – Florianópolis

ITAJAÍ

172000000000571

171000000000353

SEF – Florianópolis

ITAJAÍ

172000000000572

171000000000403

SEF – Florianópolis

FLORIANÓPOLIS

172000000000573

171000000000423

SEF – Florianópolis

ITAJAÍ

172000000000574

171000000000443

SEF – Florianópolis

BLUMENAU

172000000000575

171000000000479

SEF – Florianópolis

ITAJAÍ

172000000000576

171000000000548

SEF – Florianópolis

JOINVILLE

172000000000578

171000000000924

SEF – Florianópolis

CAMPOS NOVOS

172000000000577

171000000000946

SEF – Florianópolis

BALNEÁRIO CAMBORIÚ

172000000000579

171000000000996

SEF – Florianópolis

POMERODE

172000000000580

171000000001067

SEF – Florianópolis

BRUSQUE

172000000000581

171000000001071

SEF – Florianópolis

BRUSQUE

172000000000583

171000000001074

SEF – Florianópolis

JOINVILLE

172000000000582

171000000001074

SEF – Florianópolis

JOINVILLE

172000000000584

171000000001141

SEF – Florianópolis

SANTA CECÍLIA

172000000000585

171000000001146

SEF – Florianópolis

SÃO JOÃO DO SUL

Obs.: Em ordem de número do processo de 1ª Instância

Diretoria de Administração Tributária, em Florianópolis, 18 de setembro de 2017.

Ari José Pritsch

Diretor de Administração Tributária