DECRETO Nº 1.020, de 11 de janeiro de 2008

DOE de 11.01.08

Introduz as Alterações 1.502 a 1.505 no RICMS/01.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.502 O Anexo 1 fica acrescido das Seções XXXV e XXXVI com a seguinte redação:

“Anexo 1 ..............................................................................

[...]

“Seção XXXV

Lista de Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados e para Outros Fins

(Anexo 3, arts. 113 a 116)

 (Protocolo ICMS 89/07)

 

Item

Descrição das Mercadorias

NBM/SH-NCM

1

Monofilamentos de Polímeros de Cloreto de Vinila

3916.20.0

2

Protetores de caçamba de uso automotivo

3918.10.00

3

Reservatório de óleo para veículos automotores

3923.30.00

4

Frisos, decalques, molduras e acabamentos para veículos automotores

3926.30.00

5

Correias de Transmissão

4010.3

6

Partes de veículos automotores dos capítulos 84, 85 ou 90

4016.10.10

7

Juntas, Gaxetas e Semelhantes

4016.93.00

8

Outros tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico (exceto os da posição 5902) para uso automotivo

5903.90.00

9

Jogo de tapetes soltos para uso automotivo

4016.99.90

10

Encerados e toldos de uso automotivo

6306.1

11

Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção (para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores)

6506.10.00

12

Juntas e Outros elementos (de amianto) com função semelhante de vedação, para veículos automotores

6812.90.10

13

Guarnições de fricção (por exemplo: placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios (travões), embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto (asbesto), de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias

6813

14

Vidros temperados de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis ou outros veículos

7007.11.00

15

Vidros formados de folhas contra coladas de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis ou outros veículos

7007.21.00

16

Espelhos retrovisores para veículos automotores

7009.10.00

17

Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios

7014.00.0

18

Reservatório de ar comprimido para veículos automotores

7311.00.00

19

Molas e folhas de molas, de ferro ou aço para uso automotivo

7320

20

Radiadores e suas partes de uso automotivo

7322.1

21

Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço para uso automotivo (exceto posição 7325.91.00)

7325

22

Peso para balanceamento de roda de uso automotivo

7806.00.0

23

Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho

8007.00.00

24

Fechaduras dos tipos utilizadas em veículos automotores

8301.20.00

25

Outras guarnições, ferragens e artefatos semelhantes para veículos automotores

8302.30.00

26

Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do capítulo 87 (ignição por centelha)

8407.3

27

Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos do capítulo 87 (ignição por compressão)

8408.20

28

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408 (exceto posição 8409.10.00)

8409

29

Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão

8413.30

30

Partes das bombas do código 8413.30

8413.91.00

31

Bombas de vácuo

8414.10.00

32

Turbo compressores de ar para uso automotivo

8414.80.2

33

Máquinas e aparelhos de ar condicionado do tipo dos utilizados para o conforto do passageiro nos veículos automotores

8415.20

34

Aparelho para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão

8421.23.00

35

Outros (exclusivamente filtros a vácuo)

8421.29.90

36

Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão

8421.31.00

37

Depuradores por conversão catalítica de gases de escape de veículos

8421.39.20

38

Macacos hidráulicos para uso automotivo

8425.42.00

39

Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas

8482

40

Arvores (veios) de transmissão [incluídas as árvores de excêntricos (cames) e virabrequins (cambotas)] e manivelas; mancais (chumaceiras) e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque (binários); volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação

8483

41

Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação, mecânicas

8484

42

Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque de motores de pistão (baterias)

8507.10.00

43

Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão (por exemplo: magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores

8511

44

Outros aparelhos de iluminação ou de sinalização visual

8512.20

45

Aparelhos de sinalização acústica

8512.30.00

46

Limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores

8512.40

47

Partes (Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores elétricos, dos tipos utilizados em ciclos e automóveis)

8512.90

48

Microfones e seus suportes; autofalantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone; amplificadores elétricos de audiofreqüencia, aparelhos elétricos de amplificação de som (de uso em veículos automotores)

