EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS MERCADORIAS DENOMINADAS: ALMOFADA, PORTA PIJAMA (ALMOFADA C/ZÍPER) E PUFF (ALMOFADA GRANDE), ENQUADRAM-SE COMO “PILLOW” E, ASSIM, SUJEITAM-SE AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO RICMS/SC, ANEXO 3 ARTS. 120 A 123 (PROTOCOLO ICMS 190/09) E ANEXO 1, SEÇÃO XLIII.
AS MERCADORIAS DENOMINADAS: PUXA SACO PP BRANCO (EMBALAGEM PARA GUARDAR SACOS), AMPULHETAS MUI AMIGAS (AMPULHETAS), CLASSIFICADAS NO CÓDIGO NCM 3926.10.00; DIVISÓRIA PARA FOTOS (PARA COLOCAR FOTOS NA PAREDE), PORTA BIJOUX (PORTA BRINCOS OU JÓIAS), PORTA RETRATO FLORAL ROSA (PORTA RETRATO), ÁLBUM DE FOTOS ÍCONES (ÁLBUM), CAPA LAP TOP BEM BOLADA, SALEIRO E PIMENTEIRO PINGUIM, SUPORTE PAPEL HIGIÊNICO, GANCHO TÁ NA MÃO (CABIDEIRO), CLASSIFICADOS NO CÓDIGO NCM 3926.90.90; KIT NAS NUVENS (TOUCA PARA BANHO), CARTEIRA ENVELOPE, CLASSIFICADOS NO CÓDIGO NCM 4202.32.00; REVISTEIRO OFFICE NAS BANCAS (PORTA REVISTAS), CAIXA PRIMEIROS SOCORROS (ORGANIZADOR), CLASSIFICADOS NO CÓDIGO NCM 8304.00.00; DOOR STOP (SEGURA PORTA), E PORTA CONTROLE (ALMOFADA), CLASSIFICADOS NO CÓDIGO NCM 9404.90.00”, NÃO SE SUJEITAM AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, POR NÃO PREENCHEREM UM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A INCLUSÃO DA MERCADORIA EM TAL REGIME, QUE É A SUA DESCRIÇÃO NO CÓDIGO NCM CORRESPONDENTE.
Disponibilizado na página da SEF em 04.10.11
01 - DA
CONSULTA.
A consulente que tem como ramo de atividade a
importação e o comércio de grande variedade de mercadorias, informa que algumas
das mercadorias que comercializa têm
classificação fiscal NCM coincidente com aquelas dos produtos sujeitos ao
regime da substituição tributária.
Assim,
menciona tais mercadorias relacionando-as com as descrições contidas na
legislação tributária estadual, com as seguintes especificações: NCM
9404.90.00 – mercadorias: door stop
(segura porta), almofada, porta pijama (almofada c/ zíper), puff (almofada grande), porta controle (almofada), código consta na Seção XLIII do Anexo 1, com
a descrição “travesseiros e pillows”;
NCM 3926.10.00 – mercadorias: puxa
saco pp branco (embalagem para guardar sacos), ampulhetas mui amigas (ampulhetas), código consta na Seção LII do Anexo 1, com a descrição “artigos de escritório e artigos escolares
de plástico e outros materiais das posições 3901 e 3914, exceto estojos”; NCM
3926.90.90 – mercadorias: divisória
fotos (para colocar fotos na parede), porta
bijoux (porta brincos ou jóias), porta
retrato floral rosa (porta retratos), álbum
de fotos ícones (álbum), capa lap top
bem bolada (capa de laptop), saleiro
e pimenteiro pingüim (artigos de cozinha), suporte papel higiênico (suporte papel higiênico para banheiros), gancho tá na mão (cabideiro), código consta na Seção LII do Anexo 1, com
a descrição “pranchetas”; NCM 4202.32.00 – mercadorias: kit nas nuvens (touca para banho
proteção cabelos), carteira envelope
(carteira), código consta na Seção LII
do Anexo 1, com a descrição “estojo
escolar; estojo para objetos de escrita”; NCM 8304.00.00 –
mercadorias: revisteiro office nas bancas
(porta revistas), caixa primeiros
socorros (organizador), código consta na Seção LII do Anexo 1, com a descrição “porta canetas”.
