EMENTA: ICMS. ALÍQUOTA. AS SAÍDAS INTERNAS E INTERESTADUAIS DE EMPILHADEIRAS ELÉTRICAS, CLASSIFICADAS PELO CÓDIGO NCM 8427.10.19, ESTÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO NORMAL.
Disponibilizado na página da
SEF em 29.06.12
1 - DA CONSULTA
A
empresa acima, devidamente qualificada nos autos deste processo, comercializa
empilhadeiras à combustão classificadas na posição NCM 8427.20.90, cujas
operações internas e interestaduais, a teor do que reza a alínea “f” do inciso
III do art. 26 do RICMS/SC, submetem-se à alíquota de 12%.
No
intuito de comercializar, também, empilhadeiras elétricas - NCM 8427.10.19 -, vislumbra
a possibilidade de se lhes aplicar a mesma alíquota, já que o item 7.1 da Seção
IV do Anexo I do RICMS/SC não faz qualquer distinção, referindo-se à “empilhadeira”
de modo genérico.
Sua
dúvida vem sintetizada nestes termos: “Pode-se
aplicar alíquota de 12%, de acordo com o RICMS/SC, art. 26, III, “f”,
para as saídas internas das empilhadeiras elétricas com NCM 8427.10.19, visto
que o texto não especifica qual o tipo de empilhadeira?”.
O
Fisco local atesta o pleno cumprimento dos quesitos para admissibilidade do
pedido, previstos na Portaria SEF nº 226/01.
É
o que basta relatar.
2 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
RICMS-SC/01, aprovado
pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 26, III, “f” e Anexo 1,
Seção IV, item 7.1.
3 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA
Delimitemos, preliminarmente, os pressupostos que servirão de alicerce
para a análise do questionamento proposto.
A Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - foi adotada no Brasil e demais
países do Mercosul, a partir de 1996; entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995,
vale assinalar, nosso país utilizou a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias -
NBM que não é mais utilizada. (fonte: Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e ComércioExterior; Erro! A referência de hiperlink não é válida.).
A legislação catarinense tem como base para classificação fiscal de seus
produtos a NCM.
Antes de prosseguir, no entanto, são pertinentes algumas considerações relativas
ao sistema de códigos adotado por nossa legislação, começando pelo padrão
mundialmente adotado no qual se escora.
O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou
simplesmente Sistema Harmonizado - SH[1] -, foi criado para
facilitar as negociações comerciais entre países, unificando as informações
pertinentes ao comércio internacional.
No SH, as mercadorias vêm discernidas em códigos de seis dígitos, de
acordo com a origem, matéria constitutiva, e demais especificidades, obedecendo
uma ordem numérica lógica, crescente e em função do nível de sofisticação das
mercadorias.
A NCM, por seu turno, adotada entre os países do Mercado Comum do Sul -
Mercosul desde janeiro de 1996, escora-se no Sistema Harmonizado. De tal sorte
que, dos oito dígitos componentes da NCM, os seis primeiros são formados pelo
SH, enquanto os dígitos seguintes resultam de desdobramentos específicos
atribuídos no âmbito desse mercado comum.
Eis a estrutura dos códigos na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:
00
00 00 0 0
Esse maior detalhamento acerca da composição dos códigos NCM impõe-nos a seguinte
conclusão. Se, um item de uma Seção qualquer do Anexo 1 do RICMS/SC fizer
menção a um código de quatro dígitos apenas, isso significa que os últimos
quatro dígitos equivalem a zero, já que foi baseada na NCM, que contém oito.
Mas também significa, o que é mais importante, que não se ateve, nem às
particularidades intrínsecas relativas às mercadorias no âmbito do SH, tampouco
às relativas ao Mercosul, conforme demonstrado na estrutura do código,
abrangendo, portanto, todas as “Subposições”, “Itens” e “Subitens”
atinentes àquele gênero de mercadoria.