8518

49

Toca-discos, eletrofones, toca-fitas (leitores de cassete) e outros aparelhos de reprodução de som, sem dispositivo de gravação de som (de uso em veículos automotores)

8519

50

Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)

8525.10.10

51

Aparelhos receptores de radio difusão que só funcionam com fonte externa de energia, dos tipos utilizados nos veículos automotores

8527.2

52

Outras (antena para veículos automotores)

8529.10.90

53

Selecionadores e interruptores não automáticos para uso automotivo

8535.30.11

54

Fusíveis e corta-circuito de fusíveis para uso automotivo

8536.10.00

55

Disjuntores para uso automotivo

85.36.20.00

56

Relés para uso automotivo

8536.4

57

Faróis e projetores, em unidades seladas, para uso automotivo

8539.10

58

Outras lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos (Exceto: 8539.29)

8539.2

59

Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios utilizados em quaisquer veículos

8544.30.00

60

Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas

8707

61

Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705

8708

62

Partes e acessórios para veículos da posição 8711

8714.1

63

Reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos (engate traseiro)

8716.90.90

64

Contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podômetros); indicadores de velocidade e tacômetros, exceto os das posições 9014 ou 9015

9029

65

Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes, para uso automotivo (exceto veículos aéreos, embarcações ou outros veículos)

9104.00.00

66

Assentos dos tipos utilizados em veículos automóveis

9401.20.00

67

Partes e peças para assentos dos tipos utilizados em veículos automotores

9401.90

68

Medidores de nível

9026.10.19

69

Manômetros

9026.20.10

70

Contadores eletrônicos do tipo dos utilizados em veículos automóveis

9032.89.2

 

Seção XXXVI

Lista de Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador

(Anexo 3, arts. 124 a 128)

(Protocolo ICMS 92/07)

 

Item

Descrição das Mercadorias

NBM/SH-NCM

1

Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados “concretos” ou “absolutos”; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais

3301

2

Perfumes e águas-de-colônia

3303

3

Produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros

3304

4

Preparações capilares

3305

5

Preparações para barbear (antes, durante ou após)

3307.10.00

6

Desodorantes corporais e antiperspirantes

3307.20

7

Sais perfumados e outras preparações para banho

3307.30.00

8

Soluções para higiene ocular

3307.90.00

9

Depilatórios, inclusive ceras

3307.90.00 e
3404.90.29

10

Sabões de toucador; sabões sob outras formas; produtos e preparações orgânicos tensoativos destinados à lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão

3401.11.90,
3401.20 e
3401.30.00

11

Henna

1211.90.90

12

Vaselina

2712.10.00

13

Amoníaco em solução aquosa (amônia)

2814.20.00

14

Peróxido de hidrogênio (Água oxigenada), mesmo solidificado com uréia

2847.00.00

15

Acetona

2914.11.00

16

Lubrificação íntima

3006.70.00

17

Lenços (incluídos os de maquilagem e umedecidos) e toalhas de mão

3401.19.00 e 4818.20.00

18

Bolsas para gelo ou água quente de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo com partes de borracha endurecida

4014.90.10

19

Malas e maletas de toucador

4202.1

20

Papel higiênico

4818.10.00

21

Guardanapos de papel

4818.30.00

22

Algodão em embalagem de até 100 g e hastes flexíveis

5201.00 e
5601.21.90

23

Sutiã descartável e assemelhados

5603.92.90

24

Pinças para sobrancelhas

8203.20.90

25

Espátulas

8214.10.00

26

Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)

8214.20.00

27

Termômetros, inclusive o digital

9025.11.10 e
9025.19.90

28

Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos

9603.29.00

29

Pincéis para aplicação de produtos cosméticos

9603.30.00

30

Sortidos de viagem, para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas

9605.00.00

31

Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes*) para cabelo; pinças (“pince-guiches”), onduladores, bobs (rolos*) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posição 8516 e suas partes

