CONSULTA 87/2014
EMENTA:ICMS.
CRÉDITO PRESUMIDO PELAS SAÍDAS INTERNAS DE BOLACHAS E BISCOITOS CLASSIFICADOS
NA POSIÇÃO 1905.31.00 DA NCM/NBM. O BENEFÍCIO PREVISTO NO ANEXO 2, ARTIGO 15,
INCISO IV, TANTO NA REDAÇÃO ATUAL, QUANTO NA REDAÇÃO ANTERIOR, VIGENTE NO
PERÍODO DE 30.09.2003 A 17.02.2014, APLICA-SE SOMENTE ÀS BOLACHAS E BISCOITOS
ADICIONADOS DE EDULCORANTE, CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO (ATUAL) 1905.31.00 DA NCM,
NÃO SE ESTENDENDO A OUTROS PRODUTOS, COMO WAFFLES E WAFERS, CLASSIFICADOS NA
POSIÇÃO 1905.32.00 E A OUTRAS BOLACHAS, SEM EDULCORANTES, CLASSIFICADAS NA NCM
1905.90.20.
Disponibilizado na página da
SEF em 01.08.14
Da Consulta
A consulente, devidamente qualificada
e representada nos autos do processo de consulta, que atua na indústria e
comércio de produtos alimentícios, derivados de trigo e milho, massas e
biscoitos doces, salgados e recheados, vem a esta Comissão formular consulta
sobre os dispositivos regulamentares que tratam do crédito presumido nas
operações internas de bolachas e biscoitos classificados na posição 1905.31.00, 1905.32.00
e 1905.90.20 da NCM/SH.
As dúvidas da consulente decorrem da alteração da
legislação tributária, que modificou a redação do artigo 15, Inciso IV do Anexo
2 do RICMS/SC. Entende a consulente que até a data da alteração do referido
dispositivo legal, datada de 17 de fevereiro de 2014, as saídas dos produtos
classificados na NCM 1905.31.00, 1905.32.00 e 1905.90.20, estavam abrangidos
pelo benefício do crédito presumido.
Questiona ainda se o dispositivo atualmente se
"aplica somente ao código 1905.31.00 da NCM".
A Autoridade Fiscal, no âmbito da Gerência Regional
do domicílio do contribuinte, analisou os pressupostos de admissibilidade da
consulta, informando que não há notificações fiscais emitidas contra o
interessado, referente à matéria objeto da consulta, nem trabalho de
fiscalização em andamento.
É o
relatório.
Legislação
RICMS-SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto
de 2001, Anexo 2, artigo 15, Inciso IV.
Fundamentação
Destaque-se inicialmente, que esta Comissão tem entendido
que quando o legislador utiliza, além da descrição da mercadoria, a sua
classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - NBM/SH/ Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM, para determinar que mercadoria está sujeita a
tratamento tributário diferenciado, deve-se considerar em conjunto a descrição
da mercadoria contida no texto normativo e a respectiva classificação na NCM/
NBM/SH.
Pode suceder que nem todas as mercadorias
pertencentes a determinado código ou posição da NCM/SH estejam compreendidos no
tratamento referido, caso em que devem ser excluídas as mercadorias que não
correspondam à descrição contida no texto normativo.
Ademais, os questionamentos propostos tratam de
interpretação de benefício fiscal, da extensão de crédito presumido. Trata-se,
portanto, de norma excepcional, e como norma excepcional, deve ser interpretada
em seus estritos termos, sem ampliações não expressamente previstas.
Fixadas estas premissas, examinemos as questões
postas pela consulente. A dúvida da consulente trata do benefício do crédito
presumido concedido às saídas internas de bolachas e biscoitos,nos termos do
Anexo 2 do RICMS, artigo 15, inciso IV, especificamente em relação à extensão
(ou não) aos produtos classificados nas posições 1905.32.00 e 1905.90.20 da
NCM.