A taxonomia oferece-nos idêntica solução, corroborando o raciocínio
exposto.
Chamamos de gênero uma classe em que a semelhança ocorre em
apenas uma parte do que se compreende sobre determinados indivíduos/objetos
classificados. Existirão, porém, diferenças marcantes que distinguirão uma
parte dos que pertencem a um gênero, da outra parte, justificando o surgimento
de espécies nas quais tais semelhanças dirão respeito a maior parte de seus
atributos constitutivos. Resguardada a mesma lógica, poderemos admitir grupos
intermediários entre os entes classificados: gênero/sub-gênero,
espécies/subespécies, itens/subitens etc.
Importa assinalar, ainda, que o código NCM para identificação de uma
mercadoria tem caráter subsidiário em relação à descrição legal dessa
mercadoria. Na hipótese de a lei fazer referência tão-somente à posição na NCM,
entender-se-á que a totalidade das mercadorias compreendidas naquela posição
estará sujeita ao tratamento tributário que lhe é inerente; caso contrário,
ambos deverão ser levados em consideração: a descrição da mercadoria e a
posição na NCM. Analisemos, então, a dúvida levantada.
A alínea “f” do inciso III do art. 26 de nosso Regulamento determina alíquota
de 12%, nas operações internas e interestaduais, com veículos automotores classificados
da seguinte maneira:
RICMS/SC, Anexo 1, Seção IV
|
Item |
NCM/SH |
Descrição |
|
7.1 |
8427.20.90 |
Empilhadeira |
As empilhadeiras comercializadas pela consulente (à combustão) vêm classificadas
com o código acima; as que pretende comercializar (elétricas), têm código NCM
8427.10.19.
No Capítulo “84”, estão arrolados os reatores nucleares, caldeiras,
máquinas, aparelhos e instrumentos; na Posição “8427”, constam empilhadeiras, outros
veículos para movimentação de cargas e semelhantes. A diferença entre elas exsurge
ao considerarmos os desdobramentos apresentados pela posição, a saber (http://www4.receita.fazenda.gov.br/simulador/PesquisarNCM.jsp?codigo=
8427&codigoCapitulo=84&codigoPosicao=8427):
84271011 -
EmpilhadeirasMotorEletr.Cap.Carga>6,5T
84271019 -
Outs.EmpilhadeirasDeMotorElétrico
84271090 -
Outs. Veíc.P/Mov.Carg.Autopropul.Mot Eletr.
84272010 -
Empiljadeiras Capacidade D/Carga>6,5T
84272090 -
Outs. Empilhadeiras
84279000 -
Outs.Veíc.P/Mov.Carg.Semel.C/Disp.Elevação
Ora, se intenção fosse alcançar as empilhadeiras elétricas com a alíquota
de 12%, das duas uma: ou, ela viria arrolada na Seção IV do Anexo 1, por intermédio de seu
código (8427.10.19); ou, o código constante no item 7.1 teria apenas quatro
dígitos (vale dizer, haveria ausência de desdobramento da Posição “8427”).
Os subsídios já são suficientes para que se responda à consulente que as
saídas internas e interestaduais de empilhadeiras elétricas, classificadas pelo
código NCM 8427.10.19, estão sujeitas à tributação normal.
À crítica desta Comissão.
COPAT, 22 de maio de 2012.
Nilson
Ricardo de Macedo
AFRE
IV - matr. 344.181-4
De
acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT
na sessão do dia 14 de junho de 2012, ressalvando-se, a teor do disposto no
art. 11 da Portaria SEF 226/01, que as respostas a consultas poderão ser
modificadas a qualquer tempo por deliberação desta Comissão, mediante
comunicação formal à consulente; em decorrência de legislação superveniente; e,
pela publicação de Resolução Normativa que veicule entendimento diverso.
Marise Beatriz
Kempa Francisco de Assis Martins
Secretária
Executiva Presidente da Copat