CONSULTA 48/2018

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO OS IDENTIFICADOS NAS SEÇÕES II A XXVI DO ANEXO 1-A DO RICMS/SC, DE ACORDO COM O SEGMENTO EM QUE SE ENQUADREM, CONTENDO A SUA DESCRIÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL BASEADA NO SISTEMA HARMONIZADO (NCM/SH) E UM CEST. (CLÁUSULA 7ª DO CONVÊNIO 52/17 E ART. 15 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC).

AS OPERAÇÕES COM “PARA-LAMAS DE CARRETA”, NCM 8708.29.11, CEST 01.075.00, ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, VEZ QUE A MERCADORIA SE ENQUADRA NA LISTAGEM DA SEÇÃO II – AUTOPEÇAS DO ANEXO 1-A DO RICMS-SC NA NCM 8708 E DESCRIÇÃO “PARTES E ACESSÓRIOS DOS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DAS POSIÇÕES 8701 A 8705”.

NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA O VAREJISTA RECEBEDOR É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST QUANDO O REMETENTE NÃO ESTIVER OBRIGADO À RETENÇÃO (ART. 18 §3º DO ANEXO 3 DO RICMS/SC) E RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO QUANDO O REMETENTE, SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO, NÃO EFETUAR A RETENÇÃO OU EFETUAR RETENÇÃO A MENOR DO IMPOSTO (ART. 17 §4º DO ANEXO 3 DO RICMS/SC).

Pe/SEF em 08.05.18

CAMARGO DE CARVALHO OLIVEIRA

AFRE III - Matrícula: 9507213

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 19/04/2018.

A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.

Nome Cargo

ROGERIO DE MELLO MACEDO DA SILVA Presidente COPAT

CAMILA CEREZER SEGATTO Secretário(a) Executivo(a)