Referido dispositivo legal está assim redigido:
"Anexo 2. Art. 15. Fica concedido crédito
presumido:
IV - ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente
a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas de bolachas e biscoitos
classificados na posição 1905.31.00 da NBM/SH - NCM (Lei nº 10.297/96, art.
43);" (Redação da Alt. 381).
A redação anterior do dispositivo legal, vigente de
30.09.03 a 17.02.14, era:
"Anexo 2. Art. 15. Fica concedido crédito
presumido:
IV - ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente
a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas de bolachas e biscoitos
classificados na posição 1905.30 da NBM/SH - NCM (Lei nº 10.297/96, art.
43);".
Evidencia-se desde logo que, desde a alteração n.
3369, de fevereiro de 2014, o benefício não se aplica aos produtos
classificados na NCM 1905.32.00 (Waffles e wafers) e 1905.90.20 - Outros -
Bolachas (não adicionados de edulcorantes), por não haver coincidência entre a
classificação fiscal e a descrição das mercadorias, com as arroladas no
benefício fiscal.
Resta verificar a abrangência do benefício fiscal na
redação vigente de 09.2003 a 02.2014. O benefício fiscal até esta data era
aplicável a produtos classificados na posição 1905.30 da NBM/SH e que fossem
descritos como bolachas e biscoitos.
Ocorre que a posição 1905.30 da NBM/SH foi suprimida da
lista de códigos numérico do Sistema Harmonizado pelo Decreto nº 4.070/2001,
produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2002. Desta forma, a NCM 1905.30,
vigente na data de concessão do benefício, deu lugar a NCM 1905.3 com a mesma
descrição, como segue:
Tabela NCM vigente em 2001 (NCM 1996):
|
1905.10.00 |
Pão
denominado "knackebrot" |
|
1905.20.00 |
Pão
de especiarias |
|
1905.30 |
Bolachas
e biscoitos adicionados de edulcorantes;"waffles" e
"wafers" |
|
1905.30.10 |
Bolachas
e biscoitos adicionados de edulcorantes
|
|
1905.30.90 |
Outros |
|
1905.40.00 |
Torradas
(tostas*), pão torrado e produtos semelhantes torrados |
|
1905.90.00 |
Outros |
Tabela NCM vigente a partir de 01/01/2002
|
1905.3 |
- Bolachas e biscoitos,
adicionados de edulcorante; waffles e wafers: |
|
1905.31.00 |
-- Bolachas e biscoitos,
adicionados de edulcorante |
|
1905.32.00 |
-- Waffles e wafers |
|
1905.40.00 |
- Torradas, pão torrado e
produtos semelhantes torrados |
|
1905.90 |
- Outros |
|
1905.90.10 |
Pão de forma |
|
1905.90.20 |
Bolachas |
|
1905.90.90 |
Outros |
A consulente defende a tese de que os produtos
classificados nas NCMs 1905.31.00, 1905.32.00 e 1905.90.20, até a
data da alteração do dispositivo legal, estavam abrangidos pelo benefício
fiscal, com base na correlação existente entre tais códigos com a nomenclatura
das sub-posições do código 1905.30 da NBM, anexando tabela de correlação NBM X
NCM 1996:
1905300100
BOLACHAS E BISCOITOS,AMANTEIGADOS
19053010
1905300200
BOLACHAS E BISCOITOS,DE AGUA E SAL
19053010
1905300300
BOLACHAS E BISCOITOS,DE MAISENA
19053010
1905300400
BOLACHAS E BISCOITOS,DE POLVILHO
19053010
1905300500
BOLACHAS E BISCOITOS,SANDUICHE
19053010
1905300600
CASQUINHAS-BISCOITOS PARA SORVETES
19053010
1905309900
OUTS.BOLACHAS/BISCOITOS COM EDULCORANTES
19053090.