9615

32

Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador

9616.20.00

33

Gaze, ataduras, adesivos e artigos análogos, exceto algodão

3005

34

Preparações para higiene bucal ou dentária, incluídos os pós e cremes para facilitar a aderência de dentaduras; fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais), em embalagens individuais para venda a retalho

3306

35

Artigos de higiene ou de farmácia (incluídas as chupetas), de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo com partes de borracha endurecida, exceto do código 4014.90.10

4014

36

Absorventes e tampões higiênicos, fraldas e artigos higiênicos semelhantes

4818.40 e
5601.10.00

37

Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras

9603.21.00

 

ALTERAÇÃO 1.503 O art. 11 do Anexo 3 fica acrescido dos incisos XVI, XVII, XVIII e XIX com a seguinte redação:

“Art. 11..................................................................................

[...]

XVI - peças, componentes e acessórios para autopropulsados e para outros fins;

XVII - rações tipo “pet” para animais domésticos;

XVIII - suportes elásticos para cama, colchões, inclusive “box”, travesseiros e “pillow”;

XIX - cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.”

ALTERAÇÃO 1.504 O Capítulo IV do Título II do Anexo 3 fica acrescido das Seções XVIII e XIX com a seguinte redação:

“Título II .............................................................................

[...]

Capítulo IV .........................................................................

[...]

“Seção XVIII

Das Operações com Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados e para Outros Fins

(Protocolo ICMS 89/07)

Art. 113. Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com peças, componentes, acessórios e demais produtos relacionados no Anexo 1, Seção XXXV, para utilização em autopropulsados e em outros fins, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito nos Estados do Rio Grande do Sul e do Paraná, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às partes, componentes e acessórios destinados à aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento das peças, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo 1, Seção XXXV.

§ 2º O regime de que trata este artigo não se aplica às remessas de mercadorias:

I – com destino a estabelecimento industrial fabricante de veículos;

II – realizadas por estabelecimentos industriais ou importadores com destino a estabelecimentos industriais ou importadores, qualificados como sujeitos passivos por substituição;

§ 3º Na hipótese do § 2º, I, se as mercadorias não forem aplicadas em autopropulsados, caberá a seu fabricante a responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações subseqüentes.

§ 4º Na hipótese do § 2º, II, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

Art. 114. A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1º Ao estabelecimento fabricante de veículos automotores, nas saídas para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, é facultado adotar como base de cálculo o preço por ele praticado, nele incluídos os valores do IPI, do frete ou carreto até o estabelecimento adquirente e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da aplicação sobre referido preço do percentual de margem de valor agregado de 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento).

§ 2º O disposto no § 1º aplica-se também ao estabelecimento fabricante de veículos, máquinas e implementos agrícolas cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

Art. 115. Inexistindo os valores de que trata o art. 114, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 40% (quarenta por cento).

§ 1º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado estabelecido no “caput” ou no art. 114, §§ 1º e 2º, conforme o caso.

§ 2º Nas operações destinadas ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço.

Art. 116. Na hipótese de mercadoria oriunda do Distrito Federal ou de Estado não relacionado no art. 113, II, o adquirente deverá proceder na forma estabelecida no art. 20.

 

Seção XIX

Das Operações com Rações Tipo “pet” para Animais Domésticos

(Protocolo ICMS 91/07)

Art. 117. Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com rações tipo “pet” para animais domésticos, classificadas na posição 2309 da NBM/SH-NCM, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito nos Estados do Rio Grande do Sul e do Paraná, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.

Art. 118. A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

Art. 119. Inexistindo o valor de que trata o art. 118, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de:

I – 46% (quarenta e seis por cento) nas operações internas;

II – 54,80% (cinqüenta e quatro inteiros e oitenta centésimos por cento) nas operações interestaduais.

§ 1º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o “caput”, conforme o caso.

§ 2º O estabelecimento industrial ou importador remeterá, em meio eletrônico, à Gerência de Substituição Tributária da Diretoria de Administração Tributária, listas atualizadas dos preços referidos no art. 118, sempre que efetuar quaisquer alterações.”

