CONSULTA 136/2014
EMENTA:
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS PARTES E PEÇAS, ORIGINALMENTE SUBMETIDAS AO
REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, QUANDO ADQUIRIDAS PARA SER APLICADAS NA
MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO DO CONTRIBUINTE
ADQUIRENTE NÃO SE SUBMETEM AO REGIME, EM RAZÃO DE NÃO HAVER OPERAÇÃO SUBSEQUENTE
A SER TRIBUTADA. ENTRETANTO, CASO SE TRATE DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL, O REMENTE
SERÁ RESPONSÁVEL, POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PELO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL
DE ALÍQUOTA, A SER CALCULADO SEM QUALQUER MARGEM DE VALOR AGREGADO.
Disponibilizado na página da Pe/SEF em 07.11.14
Da Consulta
A consulente informa que desenvolve as seguintes
atividades: a) aluguel de máquinas e equipamentos
para escritório; b) comércio varejista de equipamentos para escritório; c)
desenvolvimento e licenciamento de programas de computador; d) reparação e
manutenção de computadores e periféricos; e) fotocópias; f) guarda-móveis; g)
suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação.
Destaca que a atividade
preponderante (+ ou - 98% da receita operacional) é a prestação de serviços
(locação de bens móveis e de software, cópias fotostáticas e de impressão),
porém, eventualmente também comercializa mercadorias (papel e etiquetas), dai a
necessidade de se manter inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS.
Aduz que das operações realizadas pela
empresa, na sua maioria, tratam-se de remessa de peças e parte para reposição
por ocasião da manutenção dos equipamentos locados, incluindo a reposição de tonners.
Destaca que o custo dessas reposições é totalmente suportado pela consulente,
posto que previsto expressamente no contrato de locação.
Entende a consulente que a
operação de remessa acima descrita não se enquadra na hipótese de incidência do
ICMS, por não haver, efetivamente, operação (negócio jurídico), circulação e
mercadoria (bem destinado à mercancia). No seu entendimento, as operações de
entrada devem ser consignadas como: entrada de bens adquiridos para uso e
consumo (CFOP 1556) ou de bens adquiridos para o ativo imobilizado (CFOP 1551),
e as operações de saída devem ser enquadradas como: remessas de bens do ativo
imobilizado para uso fora do estabelecimento (CFOP 5554), ou Outra saídas (CFOP
5949).
Fulcrado nessa argumentação questiona: 1)
As peças adquiridas pela consulente, para reposição em bens por ela locados,
deverão observar qual classificação e CFOP ao ingressarem em seu
estabelecimento? 2) Como deverá a consulente documentar as saídas de partes e
peças para reposição em bens locados de seu estabelecimento? Qual o CFOP
aplicável em tais operações?
Acrescenta que como a maior parte
desses bens que adquiri está abrangida pela substituição tributária causando
divergência sobre a forma de apuração na saída do fornecedor, indaga se: pode-se
dizer que as partes e peças para reposição em bens locados pela consulente
estão excluídas do regime de substituição tributária, já que a consulente é a
consumidora final?
A autoridade fiscal no âmbito da Gerência
Regional analisou as condições de admissibilidade do pedido.
Legislação
RICMS/SC, aprovado pelo Dec. nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3,
arts. 11, § 2º e 16, § 1º; Anexo 5, art. 1º , § 4º.
Fundamentação
Preliminarmente, deve-se ressaltar que a
consulente faz dois questionamentos distintos: 1) o primeiro se referindo ao
uso do Código Fiscal de Operações e Prestações CFOP nas operações que descreve;
e 2) o segundo tratando da aplicação ou não da substituição tributária nas
aquisições de mercadorias para uso ou consumo na manutenção do ativo
imobilizado ou para aplicação na prestação de serviços não tributados pelo
ICMS.
Apesar de a consulente não ter citado
expressamente sobre quais os dispositivos repousam suas dúvidas apura-se que o
primeiro questionamento se refere à interpretação dos CFOP previstos no Anexo
10 do RICMS/SC-01; já o segundo questionamento, em tese, se refere a diversos
dispositivos da legislação tributária vigente, a partir dos quais pode ser
construída a exegese da matéria questionada.
Sabe-se que a consulta somente poderá versar
sobre mais de um questionamento quando se tratar de matérias conexas, o que não
é o caso dos autos. É o que se depreende do disposto no § 3º do art. 5º da
Portaria SEF nº 226/01.
§ 3° A consulta poderá versar
sobre mais de um dispositivo da legislação, desde que se trate de matéria
conexa.
Consoante o liame fático
descrito pela consulente, será dada resposta apenas ao segundo questionamento, pois
quanto ao primeiro a própria consulente descreve na peça vestibular o
tratamento correto quanto ao uso dos CFOP. Aliás, o entendimento exposto está
de acordo com o entendimento desta Comissão manifestado na Consulta nº 60/2001.
EMENTA: ICMS. REMESSA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS
QUE COMPÕEM O ATIVO IMOBILIZADO DA REMETENTE - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - E QUE
ENCONTRAM-SE LOCADAS A TERCEIROS, SENDO SEU O ENCARGO PELA REPOSIÇÃO DE PEÇAS.
INOCORRÊNCIA DE FATO TRIBUTÁVEL PELO IMPOSTO. NÃO INCIDÊNCIA.