A referida "Tabela de Correlação NBM X
NCM 1996", todavia, não justifica a conclusão da consulente, pois apenas
se conclui que as bolachas e biscoitos enumerados, e os que contivessem
edulcorantes, estavam classificadas nas NCM 1905.30.10 e 1905.30.90.
A tabela de correlação apresentada reforça que
somente estavam abrangidos pelo benefício as bolachas e biscoitos, NCM
1905.30.10 (NCM 1905.31.00, segundo a Tabela de Correlação NCM 1996 X
2002), não se estendendo a "waffles e wafers"
(1905.32.00) e a "Outros - Bolachas, sem edulcorantes" (NBM
1905.90.9999, NCM 1905.90.00, segundo Tabela de Correlação NBM X NCM 1996).
Quanto aos "waffles e wafers", atualmente
classificados na posição 1905.32.00, segundo a Tabela de
Correlação da NCM SH 1996 - NCM SH 2002, estes eram classificados na 1905.30.90
(vide www.mdic.gov.br//arquivos/dwnl_1325262905.pdf),
e dos produtos abrangidos pela posição 1905.3, mais genérica, somente os
produtos descritos como "bolachas e biscoitos" estavam entre os
beneficiados pelo crédito presumido em questão, ficando excluídos os "waffles
e wafers":
CORRELAÇÃO NCM SH 2002 NCM SH 1996
1905.31.00 1905.30.10
1905.32.00 1905.30.90
2001.90.00 2001.20.00
Finalmente, quanto às bolachas e biscoitos não
acrescidos de edulcorantes, classificadas na atual posição NCM 1905.90.20,
segundo a Tabela de Correlação NBM X NCM 1996, estas estavam classificadas na
NCM 1905.90.00:
1905909999 QQ.OUT.PROD.DE
PADARIA/PASTELARIA/INDUSTRIA DA BOLACHA/ 19059000
Posteriormente, houve um desmembramento das
sub-posições da NCM, passando as bolachas e os biscoitos não adicionados de
edulcorantes a ser classificados na NCM 1905.90.20. A correspondência entre a
NCM 2002 e a NCM 2007, mantinha a idêntica posição para os produtos.
Portanto, na redação anterior do dispositivo legal,
vigente de 30.09.03 a 17.02.14, não estavam abrangidos pelo benefício fiscal as
bolachas e biscoitos não adicionados de edulcorantes, atualmente classificados
na NCM 1905.90.20 pois, como acima referido, o benefício era aplicável
aos produtos da posição 1905.3.
Conclui-se que o benefício fiscal previstos no
artigo 15, Inciso IV do Anexo 2 do RICMS/SC, tanto na redação atual, quanto na
redação anterior, vigente de setembro de 2003 até 17.02.2014, não abrangia os
"waffles e wafers", atual NCM 1905.32.00 e "Outros -
Bolachas" (não adicionadas de edulcorantes), atual NCM 1905.90.20.
Resposta
Ante o exposto, proponho que se responda à consulente
que o benefício fiscal de redução de base de cálculo, previsto no Anexo 2 do
RICMS/SC, artigo 15, inciso IV, tanto na redação atual do dispositivo legal,
quanto na redação anterior, vigente de 30.09.2003 a 17.02.2014, aplica-se
somente aos produtos classificados na NCM 1905.31.00, Bolachas e
Biscoitos, adicionados de edulcorante, não se estendendo a outros produtos,
como os "Waffles e Wafers", classificados na NCM 1905.32.00 e a
produtos classificados na NCM 1905.90.20 "Outros - Bolachas" (não
adicionadas de edulcorantes).
VANDELI ROHSIG DANNEBROCK
AFRE IV - Matrícula: 2006472
De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela
COPAT na Sessão do dia 26/06/2014.
A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do
Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo
Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por
deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em
decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução
Normativa que adote diverso entendimento.
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Nome |
Cargo |
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CARLOS ROBERTO MOLIM |
Presidente COPAT |
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MARISE BEATRIZ KEMPA |
Secretário(a) Executivo(a) |