ALTERAÇÃO 1.505 O Capítulo IV do Título II do Anexo 3 fica acrescido das Seções XX e XXI com a seguinte redação:

“Título II .............................................................................

[...]

Capítulo IV .........................................................................

[...]

Seção XX

Das Operações com Suportes Elásticos para Cama, Colchões, inclusive “box”, Travesseiros e “pillow”

(Protocolo ICMS 90/07)

Art. 120. Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com as mercadorias relacionadas no art. 11, XVIII, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito nos Estados do Rio Grande do Sul e do Paraná, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se a:

I - suportes elásticos para cama, classificados na posição 9404.10.00 da NBM/SH-NCM;

II - colchões, inclusive box, classificados na posição 9404.2 da NBM/SH-NCM;

III - travesseiros e pillow, classificados na posição 9404.90.00 da NBM/SH-NCM.

Art. 121. O regime de que trata esta Seção não se aplica às operações remetidas por estabelecimentos industriais ou importadores a estabelecimentos industriais ou importadores, qualificados como sujeitos passivos por substituição, hipótese em que a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

Art. 122. A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

Art. 123. Inexistindo o valor de que trata o art. 122, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 65,86% (sessenta e cinco inteiros e oitenta e seis centésimos por cento).

§ 1º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o parágrafo anterior.

§ 2º O estabelecimento industrial ou importador remeterá, em meio eletrônico, à Gerência de Substituição Tributária da Diretoria de Administração Tributária, listas atualizadas dos preços referidos no art. 122, sempre que efetuar quaisquer alterações.

Seção XXI

Das Operações Com Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador

(Protocolo ICMS 92/07)

Art. 124. Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador relacionados no Anexo 1, Seção XXXVI, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo:

I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito nos Estados do Rio Grande do Sul e do Paraná, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.

Art. 125. O regime de que trata esta Seção não se aplica às operações remetidas por estabelecimentos industriais ou importadores a estabelecimentos industriais ou importadores, qualificados como sujeitos passivos por substituição, hipótese em que a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

Art. 126. A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço.

Art. 127. Inexistindo o valor de que trata o art. 126, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, taxas de franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de:

I – 59,26% (cinqüenta e nove inteiros e vinte e seis centésimos por cento) quando se tratar das mercadorias relacionadas no Anexo 1, Seção XXXVI, itens 1 a 10;

II – 37,78% (trinta e sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento) quando se tratar das mercadorias relacionadas no Anexo 1, Seção XXXVI, itens 11 a 32;

III - quando se tratar das mercadorias relacionadas no Anexo 1, Seção XXXVI, itens 33 a 37:

a) 41,34% (quarenta e um inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) nas operações internas;

b) 49,86% (quarenta e nove inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) nas operações interestaduais;

§ 1º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete e da taxa de franquia (franchising) na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado definidos no art. 127, conforme o caso.

§ 2º O estabelecimento industrial ou importador remeterá, em meio eletrônico, à Gerência de Substituição Tributária da Diretoria de Administração Tributária, listas atualizadas dos preços referidos no art. 126, sempre que efetuar quaisquer alterações.

Art. 128. Os percentuais de margem de valor agregado previstos no art. 127 não prevalecerão:

I - em se tratando de produtos classificados nas subposições 3306.10, 3306.20 e 3306.90 e nos códigos 3005.10.10 9603.21.00, todos da NBM/SH-NCM (LISTA NEGATIVA), hipótese em que será aplicado o percentual de:

a) 33,05% (trinta e três inteiros e cinco centésimos por cento) nas operações internas;

b) 41,06% (quarenta e um inteiros e seis centésimos por cento) nas operações interestaduais;

II - em se tratando de produtos classificados no código 3005.10.10 da NBM/SH-NCM, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e para a COFINS previsto no art. 3º da Lei Federal nº 10.147/00 (LISTA POSITIVA), hipótese em que será aplicado o percentual de:

a) 38,24% (trinta e oito inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) nas operações internas;

b) 46,56% (quarenta e seis inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) nas operações interestaduais.”