Razão
por que vem a esta Comissão perquirir se as mercadorias que menciona sujeitam-se
ao regime da substituição tributária.
Por fim, declara que
a consulta não se enquadra nos impedimentos do art. 152-C do Regulamento das
Normas Gerais de Direito Tributário – RNGDT/SC.
A consulta não foi
informada pela GERFE de origem, conforme determina o art. 152-B, § 2°,
II, do RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de
1984.
A Gerência de Substituição
Tributária manifestou-se sobre o mérito da consulta e encaminhou o processo a
esta Comissão.
É o relatório, passo à análise.
02
- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
RICMS-SC, aprovado pelo Decreto nº
2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 1, seção XLIII e LII e Anexo 3, arts. 120
a 123 e 238.
03
- FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA.
O que a consulente quer saber é se as mercadorias que comercializa, identificadas
e classificadas nos códigos NCM conforme a seguir descritas, sujeitam-se ao
regime da substituição tributária: (i) 3926.10.00 – puxa saco pp branco, ampulhetas mui amigas; (ii) 3926.90.90 – divisória fotos, porta bijoux, porta retrato
floral rosa, álbum de fotos ícones, capa lap top bem bolada, saleiro e
pimenteiro pingüim, suporte papel higiênico, gancho tá na mão; (iii) 4202.32.00
– kit nas nuvens, carteira envelope; (iv)
8304.00.00 – revisteiro office nas bancas, caixa primeiros socorros; e (v) 9404.90.00
- door stop, almofada, porta pijama, puff
e porta controle, sujeitam-se ao
regime da substituição tributária.
É importante
destacar que são utilizados dois critérios para a identificação das mercadorias
sujeitas ao regime de substituição tributária: (i) a descrição da mercadoria e
(ii) o respectivo código da Nomeclatura Comum do Mercosul – Sistema Harmonizado
– NBM/SH. Vale lembrar que o Estado apenas utiliza a classificação da
nomeclatura para maior comodidade e segurança do contribuinte. No caso de
dúvida sobre a correta classificação da mercadoria na NCM/SH, a competência
para responder consultas é da Secretaria da Receita Federal (SRF), por
intermédio da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro e da Superintendência
Regional da Receita Federal.
A sistemática de classificação
dos códigos na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) obedece à seguinte
estrutura:
00
00 00 0 0
Assim, de posse da tabela NCM, verifica-se
que a posição 3926 descreve “outras obras de plásticos e obras de outras
matérias das posições 39.01 a 39.14.”. E o código 3926.10.00
descreve “Artigos de escritório e artigos escolares”. Enquanto o código
3926.90.90 descreve apenas “outros” que, por certo,
enquadram-se nas características descritas na posição 39.26.
A posição 4202 descreve diversos artigos
de couro natural ou reconstituído, de folhas de plásticos, de materiais
têxteis, de fibra vulcanizada ou de cartão, ou recobertos, no todo ou na maior
parte, dessas matérias ou de papel. O código 4202.32.00 descreve “com a
superfície exterior de folhas de plásticos ou de matérias têxteis”, ou seja,
esse código inclui apenas os objetos descritos na posição 4202, cuja superfície
exterior seja constituída de folhas de plásticos ou de matérias têxteis.
O código 8304.00.00 descreve “classificadores, fichários, caixas de
classificação, porta-cópias, porta canetas, porta carimbos e artefatos
semelhantes, de escritório, de metais comuns, excluídos os móveis de escritório
da posição 9403”.
