CONSULTA N° 011/2011
EMENTA:FUNDO DE COMBATE E
ERRADICAÇÃO DA POBREZA. NO ESTADO, OS RECURSOS PARA O FUNDO NÃO SÃO ATRELADOS
AOS TRIBUTOS.
DOE de 04.05.11
01 - DA CONSULTA.
A Consulente tem como atividade a fabricação de medicamentos para uso veterinário
e diz que importa a matéria-prima denominada de bentonita natural NCM/SH 2508-1000
da Argentina, para a elaboração de seu produto (final) chamado de SCAMIX e
SCAMIX PLUS.
Informa que a importação é feita pelo porto de Uruguaiana, no estado do
Rio Grande do Sul e que o produto fabricado é um componente utilizado na
fabricação de rações para suínos e, portanto, é destinado aos criadores de
suínos e fabricantes de rações para suínos no Estado e, também, em outros
Estados.
A consulente vem a esta Comissão perquirir se está obrigada ao
recolhimento do adicional de 2% sobre a alíquota básica da importação no
percentual de 17%, no ato do desembaraço aduaneiro, destinado ao FECEP/SC,
conforme Lei nº 13.916, de 27/12/2006.
Por fim, declara que a matéria objeto da consulta não motivou a
lavratura de notificação fiscal e que não está, na oportunidade, sendo
submetida à medida de fiscalização.
A consulta foi informada pela GERFE de origem, conforme determina o art.
152-B, § 2°, II, do RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho
de 1984.
É o relatório, passo à análise.
02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
Lei nº 13.916, de 27 de dezembro de 2006.
03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA.
O art. 79 das Disposições Constitucionais Transitórias, que foi incluído
pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000, institui o Fundo de Combate e
Erradicação da Pobreza, nos seguintes termos:
“É instituído, para vigorar até o
ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e
Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de
viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos
recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação,
educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante
interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.”
O art. 82 do diploma legal em comento estabelece que,
“Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem
instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo
e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por
entidades que contem com a participação da sociedade civil.”
O § 1º desse artigo, dispõe que para o financiamento dos Fundos Estaduais
e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na
alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, sobre
produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de
que trata o art. 155, § 2º, XII da Constituição, não se aplicando, sobre este
percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição.
A Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, trata do Fundo de Combate
e Erradicação da Pobreza.
Em cumprimento ao comando constitucional (art. 82, § 1º CF/88), o Estado
de Santa Catarina, editou a Lei nº 13.916, de 27 de dezembro de 2006, que
converteu a Medida Provisória nº 131, de 4 de dezembro de 2006, criando o Fundo
de Combate e Erradicação da Pobreza. No entanto, os recursos do referido Fundo
não têm qualquer vínculo com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS.
Vale lembrar que o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza foi constitucionalmente
criado para vigorar até o exercício de 2010. Em 2011 a legislação que trata do
referido fundo perdeu sua vigência.
Isto posto, responda-se à consulente que no Estado os recursos para o Fundo
de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP não são atrelados aos tributos,
razão por que inexiste obrigatoriedade de recolhimento de qualquer adicional
vinculado à alíquota do ICMS.
À superior consideração da Comissão.
Florianópolis (SC), 26 de janeiro de 2011.
Alda Rosa da Rocha
AFRE IV – Matr. 344.171-7
De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado
pela COPAT na sessão do dia 2 de março de
2011, ressalvando-se que a resposta à presente consulta poderá, nos
termos do art. 11 da Portaria SEF 226/01, ser modificada a qualquer tempo, por
deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em
decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução
Normativa que adote diverso entendimento.
Marise Betriz Kempa
Francisco
de Assis Martins
Secretária Executiva Presidente da Copat