DECRETO Nº 1.724, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018

DOE de 06.09.18

Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publicou relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 14032/2018,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 28 de março de 2018, passa a vigorar acrescido dos itens constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 5 de setembro de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado

LUCIANO VELOSO LIMA

Secretário de Estado da Casa Civil

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

 

ANEXO ÚNICO

UNIDADE FEDERADA (1): Santa Catarina

ITEM

(2)

ATOS

(3)

NÚMERO

(4)

EMENTA OU ASSUNTO

(5)

DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

(6)

DATA PUBLICAÇÃO NO DOE

(7)

TERMO INICIAL

(8)

OBS.

(9)

..............

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104.8

DEC

1.179

Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves domésticas produzidas e abatidas em SC. Produtos da matança de suínos produzidos em SC. Entrada de suínos e aves no estabelecimento.

 

09/06/2017

01/06/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 9º

..............

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..........................

.......................

...................

.........................

231

DEC

1.986

Remessa de mercadoria em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro - suspensão

 

10/12/2008

10/12/2008

RICMS/SC-01, Anexo 6, arts. 292 a 295

231.1

DEC

2.314

Remessa de mercadoria em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro - suspensão

 

08/05/2009

08/05/2009

RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 292, parág. único

232

DEC

2.870

Dispensa de pagamento do imposto diferido nas hipóteses que especifica.

 

28/08/2001

01/09/2001

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 1º

232.1

DEC

874

Dispensa de pagamento do imposto diferido nas hipóteses que especifica.

 

22/09/2016

22/09/2016

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 1º, § 1º

233

MP

136

Parcelamento em até 120 vezes para contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Remissão parcial - juros

Art. 5º

09/07/2007

09/07/2007

 

233.1

DEC

18.280

Parcelamento em até 120 vezes para contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Remissão parcial - juros

 

03/12/2007

03/12/2007

Decreto Legislativo - convalida relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante vigência da MP 136/07

234

LEI

12.567

Estende a não incidência às saídas a comerciais exportadoras com fim específico de exportação

 

04/02/2003

01/01/2003

 

Obs.: DEC = Decreto; MP = Medida Provisória.