A posição 9404 descreve “suportes elásticos para camas (somiês);
colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes,
equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias,
compreendendo esses artigos de borracha ou de plásticos, alveolares, mesmo
recobertos”. E o código 9404.90.00 descreve apenas “outros”, que, por certo,
refere-se a outros produtos que se enquadram nas características especificadas
na posição 9404.
|
NCM |
DESCRIÇÃO |
|
39.26 |
Outras obras de plásticos e obras de outras matérias das
posições 39.01 a 39.14. |
|
3926.10.00 |
-Artigos de escritório e artigos escolares |
|
3926.90.90 |
Outras |
|
42.02 |
Baús para viagem, malas e maletas, incluídas as de toucador e as
maletas e pastas de documentos e para estudantes, os estojos para óculos,
binóculos, máquinas fotográficas e de filmar, instrumentos musicais, ou armas
e artefatos semelhantes; sacos de viagem, sacos isolantes para gêneros
alimentícios e bebidas, bolsas de toucador, mochilas, bolsas, sacolas,
carteiras, porta-moedas, porta-cartões, cigarreiras, tabaqueiras, estojos
para ferramentas, bolsas e sacos para artigos esportivos, estojos para
frascos ou garrafas, estojos para jóias, caixas para pó-de-arroz, estojos
para ourivesaria e artefatos semelhantes, de couro natural ou reconstituído,
de folhas de plásticos, de matérias têxteis, de fibra vulcanizada ou de
cartão, ou recobertos, no todo ou na maior parte, dessas mesmas matérias ou
de papel. |
|
4202.32.00 |
--Com a superfície exterior de folhas de plásticos ou de
matérias têxteis |
|
8304.00.00 |
Classificadores, fichários, caixas de classificação,
porta-cópias, porta-canetas, porta-carimbos e artefatos semelhantes, de
escritório, de metais comuns, excluídos os móveis de escritório da posição
94.03. |
|
94.04 |
Suportes elásticos para camas (somiês); colchões, edredões,
almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas ou
guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreendendo esses artigos
de borracha ou de plásticos, alveolares, mesmo recobertos. |
|
9404.90.00 |
-Outros |
O Protocolo ICMS 199/09, alterado
pelo Protocolo ICMS 185/10, foi albergado na legislação tributária estadual no
Anexo 3, arts. 236 a 238 e no Anexo 1, Seção LII, que especifica a lista de
artigos de papelaria, sujeitos ao regime de substituição tributária e relaciona
os códigos NCM 3926.9090, 3626.10.00, 4202.3 e 8304.00.00, objetos desta
análise, nos itens 06, 39 e 40, com as seguintes descrições:
|
Item |
Código NCM/SH |
Descrição |
MVA (%) Original |
|
6 |
4421.90.00 |
Prancheta |
57 |
|
39 |
3926.10.00 4202.3 |
Estojo
escolar; estojo para objetos de escrita |
43 |
|
40 |
8304.00.00 |
Porta-canetas |
57 |
Verifica-se,
portanto, que as mercadorias comercializadas pela consulente não se enquadram
na descrição contida nos respectivos códigos NCM que especificam as mercadorias
sujeitas ao regime da substituição tributária.
Já o Anexo 3, arts
120 a 123 (Protocolo ICMS 190/09) e Anexo 1, Seção XLIII, a lista de produtos
de colchoaria, sujeitos ao regime da substituição tributária e classificados no
código NCM 9404.90.00, correspondente ao das mercadorias especificadas nesta
consulta, traz a seguinte descrição:
|
Item |
Código NCM/SH |
Descrição |
MVA (%) Original |
|
3 |
9404.90.00 |
Travesseiros e pillow |
83,54 |
O produto
denominado pillow já foi objeto de análise
desta Comissão e o entendimento encontra-se no Parecer COPAT nº 94/11, nos seguintes termos:
EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A EXPRESSÃO “PILLOW”, UTILIZADA NA
DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DO ITEM
3, DA SEÇÃO XLIII, DO ABNEXO 1, DO RICMS/SC, CONTEMPLA OS PRODUTOS QUE
FUNCIONAM COMO ACESSÓRIOS OU COMPLEMENTOS DE ALMOFADAS, TRAVESSEIROS E
COLCHÕES, BEM COMO AS DIVERSAS VARIÁVEIS DESTES.