Agora sobre a aplicação ou não do regime da
substituição tributária quando da aquisição de mercadorias por contribuintes
inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS que atuam, concomitantemente, na
prestação de serviços tributados pelo ISS, aplicando, portanto, parte das
mercadorias adquiridas na prestação desses serviços, tem-se a destacar as
seguintes premissas:
1)É irrelevante o
fato de a receita operacional da consulente ser preponderantemente derivada da
prestação de serviço, posto que uma vez inscrita no CCICMS deve submeter-se
plenamente à legislação tributária, especialmente ao que prevê o § 4º do artigo 1º do Anexo 5 do RICMS/SC-01. Ou seja: Uma
vez cadastrado, o contribuinte estará sujeito ao recolhimento da diferença
entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, ainda que as aquisições
sejam relacionadas a atividade não sujeita ao ICMS, salvo nos casos previstos
na legislação.
2) O regime da substituição tributária progressiva, quando
aplicado ao ICMS, presume obviamente a realização de nova circulação da
mercadoria, não sendo aplicado, portanto, quando se tratar de aquisição para o
uso ou consumo ou para ser integralizado no ativo imobilizado do
destinatário. Nesta hipótese não havendo
operação subsequente com a mercadoria, não haverá, por certo, fato
futuro a gerar ICMS a recolher, razão por que não se submetem ao regime de
substituição tributária as saídas de mercadorias destinadas ao ativo permanente
ou ao uso e consumo dos adquirentes.
Entretanto, poderá, nessa
hipótese, haver responsabilidade por substituição tributária do remetente em relação
ao diferencial de alíquota devido ao estado do destinatário relativo às
operações interestaduais que destinem mercadorias à integração ao ativo
permanente ou ao uso e consumo do substituído. Situação em que o ICMS-ST a
recolher corresponderá a diferença entre as alíquotas interna e interestadual
aplicadas sobre a base de cálculo relativa à operação própria do substituto,
sem aplicação da Margem de Valor Agregado prevista para o ICMS-ST, ex vi
do que dispõe o § 1º do art. 16 do Anexo 3 do RICMS/SC, in verbis:
Art. 16. (...)
§1º Tratando-se de mercadoria destinada
à integração ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do substituído, o imposto
a ser recolhido por substituição tributária corresponderá à diferença entre as
alíquotas interna e interestadual aplicadas sobre a base de cálculo relativa à
operação própria do substituto.
Aliás, essa Comissão expressou esse entendimento na
Consulta nº 61/2010, assim ementada:
ICMS. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES DE SAÍDA COM PRODUTOS, ORIGINALMENTE
ARROLADOS COMO SUBMETIDOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, QUANDO DESTINADOS AO ATIVO
PERMANENTE, AO USO OU CONSUMO DO ADQUIRIENTE, NÃO SE SUBMETEM AO REGIME, EM
RAZÃO DE NÃO HAVER OPERAÇÃO SUBSEQUENTE A SER TRIBUTADA. ENTRETANTO, CASO SE
TRATE DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL, O REMENTE É O RESPONSÁVEL, POR SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA, PELO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DEVIDO AO ESTADO DO
DESTINATÁRIO, A SER CALCULADO SEM QUALQUER MARGEM DE VALOR AGREGADO.
Recentemente,
em resposta a questionamento formulado por contribuinte substituto, essa
Comissão respondeu que as operações internas com
mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou ao emprego em processo de
industrialização pelo adquirente, não estão submetidas ao regime de
substituição tributária. Nestes casos, para que o substituto tributário possa
aplicar adequadamente e com segurança as disposições da legislação tributária,
poderá municiar-se de quaisquer elementos de prova admitidos em Direito, que
permitam comprovar sua idoneidade nas operações realizadas.
(Consulta 29/2014, disponibilizada na página da PSEF em
21.02.14).
De se destacar que o contribuinte adquirente é o responsável
pela informação que prestar ao remetente referente ao destino a ser dado às
aquisições (se uso, consumo, ativo imobilizado ou a comercialização),
aplicando-se, neste caso a solidariedade prevista no § 2º do art. 11 do Anexo 3
do RICMS/SC-01, in verbis:
§ 2° O
estabelecimento recebedor de mercadoria sujeita à substituição tributária fica
solidariamente responsável pelo imposto devido nas operações seguintes.
Resposta
Pelo exposto, proponho que seja
respondido à consulente:
a) que as aquisições de peças e partes para
serem aplicadas na manutenção dos equipamentos integrantes do seu ativo
imobilizado não se submetem ao regime da substituição tributária, porém, caso
estas decorram de operações interestaduais será devido, por substituição
tributária, o diferencial de alíquotas nos termos do § 1º do art. 16 do Anexo 3
do RICMS/SC-01;
b) que as aquisições destas mesmas mercadorias,
quando destinadas à comercialização, se submeterão normalmente ao regime de substituição
tributária quando previsto na legislação pertinente;
c) que o tem responsabilidade sobre a informação
prestada ao contribuinte remetente (substituto) quando ao destino dos produtos
adquiridos, aplicando-se, no caso, a solidariedade prevista no § 2º do art. 11
do Anexo 3 do RICMS/SC.
É o parecer que submeto à elevada apreciação da Comissão
Permanente de Assuntos Tributários.
LINTNEY NAZARENO DA VEIGA
AFRE IV - Matrícula: 1914022
De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela
COPAT na Sessão do dia 23/10/2014.
A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do
Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo
Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por
deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em
decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução
Normativa que adote diverso entendimento.
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Nome |
Cargo |
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CARLOS ROBERTO MOLIM |
Presidente COPAT |
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MARISE BEATRIZ KEMPA |
Secretário(a) Executivo(a) |