Art. 2º - ALTERADO – Art. 2º do Dec. 1.126/08 – Efeitos a partir de 05.03.08:

Art. 2º O imposto devido pela aplicação do disposto no Anexo 3, art. 35, relativo às mercadorias de que trata o art. 1º, observado o disposto em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser recolhido em até 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo de juros e multas (Lei 10.297/96, art. 43).

§ 1º Cada parcela deverá ser recolhida no 20º (vigésimo) dia de cada mês, vencendo-se a primeira no 20º (vigésimo) dia do mês de agosto de 2008, não se aplicando o disposto no Regulamento, art. 60, § 4º.

§ 2º O valor da parcela não poderá ser inferior àquele estabelecido na portaria de que trata o “caput”.

§ 3º O disposto neste artigo também se aplica ao contribuinte substituído optante do Simples Nacional.

Art. 2º - Redação original vigente de 11.01.08 a 04.03.08:

Art. 2º O imposto devido pela aplicação do disposto no Anexo 3, art. 35, observado o disposto em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser recolhido em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo de juros e multas.

§ 1º Cada parcela deverá ser recolhida no 20º (vigésimo) dia de cada mês, vencendo-se a primeira no 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que deve ser realizado o levantamento dos estoques, não se aplicando o disposto no Regulamento, art. 60, §4º.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao contribuinte substituído optante do Simples Nacional.

§ 4º - ACRESCIDO – Art. 1º do Dec. 1.244/08 – Efeitos a partir de 01.04.08:

§ 4º Tratando-se de mercadoria em estoque que tenha entrado no estabelecimento para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, o valor do imposto a ser recolhido será apurado utilizando-se a margem de valor agregado prevista no RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 114, § 1º.

§ 5º - ACRESCIDO – Art. 2º do Dec. 1.401/08 – Efeitos a partir de 01.04.08:

§ 5º Para efeitos de cálculo do imposto relativo   ao estoque das mercadorias listadas no Anexo 1, Seção XXXV, na forma prevista no RICMS/SC, Anexo 3, art. 35, II, o percentual de margem de valor agregado será de 90% (noventa por cento) de seu correspondente previsto no art. 114, §§ 1º e 2º, ou no art. 115 do mesmo Anexo, conforme o caso (Lei 10.297/96, art. 43).

§ 6º - ACRESCIDO – Art. 2º do Dec. 1.401/08 – Efeitos a partir de 01.04.08:

§ 6º Alternativamente à base de cálculo prevista no RICMS/SC, Anexo 3, art. 35, II, poderá ser tomado como base de cálculo o valor correspondente ao preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, vigente na data da inclusão da mercadoria no regime de substituição tributária, acrescido do valor do frete quando não incluído no preço, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no § 5º.

Art. 3º - ALTERADO – Art. 2º do Dec. 1.126/08 – Efeitos a partir de 05.03.08:

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2008.

Nota:

O artigo 2º do Dec. 1244/08 (Dec. 1313/08) dispõe:

“Art. 2º Produzem efeitos a partir de 1º de junho de 2008, as seguintes seções do Capitulo IV do Título II do Anexo 3 do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001:

I - Seção XIX - Das Operações com Rações Tipo “pet” para animais Domésticos;

II - Seção XX - Das Operações com Suportes Elásticos para Cama, Colchões, inclusive “Box”, Travesseiros e “pillow,” e

III - Seção XXI - Das Operações com Cosméticos Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador.”

Art. 3º - Redação original vigente de 11.01.08 a 04.03.08:

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto:

I – ALTERADO – Art. 2º do Dec. nº 1.039/08, vigente de 28.01.08 a 04.03.08:

I – à Alteração 1.504, que produz efeitos a partir de 1º de março de 2008;

I – Redação original vigente de 11.01.08 a 27.01.08:

I – à Alteração 1.504, que produz efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2008;

II – à Alteração 1.505, que produz efeitos a partir de 1º de março de 2008.

 

Florianópolis, 11 de janeiro de 2008.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

IVO CARMINATI

SÉRGIO RODRIGUES ALVES