Na tradução literal, do inglês para o português, o termo
“pillow” significa “travesseiro ou almofada”. Pesquisando o sentido da
expressão na língua portuguesa, constatou-se que é utilizado para designar “uma
almofada para apoiar a cabeça de uma pessoa dormindo”. A consulente, ao
averiguar o seu conceito na língua inglesa, traduziu-a para a língua pátria,
como sendo uma “grande almofada de suporte para cabeça, usualmente utilizado na
cama para dormir ou como suporte para o corpo, utilizada em sofás ou em
cadeiras”.
Outras informações obtidas em ambientes virtuais dão conta
que “pillow” é um acessório que visa aumentar o conforto, podendo ser
comercializado separadamente ou agregado a outro produto. É considerado como
uma espécie produto auxiliar ou, por vezes, como complemento de outros
produtos.
Constatou-se ainda que a expressão tem um sentido aberto,
podendo ser usada em conjunto com os termos “travesseiros”, “almofadas” e
“colchões” para indicar as variações destes. Assim, é utilizado com freqüência
para designar uma espécie de camada adicional de espuma que é colocada sobre
colchões, para torná-lo mais macio e confortável; outras vezes como referência
a diversos tipos de almofadas para recostar a cabeça; ou ainda para indicar
travesseiros moldados de acordo com funções específicas; dentre outros.
Neste contexto, vislumbra-se
que a expressão “pillow” tem a finalidade de incluir, também no regime de
substituição tributária, os produtos que funcionam como acessórios ou
complementos de travesseiros, almofadas e colchões, bem como as diversas
variáveis destes.
Ou seja, as
mercadorias classificadas no código NCM 9404.90.00 e comercializadas pela
consulente, tais como: almofada, porta pijama (almofada com zíper) e puff (almofada grande), por terem a possibilidade de serem utilizadas para proporcionar conforto ao
corpo, enquadram-se como “pillow” e, assim, sujeitam-se ao regime da
substituição tributária previsto no Anexo 3, arts. 120 a 123 (Protocolo ICMS 190/09) e no Anexo 1, Seção XLIII.
Isto posto, responda-se à consulente que as
mercadorias identificadas como: (i) almofada, porta pijama (almofada com zíper), puff (almofada grande), classificadas
no código NCM 9404.90.00, enquadram-se como “pillow” e, assim, sujeitam-se ao
regime da substituição tributária previsto no Anexo 3, arts. 120 a 123
(PROTOCOLO ICMS 190/09) e Anexo 1, Seção XLIII do RICMS/SC-01; (ii) puxa saco pp branco (embalagem para
guardar sacos), ampulhetas mui amigas (ampulhetas),
classificadas no código NCM 3926.10.00; divisória fotos (para colocar fotos na parede), porta bijoux (porta brincos ou jóias), porta retrato floral rosa (porta retrato), álbum de fotos ícones (álbum),
capa lap top bem bolada, saleiro e pimenteiro pingüim, suporte papel higiênico,
gancho tá na mão (cabideiro), classificados no código NCM 3926.90.90; kit nas nuvens (touca para banho), carteira envelope, classificados no código NCM 4202.32.00; revisteiro office nas bancas (porta
revistas), caixa primeiros socorros
(organizador), classificados no código NCM 8304.00.00; door stop (segura porta) e
porta controle (almofada), classificados no código NCM 9404.90.00 não
se sujeitam ao regime da substituição
tributária, por não preencherem um dos requisitos exigidos para a
inclusão da mercadoria em tal regime, que é a sua descrição no código NCM correspondente.
À superior consideração da Comissão.
COPAT (SC), 11 de agosto de 2011.
Alda Rosa da Rocha
AFRE IV – matr. 344.171-7
De
acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT
na sessão do dia 25 de agosto de 2011,
ressalvando-se que a resposta à presente consulta poderá, nos termos do art. 11
da Portaria SEF 226/01, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta
Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de
legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote
diverso entendimento.
Marise Beatriz Kempa Carlos Roberto Molim
Secretária Executiva
Presidente da COPAT